br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2286/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.240 de 28 de março de 2007 modificando os artigos 1º a 5º.
native_id539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEIN.° 2.286/2008 
“Altera a Lei Municipal n° 2.240 de 28 de 
marco de 2007 modificando os artigos 1° 
e 5°? : 
A Cémara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu 
Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica alterado o art. 2° na redac&o que lhe foi dada pelo 
artigo 1° da Lei 2.240 de 28 de marco de 2007, que passa a ter a seguinte alteracdo nos 
seguintes termos: 
Art 2.° - “A doacao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva a 
implantacgaéo, no local, de uma industria de ra¢gdo animal, 
derivados e produtos agricolas, tendo o donatario o prazo de 03 
(trés) anos e 06 (seis) meses para que conclua a construcao, a 
implantagao e inicie seu funcionamento, a contar da publicacaéo 
da Lei 2.137/2005”. 
Art. 2.° - Fica também alterado o art. 5° da Lei 2.137/2005 que 
passa a ter a seguinte redacdo. 
Art. 5.° - “A doacgdéo sera gravada com clausula de 
impenhorabilidade e indisponibilidade e com consignacao de 
que o donatario terd prazo de 03 (trés) anos e 06 (seis) meses 
para construir, implantar e funcionar a referida industria, a 
contar da publicacdo da Lei 2.137/2005.” 
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4. °- Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de Margo de 2007. 
 

open original →