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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2285/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2007
Date 2007-12-31
EmentaDeclara de utilidade pública a Organização Não Governamental "SOL CRESCENTE" de Dores do Indaiá-MG.
native_id538

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texto integral #

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 
‘ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.285 / 2.007 
“Declara de utilidade Publica a 
Organizagao Nao Governamental “SOL 
CRESCENTE”’ de Dores do Indaia-MG". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, por seus Vereadores em 
Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Publica a Organizagao nao 
Governamental “SOL CRESCENTE’, CNPJ 06.071.584/0001-72, estabelecida na Rua 
_Edgard Pinto Fiuza, 4.117, Bairro Vale do Sol em Dores do Indaia-MG. 
Art. 2°. A ONG “SOL CRESCENTE” é uma associacao civil direito privado, 
sem fins lucrativos e satisfaz a todos os requisitos para a declaracao constante no art. 
4° desta Lei. . 
. Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicagac. 
Dores do Indaia, 21 de Dezembro de 2.007. 
 

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