| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.275 /2007 “Contém autorizag¢do para que o Chefe do Executivo faga Doacdo de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: do Lote Art 02 1.° (dois), - Fica quadra o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacéo 04 (quatro), com area de 233,60m(duzentos e trinta e trés metros e sessenta centimetros quadrados) localizado na TRV Rondénia, n.° 29, Bairro Sdo Geraldo, a Sra. SUEL| RAIMUNDA DE JESUS, inscrito no CPF sob 0 numero 344.054,536-91 e portador da CI. M-891.912SSP/MG. Art 2.°- O Lote Cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.833 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaié — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. - Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 12 de novembro de 2007.