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norma nº 1/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAltera as Leis Complementares municipais nºs 001/2007; 002/2007; 003/2007, 004/2007 e 005/2007 que dispõem respectivamente sobre o estatuto e planos de carreiras dos servidores públicos no Município de Dores do Indaiá, sua autarquia Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
¥ j CNPJ: 1 8.301 .010/0001/22 
BOW TORS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008 
“Altera as Leis Complementares 
municipais nm°s 001/2007; 002/2007, 
003/2007,. 004/2007 e 005/2007 que 
dispdem_ respectivamente sobre o 
estatuto e planos de carreiras dos 
servidores .pUblicos do Municipio de 
Dores do Indaia, sua autarquia e 
Camara Municipal.” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com 
as seguintes alteragées: 
“Art. 29-A — O adicional por tempo de servigo corresponde a 10% (dez por cento) do 
vencimento do cargo efetivo do profissional da area da satide, por cada 05 (cinco) anos de 
servico prestado, até o limite de 07 (sete) qiinquénios.” 
Art. 2° —- A Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com 
as seguintes alteracées: 
c) de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu vencimento, para o professor que tenha 
regularmente matriculado em sua classe, nimero igual ou superior a 5 (cinco) alunos 
especiais, de projeto inclusivo, devidamente encaminhado pela Secretaria da Educagao de 
Dores do Indaia-MG;” 
“Art. 29 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do 
vencimento do cargo efetivo do profissional do magistério, por cada 05 (cinco) anos de 
servico prestado, até o limite de 07 (sete) quinquénios.” 
Art. 3° — A Lei Complementar Municipal n° 003/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com 
as seguintes alteragées: 
“Art. 27 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do 
vencimento do cargo efetivo do profissional da area operacional, por cada 05 (cinco) anos 
de servico prestado, até o limite de 07 (sete) giiinquénios.” 
 
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| Art. 4° — A Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com 
as seguintes alteragdes: 
“Art. 28 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do 
vencimento do cargo efetivo do profissional da area administrativa, por cada 05 (cinco) 
anos de servico prestado, até o limite de 07 (sete) qdinquénios.” 
“Art. 60 - Os servidores nomeados para os cargos de telefonista e digitador passam a 
pertencer ao cargo de carreira de oficial de servigos administrativos, alterando-se sua 
jornada para quarenta horas semanais.” 
Art. 5° — A Lei Complementar Municipal n° 005/2007 de 10 de Abril de 2. 007 ’ passa a vigorar com 
as seguintes alteragées: 
“Art. 105 - Por cinco anos de efetivo exercicio continuo, no servico publico municipal local, 
sera concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estavel constitucionalmente, 
um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento basico de seu cargo 
efetivo, ainda que investido o servidor em fungao ou cargo de confianga, até o limite de 07 
(sete) quinquénios. 
§ 1.° - O adicional 6 devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o 
tempo de servigo exigido. 
§ 2.° - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, tera direito ao 
adicional de tempo de servicgo calculado sobre o vencimento de cada um deles.” 
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia-MG, 30 de Abril de 2.008. 
 

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