| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | Altera o inciso VI do Art 1º da Lei nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n g • 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.856/2019. ''Altera o inciso VI do Art. 1Q da Lei n Q 2.826, de 21 de dezembro de 2018." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: -r-: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do Art. 1º da Lei nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: VI - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$15.000,OO (quinze mil reais)". Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 19 de junho de 2019. ( .~