| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | Lei Orçamentária Anual Exercício 2008 - fixa a despesa do município para o exercício de 2008. |
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Pagina 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2279 / 2007 (LOA/2008) LEI | ORGAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008. A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do Indaia para o exercicio financeiro de 2.008, nos termos do artigo 165 da Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2.264 de 20 de Agosto de 2.007 - Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: |. Poder Legislativo; Il. Poder Executivo; Hl. Administragao indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2° - A receita orgamentaria € estimada em R$11.642.400,00-(Onze Milhédes, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais), e sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuicées e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagao vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: Pagina 2 de 2 Especificagao Valor RECEITAS CORRENTES Impostos Taxas Contribuigées Sociais Receitas Imobiliarias Receitas de Valores Mobiliarios Receitas Agropecuarias Transferéncias Intergovernamentais Multas e Juros de Mora indenizagées e Restituicd6es Receita da Divida Ativa Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL Transferéncias de Convénios RECEITAS CORRENTES INTRA ORGAMENTARIAS. Receitas Correntes Intra-Orcamentérias DEDUGOES DA RECEITA CORRENTE Deducao da Receita Corrente 11.541.486,00 617.020,00 479.056,00 320.000,00 17.500,00 . 250.260,00 6.000,00 9.650.050,00 77.500,00 51.100,00 48.000,00 25.000,00 435.000,00 435.000,00 640.000,00 640.000,00 -974.086,00 -974.086,00 TOTAL 11.642.400,00 DA FIXACGAO DA DESPESA Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, observada a programa¢ao constante do detalhamento anexo a esta Lei, - apresenta, por 6rgao e fun¢des o seguinte detalhamento: POR ORGAO PODER LEGISLATIVO 537.000,00 Corpo Legislativo 358.920,00 Secretaria 178.080,00 J a Cc > </ - LL é pS Pagina 3 de 3 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAGAO DIRETA: Gabinete do Prefeito Procuradoria Municipal Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenacao Secretaria Municipal Educagao, Desport Lazer, Cultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Saude Secretaria Municipal de Assisténcia Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo Secretaria Municipal de Agronegoécios Reserva de Contingéncia ADMINISTRAGAO INDIRETA: | IPSEMDI — Instituto de Previdéncia dos ServiDores Municipais de Dores do Indaia 11.105.400,00 10.065.400,00 354.900,00 84.500,00 ~ 1.779.679,00 3.622.826,00 1.898.400,00 437.650,00 188.200,00 1.449.700,00 238.100,00 11.445,00 1.040.000,00 TOTAL 11.642.400,00 POR FUNCOES Legislativa 537.000,00 Administragao 1.648.100,00 Assisténcia Social 437.650,00 Previdéncia Social 1.335.000,00 Satide 1.898.400,00 Educa¢ao 3.380.626,00 Cultura 94.700,00 Urbanismo 485.900,00 ~ Habitacao 19.000,00 Saneamento 35.600,00 Gestao Ambiental 37.000,00 . Agricultura 243.100,00 - industria 129.200,00 Comércio e Servicgos 59.000,00 Energia 318.500,00 Transporte 590.700,00 Desporto e Lazer 105.500,00 Encargos Especiais 275.979,00 Reserva de Contingéncia 11.445,00 a CH “rn ? 4 Pagina 4 de 4 TOTAL 11.642.400,00 DA AUTORIZAGAO PARA ERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se necessario, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: I. Anulagao parcial ou total de dotacédes orgamentarias ou de créditos ‘adicionais autorizados em lei; Il. Operacgées de crédito autorizadas; Ill | Superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; IV. Excesso de arrecada¢ao; V. Reserva de contingéncia; Vi. Novos recursos advindos de convénios e/ou projetos dos governos Federal ou Estadual. § 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, quando cabivel, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulagao de dotagées consignadas no orgamento e na Reserva de Contingéncia. Artigo 5° - Ficam as administragdes indiretas autorizadas, por ato proprio, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no artigo 3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade. DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera¢gdes de créditos por antecipa¢gao de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orgamentario-financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a mateéria. © q) Pagina 5 de 5 DAS DISPOSICOES FINAIS Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, OS quadros orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.008. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de novembro 2.007. — SS (quim Ferreira da z? Preféito Muy g RECEBI A 1.2 VIA = A AS. 19.09......HORAS. Elta a