| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2007 |
| Date | 2007-12-31 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "SOL CRESCENTE" de Dores do Indaiá-MG. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 ‘ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.285 / 2.007 “Declara de utilidade Publica a Organizagao Nao Governamental “SOL CRESCENTE”’ de Dores do Indaia-MG". A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, por seus Vereadores em Plenario, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Publica a Organizagao nao Governamental “SOL CRESCENTE’, CNPJ 06.071.584/0001-72, estabelecida na Rua _Edgard Pinto Fiuza, 4.117, Bairro Vale do Sol em Dores do Indaia-MG. Art. 2°. A ONG “SOL CRESCENTE” é uma associacao civil direito privado, sem fins lucrativos e satisfaz a todos os requisitos para a declaracao constante no art. 4° desta Lei. . . Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicagac. Dores do Indaia, 21 de Dezembro de 2.007.