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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2280/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAutoriza cessão em comodato de um imóvel urbano, de domínio do Município de Dores do Indaiá, para a entidade de interesse público que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2280/2007. 
“Autoriza cess4o em comodato de um I￾movel urbano, de dominio do Municipio de 
Dores do Indaia, para a entidade de inte￾resse publico que especifica” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica o municipio de Dores do Indaia, através de seu prefeito municipal, 
autorizado a ceder, em comodato, a entidade denominada COMUNIDADE TERAPEUTI￾CA FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o numero 07.026.764/0001-03, com 
sede em Dores do Indaia, o imével urbano constituido de um lote de terreno situado no 
Bairro Sao Sebastiao, com uma area de 30m (trinta metro) de frente para a Avenida Irma 
Inés, 96,20m (noventa e seis metros e vinte centimetros) pela direita, com projegao da 
Rua Dr. Ovidio dos Santos, 96,20m (noventa e seis metros e vinte centimetros), pela 
esquerda, confrontando com o terreno da Igreja de Sao Sebastiao e 40m (quarenta me￾tros) pelo fundo, confrontandg com uma Rua publica sem denominagao, imdvel este que 
se encontra transcrito no registro geral de imdéveis da Comarca de Dores do Indaia sob o 
numero 1(um) da matricula numero 10.753. 
Art. 2.° - O comodato instituido por esta lei tera vigéncia até o dia 31 (trinta e um), 
de outubro de 2.011 (dois mil e onze), e se destina exclusivamente ao atendimento a 
dependentes quimicos ou alcodlatras, nao podendo ser modificada sua destinacao. 
Art. 3.° - Compete a entidade comodataria providenciar os meios e modos para o 
atendimento previsto no art. 2° desta lei. 
Paragrafo unico — Findo o prazo previsto no art. 2° sem que a comodataria imple￾mente sua obrigacao,sera considerado automaticamente rescindido o comodato, 
independente de notificagao, retornando o imével 4 administragao municipal. 
Art. 4.° - Revogam-se disposi¢des em contrario, entrando a lei em vigor na data de 
sua publicagao. 
Dores do Indaia, 28 de novembro de 2007. 

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