| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS Alm CNPJ: 18.301.010/0001/22 SF eet HORS. RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 oe LEIN.° 2.276/2007 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doacgao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, aprovou e eu, PREFE!ITO MUNICIPAL SANCIONO a. seguinte Lei: . Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacdo do Lote 13 (treze), quadra 02 (dois), com area de 138m? (cento e trinta e oito metros quadrados) localizado na Rua Tapajés, n.° 313, Bairro Sao Geraldo, a Sra. MARIA MADALENA ALVES, inscrito no CPF sob o numero 398.317.526-00 e portador da C.1. M-8.214.561SSP/MG.~* Art 2.° - O Lote cuja doacao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.824 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 12 de Novembro de 2007.