| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 ine ede LEIN.° 2278 / 2007 “Contém autorizagao para que Oo Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” “A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: . Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado- a fazer doacdo do Lote 02 (dois), quadra 03 (trés), com area de 197,80m?(cento e noventa e sete metros e oitenta centimetros quadrados) localizado na Rua Rondonia, Bairro. SAo Geraldo, a Sra. GISLENE LUIZA PEREIRA, inscrita no CPF sob o ntimero 648.181.016-72 e portadora da C.1. MG-4.912.762-SSP/MG. . Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 7.829~ Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de novembro de 2007.