br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2281/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários.
native_id534

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2281/2007. 
“Contém autorizagado para que o Chefe do 
Executivo faga Doagdao de lote no Bairro 
Funcionarios”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, aprova, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a doar, por escritu￾ra publica, ao Sr. Jéferson Anténio de Diniz, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n° 
604.919.736-91, portador da Carteira de Identidade n° MG — 3.817.629, residente nesta 
cidade,o lote de terreno urbano, situado na Rua Joao Martins da Costa, no Bairro dos 
Funcionarios, com area de 230m?, conforme matricula n° 11.001, SRI local, de proprie￾dade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
Art. 2.° - O lote cuja:doagao é autorizada é registrado sob a matricula 11.001 — 
Protocolo 25.557 no SRI de Dores do Indaia — MG. 
Art. 3.° - As despesas da escritura e transmissao serao por conta do donatario em 
face do seu proprio interesse. 
Art. 4.° - Concretizada a transmissdo, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu 
patriménio do imovel doado, langando 0 mesmo em nome do donatario junto ao Depar￾tamento do Tributo do IPTU, para os devidos fins. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Art. 6° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 12 de dezembro de 2007. 
 

open original →