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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2856/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaAltera o inciso VI do Art 1º da Lei nº 2.826, de 21 de dezembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNP): 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n
g
• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.856/2019.
''Altera o inciso VI do Art. 1Q da Lei n
Q
2.826, de 21 de dezembro de 2018."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
-r-: Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do Art. 1º da Lei nº 2.826, de 21 de
dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis,
até o valor de R$15.000,OO (quinze mil reais)".
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 19 de junho de 2019.
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