| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares municipais nºs 001/2007; 002/2007; 003/2007, 004/2007 e 005/2007 que dispõem respectivamente sobre o estatuto e planos de carreiras dos servidores públicos no Município de Dores do Indaiá, sua autarquia Câmara Municipal. |
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Pagina 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS ¥ j CNPJ: 1 8.301 .010/0001/22 BOW TORS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008 “Altera as Leis Complementares municipais nm°s 001/2007; 002/2007, 003/2007,. 004/2007 e 005/2007 que dispdem_ respectivamente sobre o estatuto e planos de carreiras dos servidores .pUblicos do Municipio de Dores do Indaia, sua autarquia e Camara Municipal.” O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - A Lei Complementar Municipal n° 001/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com as seguintes alteragées: “Art. 29-A — O adicional por tempo de servigo corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo do profissional da area da satide, por cada 05 (cinco) anos de servico prestado, até o limite de 07 (sete) qiinquénios.” Art. 2° —- A Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com as seguintes alteracées: c) de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu vencimento, para o professor que tenha regularmente matriculado em sua classe, nimero igual ou superior a 5 (cinco) alunos especiais, de projeto inclusivo, devidamente encaminhado pela Secretaria da Educagao de Dores do Indaia-MG;” “Art. 29 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo do profissional do magistério, por cada 05 (cinco) anos de servico prestado, até o limite de 07 (sete) quinquénios.” Art. 3° — A Lei Complementar Municipal n° 003/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com as seguintes alteragées: “Art. 27 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo do profissional da area operacional, por cada 05 (cinco) anos de servico prestado, até o limite de 07 (sete) giiinquénios.” Pagina 2 de 2 | Art. 4° — A Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 passa a vigorar com as seguintes alteragdes: “Art. 28 - O adicional por tempo de servico corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do cargo efetivo do profissional da area administrativa, por cada 05 (cinco) anos de servico prestado, até o limite de 07 (sete) qdinquénios.” “Art. 60 - Os servidores nomeados para os cargos de telefonista e digitador passam a pertencer ao cargo de carreira de oficial de servigos administrativos, alterando-se sua jornada para quarenta horas semanais.” Art. 5° — A Lei Complementar Municipal n° 005/2007 de 10 de Abril de 2. 007 ’ passa a vigorar com as seguintes alteragées: “Art. 105 - Por cinco anos de efetivo exercicio continuo, no servico publico municipal local, sera concedido ao servidor nomeado para cargo efetivo ou estavel constitucionalmente, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento basico de seu cargo efetivo, ainda que investido o servidor em fungao ou cargo de confianga, até o limite de 07 (sete) quinquénios. § 1.° - O adicional 6 devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de servigo exigido. § 2.° - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, tera direito ao adicional de tempo de servicgo calculado sobre o vencimento de cada um deles.” Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia-MG, 30 de Abril de 2.008.