| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Autoriza cessão em comodato de um imóvel urbano, de domínio do Município de Dores do Indaiá, para a entidade de interesse público que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N.° 2280/2007. “Autoriza cess4o em comodato de um Imovel urbano, de dominio do Municipio de Dores do Indaia, para a entidade de interesse publico que especifica” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: Art. 1.° - Fica o municipio de Dores do Indaia, através de seu prefeito municipal, autorizado a ceder, em comodato, a entidade denominada COMUNIDADE TERAPEUTICA FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o numero 07.026.764/0001-03, com sede em Dores do Indaia, o imével urbano constituido de um lote de terreno situado no Bairro Sao Sebastiao, com uma area de 30m (trinta metro) de frente para a Avenida Irma Inés, 96,20m (noventa e seis metros e vinte centimetros) pela direita, com projegao da Rua Dr. Ovidio dos Santos, 96,20m (noventa e seis metros e vinte centimetros), pela esquerda, confrontando com o terreno da Igreja de Sao Sebastiao e 40m (quarenta metros) pelo fundo, confrontandg com uma Rua publica sem denominagao, imdvel este que se encontra transcrito no registro geral de imdéveis da Comarca de Dores do Indaia sob o numero 1(um) da matricula numero 10.753. Art. 2.° - O comodato instituido por esta lei tera vigéncia até o dia 31 (trinta e um), de outubro de 2.011 (dois mil e onze), e se destina exclusivamente ao atendimento a dependentes quimicos ou alcodlatras, nao podendo ser modificada sua destinacao. Art. 3.° - Compete a entidade comodataria providenciar os meios e modos para o atendimento previsto no art. 2° desta lei. Paragrafo unico — Findo o prazo previsto no art. 2° sem que a comodataria implemente sua obrigacao,sera considerado automaticamente rescindido o comodato, independente de notificagao, retornando o imével 4 administragao municipal. Art. 4.° - Revogam-se disposi¢des em contrario, entrando a lei em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 28 de novembro de 2007.