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norma nº 6/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaDispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG aprovado pela Lei Complementar nº 004 de 10 de abril de 2.007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CEP 35610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS
QUE COMPÕEM O PLANO DE 'CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO
MUNiCíPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG,
APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPALN° 004 DE 10 DE ABRIL DE 2.007.
Considerando a necessidade de se proceder constantes adequações nos planos de
cargos, carreira e remuneração dos servidores do município de Dores do Indaiá-MG
com vistas a adequá-los tanto às necessidades reais de atendimento da população
quanto às necessidades reais de suporte administrativo interno, o povo do Município
de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os Anexos 11 e VII da Lei Complementar Municipal nO004 de 10 de Abril de
2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da Área
Administrativa do Município de Dores do Indaiá passarão a vigorar acrescidos das
seguintes disposições:
ANEXO 11 - Quadro de cargos em comissão, nOde vagas, símbolo e
vencimento;
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO N° DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO
Chefe de Gabinete 01 PM-CGP 992,00
Secretária de Gabinete 01 PM-SGP 440,00
ANEXO VII - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e
de provimento em comissão;
DESCRiÇÃO DE ATRIBUiÇÕES
HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE EXIGIDA
DOS CARGOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ; 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
" - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
a) Descrição Sintética: exercer a chefia de gabinete e desenvolver
atividades de assessoria administrativa;
b) Descrição Analítica: desenvolver atividades que busquem auxiliar o
Prefeito no despacho de assuntos pertinentes a administração; revisar
atos, projetos e informações antes de submetê-los ao Poder Legislativo,
como também, prestar as informações solicitadas por este poder;
realizar pesquisas e estudos que busquem a racionalização dos gastos
da administração; coordenar pesquisas junto à comunidade, no sentido
de buscar permanentemente a qualificação no atendimento dos
cidadãos; supervisionar 'o setor de pessoal e auxiliar na confecção de
contratos administrativos, zelando pelo cumprimento dos prazos neles
estabelecidos; colaborar com as Secretarias da Administração, nas
ações que busquem o planejamento estratégico da administração.
Receber, protocolar, elaborar e expedir a correspondência pessoal do
.gabinete, Controlar a agenda do Prefeito, Recepcionar autoridades, e
demais cidadãos que comparecerem a Prefeitura, para audiência com o
Prefeito, Fazer a leitura do Diário Oficial e demais periódicos Realizar o
cronograma; das datas festivas e de aniversário dos cidadãos,
servidores e autoridades, e enviar correspondência de congratulações,
Executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Assessorar o gabinete do Prefeito no que se refere a informações,
pareceres, redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade;
Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua representação
institucional e nas relações com a comunidade, planejando,
coordenando, executando, controlando e promovendo as atividades
administrativas do Gabinete do Prefeito.
CARGO: SECRETÁRIA DE GABINETE DO PREFEITO
a) Descrição Sintética: exercer o secretariado de gabinete e
desenvolver atividades administrativas peculiares ao mesmo;
b) Descrição Analítica: Assessorar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no
desempenho de suas respectivas funções, gerenciando ligações,
informações e contatos, auxiliando na execução de suas tarefas
administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos.
Coordenar e controlarequipes (pessoas que prestam serviços para o
gabinete: auxiliares de departamentos, office-boys, copeiras, motoristas)
e atividades; controlar documentos e correspondências. Atender
clientes externos einternos da prefeitura; auxiliar na organização de
eventos e viagens e prestar serviços de digitação, datilografia, envio de
fax e correspondências, etc. Cuidar da gestão da agenda pessoal do
prefeito por definição do mesmo ou do chefe de gabinete. Realizar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
trabalhos junto ao legislativo quando for solicitado, redigir expedientes
administrativos, emitir informações, redigir atas e certidões, auxiliar no
trabalho de aperfeiçoamento de rotinas administrativas do gabinete,
coletar e organizar material para publicações e arquivo, dar
encaminhamento aos expedientes deliberados no expediente diário do
gabinete, elaborar relatórios, auxiliar nos estudos e demais expedientes
do gabinete que lhe for cabível em razão da afinidade do cargo, e
executar tarefas afins por determinação superior.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei será levada à rubrica
02.10.11.04.122.0020.0010.3.1.90.11.05 - vencimento e vantagens fixas -
Servidor - ficha 21 e de créditos adicionais suplementares que se fizerem
necessários.
.,
Art. 3° - Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os
ocuparão cientes de que poderão ser recrutados para prestar serviços sem
limitação de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposições
previstas na Legislação municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos
servidores públicos municipais e ao próprio Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal da Área Administrativa do Município de Dores do
Indaiá, no que lhes for aplicável.
~:
Art. 4° - Esta lei enfra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2.007.
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