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norma nº 2287/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaAltera os prazos de benefícios fiscais previstos na Lei 2.219/2006 que autoriza Convênio do Município com a empresa Via Vip Calçados Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N°: 2.287/2008 
“Altera os prazos de beneficios fiscais previstos na 
Lei 2.219/2006 que autoriza Convénio do Municipio 
com a empresa Via Vip Calcados Ltda.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia-MG, por seus representantes 
legais na Camara Municipal de Dores do Indaiaé, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 4° da Lei 2.219/06 em suas alineas “B” e “C” 
que passam a ter a seguinte redacgao: 
Alinea “B” 
b - O Municipio custeara a locagao de um segundo galpao pelo 
periodo de até 27 (vinte e sete) meses, ao valor de cerca de R$ 1.000,00 
(Hum mil reais) mensais, cedendo o uso do mesmo, por igual periodo 
para o funcionamento da empresa conveniada, onde a mesma deve 
instalar seu maquinario proprio e realizar a geragao de empregos 
mediante o funcionamento de uma industria calgadista. A empresa 
devera proporcionar por igual periodo a contratagao direta de pelo 
menos 40 (quarenta) operarios que representem mao-de-obra local. 
Alfnea “C” 
c - O Municipio custeara a locag¢ao de uma casa residencial pelo 
periodo de 27 (vinte e sete) meses, ao valor de cerca de R$400,00 
(quatrocentos reais) mensais, cedendo o uso da mesma _ para 
permanéncia dos Instrutores do curso profissionalizante de mdao-de￾obra calg¢adista. O Municipio custeara ainda o valor de R$ 1.800,00 (Hum 
mil e oitocentos reais) a titulo de contribuig¢ao para o pagamento dos 
honorarios profissionais aut6nomos devidos pelos servi¢os dos 
 
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instrutores no periodo mencionado. A empresa devera arcar com as 
demais despesas de manutengdao dos instrutores e da casa, garantindo 
que pelo menos um instrutor devera ficar em Dores do Indaia de forma 
permanente, sendo os gastos com a manutengao de agua, energia 
elétrica e telefonia da casa mantidos pela empresa conveniada. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 3° - Revogam-se as disposigées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do !ndaia, 17 de marco de 2008. 
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Joaquim Fefreir. Cr 
Prefeito rena ds Oye 

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