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norma nº 2292/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaContém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG celebre ampliação de convênio de parceria com a empresa privada denominada VIA VIP CALÇADOS LTDA. e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.292/2008 
“Contém autorizagao para que o Sr. Prefeito 
Municipal de Dores do Indaia/MG celebre 
ampliagdo de convénio de parceria com a 
empresa privada denominada VIA VIP 
CALCADOS LTDA. e dé outras disposigées.” 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaia autorizado a ampliar 
o convénio de parceria com a empresa VIA VIP CALCADOS LTDA, CNPJ n° 
01.119.204/0001-09, estabelecida na Avenida Benjamim Martins do Espirito Santo, 1.882 — 
Park Dona Gumercinda Martins na cidade de Nova Serrana-MG, firmado sob autorizagao 
da Lei Municipal n° 2.219/2006, objetivando a implantagao da empresa calgadista no 
Municipio de Dores do Indaia, atendendo ao Projeto do Executivo para propiciar o aumento 
de industria e elevagado do nimero de empregos com geragao de melhor arrecadacgao 
tributaria, ampliando o convénio anterior mediante as clausulas seguintes: 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer a locagao de 01 galpao 
composto de 02 areas anexas situado na Rua Mario Campos com as _ seguintes 
caracteristicas e confrontagées: Um galpao coberto com telhas, construgao de tijolos, com 
piso de concreto, com instalagées elétrica e hidraulica, banheiro e respectivo terreno que 
mede 900m2, dividindo e confrontando com: pela direita com Ginasio Dorense; pela 
esquerda com a Rua Minas Gerais; pelo fundo com Jodo José de Faria, conforme escritura 
transcrita. 
Art. 3° - O imdvel descrito n artigo anterior é atualmente de propriedade do Sr. 
Florentino Antonio da Silva Filho, e apds o termo de locagao sera cedido para uso da 
empresa conveniada em ampliagao ao seu parque’industrial nesta cidade de Dores do 
Indaia, sendo o valor de locagao até o limite de R$830,00 (oitocentos e trinta reais) mensais 
e a autorizacao com validade até 31 de dezembro de 2008. 
Art. 4° - Em contrapartida a autorizagao desta Lei a empresa beneficiada devera 
aumentar a sua oferta de emprego em, no minimo, 40 novas vagas no seu parque industrial 
de Dores do Indaia e ampliar a sua produgao na mesma proporgao dos novos empregos 
concedidos 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia/MG, 14 de maio de 2008., ~~ 
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Eliaha Vieira 
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