| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.º 2.277 /2007 “Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: . Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 11 (onze), quadra 07 (sete), com área de 219,70m?(duzentos e dezenove metros e setenta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, n.º 179, Bairro São Geraldo, ao Sr. HELIO ALVES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o número dados sensíveis € portador da C.l. dados sensíveis "Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.876 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG. Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2007.