| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.240 de 28 de março de 2007 modificando os artigos 1º a 5º. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.286/2008 “Altera a Lei Municipal n° 2.240 de 28 de marco de 2007 modificando os artigos 1° e 5°? : A Cémara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica alterado o art. 2° na redac&o que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 2.240 de 28 de marco de 2007, que passa a ter a seguinte alteracdo nos seguintes termos: Art 2.° - “A doacao prevista no artigo 1° desta Lei objetiva a implantacgaéo, no local, de uma industria de ra¢gdo animal, derivados e produtos agricolas, tendo o donatario o prazo de 03 (trés) anos e 06 (seis) meses para que conclua a construcao, a implantagao e inicie seu funcionamento, a contar da publicacaéo da Lei 2.137/2005”. Art. 2.° - Fica também alterado o art. 5° da Lei 2.137/2005 que passa a ter a seguinte redacdo. Art. 5.° - “A doacgdéo sera gravada com clausula de impenhorabilidade e indisponibilidade e com consignacao de que o donatario terd prazo de 03 (trés) anos e 06 (seis) meses para construir, implantar e funcionar a referida industria, a contar da publicacdo da Lei 2.137/2005.” Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4. °- Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 17 de Margo de 2007.