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norma nº 2291/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaFixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Dores do Indaiá, para a legislatura do período de 2009 a 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.291/2008 
“Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito e 
secretarios municipais do Municipio de Dores do 
Indaia, para a legislatura do periodo de 2009 a 
2012 e da outras providéncias’. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, Aprovou, e 
eu Prefeito Municipal, SANCIONO: 
Art. 1° - Com fundamento no art. 29, V da Constituigao Federal e art. 41 da Lei 
Organica do Municipio de Dores do Indaia, ficam fixados os subsidios mensais do prefeito, 
do vice-prefeito e dos secretarios municipais do Municipio de Dores do Indaia, para a 
legislatura que tera inicio em 1° de janeiro de 2009, nos seguintes valores: 
Fo 0) {-)(-)| (0 ce 16.200,00 
b- VIC@-Prefeito.........ccecsecsesssseseeeecceeeeeessseaeeeeeseees 8.100,00 
c- secretario MUNICIPAl............ ee eeeecceeeeeeeeeeeeeeeeeees 2.900,00 
Paragrafo Unico: E facultado ao agente politico municipal dispensar o pagamento de 
seus subsidios. 
Art. 2° - Os valores constantes do art. 1° desta lei serao anualmente atualizados, a 
partir de 1° de janeiro do ano de 2010, com aplicagaéo automatica do indice do INPC 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou outro indice que lhe 
vier substituir, salvo se o valor de gasto com pessoal pelo municipio estiver atingindo o limite 
permitido pela legislagao vigente. 
Art. 3° - Todos os agentes politicos a que se refere o artigo 1° desta lei terao direito 
ao pagamento da gratificagao natalina (13° salario), correspondente ao valor de um subsidio 
mensal, a ser paga no més de dezembro de cada ano, em valor proporcional ao numero de 
meses em que 0 mesmo exercer seu mandato, no respectivo ano. 
Art. 4° - Em caso de afastamento por motivo de satide o agente politico de que trata 
esta lei fara jus a seus subsidios mensais, como se em exercicio tivesse, tendo como limite 
a data do término de seu mandato. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagdes préprias 
do orgamento do Poder Executivo, para os exercicios de 2009 a 2012. 
Art. 6° - Revogam-se as disposigé6es em contrario, entregando a presente Resolugdo 
em vigor a partir de 1° de janeiro de 2009. 
Dores do Indaia/MG, 30 de abril de 2008. 

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