| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Determina as Unidades de Saúde do Município de Dores do Indaiá afixar lista dos medicamentos fornecidos gratuitamente através do SUS. |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2282/2007. “Determina as Unidades de Satide do Municipio de Dores do Indaia afixar lista dos medicamentos fornecidos gratuitamente através do SUS”. A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte lei: Art. 1.° - As Unidades de Satide do Municipio de Dores do Indaia deverao afixar lista atualizada dos medicamentos fornecidos gratuitamente através do Sistema Unico de Satide — SUS, em locais apropriados de facil acesso e visualizagdo pelos cidadaos. Paragrafo Primeiro — Para fins desta Lei, considerar-se-ao unidades de satide, os hospitais, postos de satide e clinicas médicas, publicas ou particulares. a Ry Art. 2.° - Cabera ao Municipio a implementagao, fiscalizagao e cumprimento do disposto na presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Art. 4° - Revogam-se disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 18 de dezembro de 2007.