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norma nº 2855/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaEstabelece possibilidade do agendamento de consultas á pacientes idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Dores do Indaiá, por telefone e ou/ através das Agentes Comunitárias de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº. 2.855/2019.
Estabelece possibilidade do
agendamento de consultas à pacientes
idosos e às pessoas portadoras de
necessidades especiais já cadastradas
nas unidades de saúde do Município de
Dores do Indaiá, por telefone e oul
através das Agentes Comunitárias de
Saúde.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte
Lei:
Art. 1
0
• Os pacientes idosos e as pessoas portadores de necessidades
especiais já cadastradas poderão agendar por telefone e ou através das
Agentes Comunitárias de Saúde, consultas para atendimento nas unidades de
saúde do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade
básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família;
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física portadora
de necessidades especiais e idosos. .~
§'1,g ~ Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda
aqúeta-que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou
adquirida, seja' portadora de deficiência motora, ao nível dos membros
inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja
comprovada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais
qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas
condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência
sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente.
§ 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade
igualou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3°. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas
unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4°. O número de consultas agendadas por telefone e/ou pelas
Agentes Comunitárias de Saúde será limitado a 20% (vinte por cento) das
consultas diárias disponíveis nas unidades de saúde.
Art. 5°, Para receber o atendimento agendado, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, sua .carteíra de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6°. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores dolndaiá/MG, 10 de junho de 2019.
Ronaldo Antônio Zica Da Costa
Prefeito Municipal

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