| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N.° 2281/2007. “Contém autorizagado para que o Chefe do Executivo faga Doagdao de lote no Bairro Funcionarios”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: Art. 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a doar, por escritura publica, ao Sr. Jéferson Anténio de Diniz, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n° 604.919.736-91, portador da Carteira de Identidade n° MG — 3.817.629, residente nesta cidade,o lote de terreno urbano, situado na Rua Joao Martins da Costa, no Bairro dos Funcionarios, com area de 230m?, conforme matricula n° 11.001, SRI local, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. Art. 2.° - O lote cuja:doagao é autorizada é registrado sob a matricula 11.001 — Protocolo 25.557 no SRI de Dores do Indaia — MG. Art. 3.° - As despesas da escritura e transmissao serao por conta do donatario em face do seu proprio interesse. Art. 4.° - Concretizada a transmissdo, a Prefeitura deve efetuar a baixa em seu patriménio do imovel doado, langando 0 mesmo em nome do donatario junto ao Departamento do Tributo do IPTU, para os devidos fins. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Art. 6° - Revogam-se disposigées em contrario. Dores do Indaia, 12 de dezembro de 2007.