| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Altera os prazos de benefícios fiscais previstos na Lei 2.219/2006 que autoriza Convênio do Município com a empresa Via Vip Calçados Ltda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N°: 2.287/2008 “Altera os prazos de beneficios fiscais previstos na Lei 2.219/2006 que autoriza Convénio do Municipio com a empresa Via Vip Calcados Ltda.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia-MG, por seus representantes legais na Camara Municipal de Dores do Indaiaé, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o art. 4° da Lei 2.219/06 em suas alineas “B” e “C” que passam a ter a seguinte redacgao: Alinea “B” b - O Municipio custeara a locagao de um segundo galpao pelo periodo de até 27 (vinte e sete) meses, ao valor de cerca de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais, cedendo o uso do mesmo, por igual periodo para o funcionamento da empresa conveniada, onde a mesma deve instalar seu maquinario proprio e realizar a geragao de empregos mediante o funcionamento de uma industria calgadista. A empresa devera proporcionar por igual periodo a contratagao direta de pelo menos 40 (quarenta) operarios que representem mao-de-obra local. Alfnea “C” c - O Municipio custeara a locag¢ao de uma casa residencial pelo periodo de 27 (vinte e sete) meses, ao valor de cerca de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais, cedendo o uso da mesma _ para permanéncia dos Instrutores do curso profissionalizante de mdao-deobra calg¢adista. O Municipio custeara ainda o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) a titulo de contribuig¢ao para o pagamento dos honorarios profissionais aut6nomos devidos pelos servi¢os dos 2 instrutores no periodo mencionado. A empresa devera arcar com as demais despesas de manutengdao dos instrutores e da casa, garantindo que pelo menos um instrutor devera ficar em Dores do Indaia de forma permanente, sendo os gastos com a manutengao de agua, energia elétrica e telefonia da casa mantidos pela empresa conveniada. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 3° - Revogam-se as disposigées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do !ndaia, 17 de marco de 2008. ’ i» Joaquim Fefreir. Cr Prefeito rena ds Oye