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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2276/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id528

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS Alm CNPJ: 18.301.010/0001/22 SF eet HORS. RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 oe 
 
 
 
LEIN.° 2.276/2007 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doacgao de 
lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plenario, aprovou e eu, PREFE!ITO MUNICIPAL SANCIONO a. 
seguinte Lei: 
. Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo 
do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 138m? (cento e trinta e oito metros 
quadrados) localizado na Rua Tapajés, n.° 313, Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA 
MADALENA ALVES, inscrito no CPF sob o numero 398.317.526-00 e portador da 
C.1. M-8.214.561SSP/MG.~* 
Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.824 — 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 12 de Novembro de 2007. 
 

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