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norma nº 2288/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ:; 18,301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
eeprernyny eres Ee rae 
LEI N° 2288 /2008 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econémico e Social — 
BNDES, através da Caixa Econémica 
Federal, na qualidade de agente financeiro, 
a oferecer garantias ¢ d4__outras 
providéncias correlatas.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais 
na Camara Municipal, com base no art. 21, Il, da Resolu¢ao n° 43/2001, do Senado 
Federal, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econémico e Social — BNDES, através 
da Caixa Econémica Federal, na qualidade ‘de Agente Financeiro, até o valor de 
R$ 286.700,00 (duzentos, citenta e seis mil e setecentos reais), para aquisigao de um 
dnibus com capacidade de até 44 lugares, no valor de R$ 172.700,00 (cento, setenta e 
dois mil e setecentos reais) e de um micro-6nibus com capacidade de 23 lugares, no 
valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), observadas as disposigées legais 
em vigor para contratacao de operagées de crédito, as normas do Banco Nacional de 
Desenvolvimento Nacional — BNDES, do Sistema Financeiro Nacional — SFN e do 
Banco Central do Brasil — BACEN, além das condicgées especificas aprovadas pelo 
BNDES para esta operacao. 
Paragrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serao obrigatoriamente aplicados na execucdo de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. 
Art. 2° - Para garantia do principal. e encargos da operagao de crédito, fica 0 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e 
 
irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 459, inciso | da 
Constituigao Federal. 
§ 1° Para a efetivacdo da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econémica Federal autorizada a transferir 
os recursos cedidos ou vinculados 4 conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessarios a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso 
de cessa0, ou ao pagamento dos débitos vencidos e n&o pagos, em caso de 
vinculagao. 
§ 2° - Ficao Poder Executivo obrigado a promover oO empenho das despesas 
nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as 
amortizagdes de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. 
! 
Art. 3° - Para a garantia acessoria da operagao de crédito, o Municipio de 
Dores do Indaia/MG, da, a titulo de alienagao fiduciaria, o(s) bem (ns) adquirido (s) 
com os recursos do financiamento concedido. 
Art. 4° - Os recursos provenientes da operacao de crédito objeto do 
financiamento serao consignados como receita no orgamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 5° - O orcamento do municipio consignara, anualmente, os recursos 
necessarios ao atendimento das despesas relativas a amortizagao do principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operacao de crédito autorizada por esta lei. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia/MG, aos 28 de Margo de 2008. 
 

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