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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2278/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id531

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
ine ede 
LEIN.° 2278 / 2007 
“Contém autorizagao para que Oo 
Chefe do Executivo faga Doagao de 
lote no Bairro Sao Geraldo.” 
“A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei: . 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente 
autorizado- a fazer doacdo do Lote 02 (dois), quadra 03 (trés), com area de 
197,80m?(cento e noventa e sete metros e oitenta centimetros quadrados) localizado 
na Rua Rondonia, Bairro. SAo Geraldo, a Sra. GISLENE LUIZA PEREIRA, inscrita 
no CPF sob o ntimero 648.181.016-72 e portadora da C.1. MG-4.912.762-SSP/MG. 
. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é 
registrado sob a matricula 7.829~ Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — 
MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de novembro de 2007. 
 

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