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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2283/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDetermina as Unidades de Saúde do Município de Dores do Indaiá afixar lista dos medicamentos fornecidos gratuitamente através do SUS.
native_id536

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2283/2007. 
“Determina as Unidades de Satide do Mu￾nicipio de Dores do Indaia afixar lista dos 
exames clinicos fornecidos gratuitamente 
através do SUS”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, aprova, e eu, PREFEITO MUNI￾CIPAL SANCIONO a seguinte lei: 
_ Art. 1.9 - As Unidades de Satide do Municipio de Dores do Indaia deverao afixar 
lista atualizada dos exames clinicos fornecidos gratuitamente através do Sistema Unico 
de Satide — SUS, em locais apropriados de facil acesso e visualizagao pelos cidadaos. 
Paragrafo Primeiro — Para fins desta Lei, considerar-se-ao unidades de satide, os 
hospitais, postos de saude e clinicas médicas, publicas ou particulares. 
Art. 2.° - Cabera ao Municipio a implementagao, fiscalizagao e cumprimento do 
disposto na presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4° - Revogam-se disposigées em contrario. 
Dores do Indaia, 18 de dezembro de 2007. 
 

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