| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Dores do Indaiá, para a legislatura do período de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000
LEI N° 2.291/2008
“Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito e
secretarios municipais do Municipio de Dores do
Indaia, para a legislatura do periodo de 2009 a
2012 e da outras providéncias’.
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, Aprovou, e
eu Prefeito Municipal, SANCIONO:
Art. 1° - Com fundamento no art. 29, V da Constituigao Federal e art. 41 da Lei
Organica do Municipio de Dores do Indaia, ficam fixados os subsidios mensais do prefeito,
do vice-prefeito e dos secretarios municipais do Municipio de Dores do Indaia, para a
legislatura que tera inicio em 1° de janeiro de 2009, nos seguintes valores:
Fo 0) {-)(-)| (0 ce 16.200,00
b- VIC@-Prefeito.........ccecsecsesssseseeeecceeeeeessseaeeeeeseees 8.100,00
c- secretario MUNICIPAl............ ee eeeecceeeeeeeeeeeeeeeeeees 2.900,00
Paragrafo Unico: E facultado ao agente politico municipal dispensar o pagamento de
seus subsidios.
Art. 2° - Os valores constantes do art. 1° desta lei serao anualmente atualizados, a
partir de 1° de janeiro do ano de 2010, com aplicagaéo automatica do indice do INPC
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou outro indice que lhe
vier substituir, salvo se o valor de gasto com pessoal pelo municipio estiver atingindo o limite
permitido pela legislagao vigente.
Art. 3° - Todos os agentes politicos a que se refere o artigo 1° desta lei terao direito
ao pagamento da gratificagao natalina (13° salario), correspondente ao valor de um subsidio
mensal, a ser paga no més de dezembro de cada ano, em valor proporcional ao numero de
meses em que 0 mesmo exercer seu mandato, no respectivo ano.
Art. 4° - Em caso de afastamento por motivo de satide o agente politico de que trata
esta lei fara jus a seus subsidios mensais, como se em exercicio tivesse, tendo como limite
a data do término de seu mandato.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagdes préprias
do orgamento do Poder Executivo, para os exercicios de 2009 a 2012.
Art. 6° - Revogam-se as disposigé6es em contrario, entregando a presente Resolugdo
em vigor a partir de 1° de janeiro de 2009.
Dores do Indaia/MG, 30 de abril de 2008.