| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ:; 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 eeprernyny eres Ee rae LEI N° 2288 /2008 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econémico e Social — BNDES, através da Caixa Econémica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias ¢ d4__outras providéncias correlatas.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais na Camara Municipal, com base no art. 21, Il, da Resolu¢ao n° 43/2001, do Senado Federal, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econémico e Social — BNDES, através da Caixa Econémica Federal, na qualidade ‘de Agente Financeiro, até o valor de R$ 286.700,00 (duzentos, citenta e seis mil e setecentos reais), para aquisigao de um dnibus com capacidade de até 44 lugares, no valor de R$ 172.700,00 (cento, setenta e dois mil e setecentos reais) e de um micro-6nibus com capacidade de 23 lugares, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), observadas as disposigées legais em vigor para contratacao de operagées de crédito, as normas do Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional — BNDES, do Sistema Financeiro Nacional — SFN e do Banco Central do Brasil — BACEN, além das condicgées especificas aprovadas pelo BNDES para esta operacao. Paragrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao obrigatoriamente aplicados na execucdo de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2° - Para garantia do principal. e encargos da operagao de crédito, fica 0 Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 459, inciso | da Constituigao Federal. § 1° Para a efetivacdo da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econémica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados 4 conta e ordem do BNDES, nos montantes necessarios a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessa0, ou ao pagamento dos débitos vencidos e n&o pagos, em caso de vinculagao. § 2° - Ficao Poder Executivo obrigado a promover oO empenho das despesas nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizagdes de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. ! Art. 3° - Para a garantia acessoria da operagao de crédito, o Municipio de Dores do Indaia/MG, da, a titulo de alienagao fiduciaria, o(s) bem (ns) adquirido (s) com os recursos do financiamento concedido. Art. 4° - Os recursos provenientes da operacao de crédito objeto do financiamento serao consignados como receita no orgamento ou em créditos adicionais. Art. 5° - O orcamento do municipio consignara, anualmente, os recursos necessarios ao atendimento das despesas relativas a amortizagao do principal, juros e demais encargos decorrentes da operacao de crédito autorizada por esta lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia/MG, aos 28 de Margo de 2008.