| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG aprovado pela Lei Complementar nº 004 de 10 de abril de 2.007. |
| native_id | 529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
~o~~ , PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318- CEP 35610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 006/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS QUE COMPÕEM O PLANO DE 'CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO MUNiCíPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALN° 004 DE 10 DE ABRIL DE 2.007. Considerando a necessidade de se proceder constantes adequações nos planos de cargos, carreira e remuneração dos servidores do município de Dores do Indaiá-MG com vistas a adequá-los tanto às necessidades reais de atendimento da população quanto às necessidades reais de suporte administrativo interno, o povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os Anexos 11 e VII da Lei Complementar Municipal nO004 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da Área Administrativa do Município de Dores do Indaiá passarão a vigorar acrescidos das seguintes disposições: ANEXO 11 - Quadro de cargos em comissão, nOde vagas, símbolo e vencimento; CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DO PREFEITO CARGO N° DE CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Chefe de Gabinete 01 PM-CGP 992,00 Secretária de Gabinete 01 PM-SGP 440,00 ANEXO VII - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; DESCRiÇÃO DE ATRIBUiÇÕES HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE EXIGIDA DOS CARGOS 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ; 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 " - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO a) Descrição Sintética: exercer a chefia de gabinete e desenvolver atividades de assessoria administrativa; b) Descrição Analítica: desenvolver atividades que busquem auxiliar o Prefeito no despacho de assuntos pertinentes a administração; revisar atos, projetos e informações antes de submetê-los ao Poder Legislativo, como também, prestar as informações solicitadas por este poder; realizar pesquisas e estudos que busquem a racionalização dos gastos da administração; coordenar pesquisas junto à comunidade, no sentido de buscar permanentemente a qualificação no atendimento dos cidadãos; supervisionar 'o setor de pessoal e auxiliar na confecção de contratos administrativos, zelando pelo cumprimento dos prazos neles estabelecidos; colaborar com as Secretarias da Administração, nas ações que busquem o planejamento estratégico da administração. Receber, protocolar, elaborar e expedir a correspondência pessoal do .gabinete, Controlar a agenda do Prefeito, Recepcionar autoridades, e demais cidadãos que comparecerem a Prefeitura, para audiência com o Prefeito, Fazer a leitura do Diário Oficial e demais periódicos Realizar o cronograma; das datas festivas e de aniversário dos cidadãos, servidores e autoridades, e enviar correspondência de congratulações, Executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito. Assessorar o gabinete do Prefeito no que se refere a informações, pareceres, redação e elaboração de textos sob sua responsabilidade; Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua representação institucional e nas relações com a comunidade, planejando, coordenando, executando, controlando e promovendo as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. CARGO: SECRETÁRIA DE GABINETE DO PREFEITO a) Descrição Sintética: exercer o secretariado de gabinete e desenvolver atividades administrativas peculiares ao mesmo; b) Descrição Analítica: Assessorar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas respectivas funções, gerenciando ligações, informações e contatos, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Coordenar e controlarequipes (pessoas que prestam serviços para o gabinete: auxiliares de departamentos, office-boys, copeiras, motoristas) e atividades; controlar documentos e correspondências. Atender clientes externos einternos da prefeitura; auxiliar na organização de eventos e viagens e prestar serviços de digitação, datilografia, envio de fax e correspondências, etc. Cuidar da gestão da agenda pessoal do prefeito por definição do mesmo ou do chefe de gabinete. Realizar 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000 trabalhos junto ao legislativo quando for solicitado, redigir expedientes administrativos, emitir informações, redigir atas e certidões, auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas administrativas do gabinete, coletar e organizar material para publicações e arquivo, dar encaminhamento aos expedientes deliberados no expediente diário do gabinete, elaborar relatórios, auxiliar nos estudos e demais expedientes do gabinete que lhe for cabível em razão da afinidade do cargo, e executar tarefas afins por determinação superior. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei será levada à rubrica 02.10.11.04.122.0020.0010.3.1.90.11.05 - vencimento e vantagens fixas - Servidor - ficha 21 e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários. ., Art. 3° - Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os ocuparão cientes de que poderão ser recrutados para prestar serviços sem limitação de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposições previstas na Legislação municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores públicos municipais e ao próprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da Área Administrativa do Município de Dores do Indaiá, no que lhes for aplicável. ~: Art. 4° - Esta lei enfra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2.007. Dr.<aoarauírnwE