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norma nº 2279/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaLei Orçamentária Anual Exercício 2008 - fixa a despesa do município para o exercício de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2279 / 2007 
(LOA/2008) 
LEI | ORGAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 2008 - ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 
2008. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes 
legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES 
Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do 
Indaia para o exercicio financeiro de 2.008, nos termos do artigo 165 da 
Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2.264 de 20 de Agosto de 2.007 - Lei 
de Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: 
|. Poder Legislativo; 
Il. Poder Executivo; 
Hl. Administragao indireta. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Artigo 2° - A receita orgamentaria € estimada em R$11.642.400,00-(Onze 
Milhédes, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais), e sera 
realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuicées e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislagao vigente, e tera o seguinte 
desdobramento por fontes: 
 
 
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Especificagao Valor 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos 
Taxas 
Contribuigées Sociais 
Receitas Imobiliarias 
Receitas de Valores Mobiliarios 
Receitas Agropecuarias 
Transferéncias Intergovernamentais 
Multas e Juros de Mora 
indenizagées e Restituicd6es 
Receita da Divida Ativa 
Receitas Diversas 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferéncias de Convénios 
RECEITAS CORRENTES INTRA 
ORGAMENTARIAS. 
Receitas Correntes Intra-Orcamentérias 
DEDUGOES DA RECEITA CORRENTE 
Deducao da Receita Corrente 
11.541.486,00 
617.020,00 
479.056,00 
320.000,00 
17.500,00 . 
250.260,00 
6.000,00 
9.650.050,00 
77.500,00 
51.100,00 
48.000,00 
25.000,00 
435.000,00 
435.000,00 
640.000,00 
640.000,00 
-974.086,00 
 
-974.086,00 
 
TOTAL 11.642.400,00 
DA FIXACGAO DA DESPESA 
Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, 
observada a programa¢ao constante do detalhamento anexo a esta Lei, 
- apresenta, 
 
por 6rgao e fun¢des o seguinte detalhamento: 
 
 
POR ORGAO 
PODER LEGISLATIVO 537.000,00 
Corpo Legislativo 358.920,00 
Secretaria 178.080,00 
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PODER EXECUTIVO 
ADMINISTRAGAO DIRETA: 
Gabinete do Prefeito 
Procuradoria Municipal 
Secretaria Municipal de Administragao, 
Planejamento e Coordenacao 
Secretaria Municipal Educagao, Desport 
Lazer, Cultura e Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de Saude 
Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Industria e Comércio 
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e 
Urbanismo 
Secretaria Municipal de Agronegoécios 
Reserva de Contingéncia 
ADMINISTRAGAO INDIRETA: | 
IPSEMDI — Instituto de Previdéncia dos Servi￾Dores Municipais de Dores do Indaia 
11.105.400,00 
10.065.400,00 
354.900,00 
84.500,00 
~ 1.779.679,00 
3.622.826,00 
1.898.400,00 
437.650,00 
188.200,00 
1.449.700,00 
238.100,00 
11.445,00 
 
1.040.000,00 
 
 
 
TOTAL 11.642.400,00 
POR FUNCOES 
Legislativa 537.000,00 
Administragao 1.648.100,00 
Assisténcia Social 437.650,00 
Previdéncia Social 1.335.000,00 
Satide 1.898.400,00 
Educa¢ao 3.380.626,00 
Cultura 94.700,00 
Urbanismo 485.900,00 ~ 
Habitacao 19.000,00 
Saneamento 35.600,00 
Gestao Ambiental 37.000,00 . 
Agricultura 243.100,00 - 
industria 129.200,00 
Comércio e Servicgos 59.000,00 
Energia 318.500,00 
Transporte 590.700,00 
Desporto e Lazer 105.500,00 
Encargos Especiais 275.979,00 
Reserva de Contingéncia 11.445,00 
a CH 
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TOTAL 11.642.400,00 
 
DA AUTORIZAGAO PARA ERTURA DE 
CREDITOS SUPLEMENTARES 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, 
até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se necessario, 
elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. 
§ 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos 
créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: 
I. Anulagao parcial ou total de dotacédes orgamentarias ou 
de créditos ‘adicionais autorizados em lei; 
Il. Operacgées de crédito autorizadas; 
Ill | Superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do 
exercicio anterior; 
IV. Excesso de arrecada¢ao; 
V. Reserva de contingéncia; 
Vi. Novos recursos advindos de convénios e/ou projetos dos 
governos Federal ou Estadual. 
§ 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, 
quando cabivel, poderao ser destinados também ao pagamento de 
despesas com o cumprimento de sentencas judiciais transitadas em 
julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulagao de 
dotagées consignadas no orgamento e na Reserva de Contingéncia. 
Artigo 5° - Ficam as administragdes indiretas autorizadas, por ato proprio, a 
abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no artigo 
3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos dentro 
de cada projeto ou atividade. 
DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar opera¢gdes de créditos 
por antecipa¢gao de receita até o montante das despesas de capital previstas 
nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orgamentario-financeiro do 
Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a mateéria. 
 
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DAS DISPOSICOES FINAIS 
Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, OS quadros orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. 
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.008. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 26 de novembro 2.007. 
— SS 
(quim Ferreira da z? 
Preféito Muy g 
 
 
RECEBI A 1.2 VIA 
= A 
AS. 19.09......HORAS. Elta a 

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