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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2277/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.º 2.277 /2007 
“Contém autorização para que o Chefe do 
Executivo faça Doação de lote no Bairro 
São Geraldo.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através 
de seu Plenário APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
. Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a 
fazer doação do Lote 11 (onze), quadra 07 (sete), com área de 219,70m?(duzentos e dezenove 
metros e setenta centímetros quadrados) localizado na Rua Tapajós, n.º 179, Bairro São 
Geraldo, ao Sr. HELIO ALVES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o número 
dados sensíveis € portador da C.l. dados sensíveis 
"Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a 
matricula 7.876 — Protocolo 15.977 no CRI de Dores do Indaiá — MG. 
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 12 de Novembro de 2007. 
 

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