| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | Contém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG celebre ampliação de convênio de parceria com a empresa privada denominada VIA VIP CALÇADOS LTDA. e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.292/2008 “Contém autorizagao para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG celebre ampliagdo de convénio de parceria com a empresa privada denominada VIA VIP CALCADOS LTDA. e dé outras disposigées.” Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaia autorizado a ampliar o convénio de parceria com a empresa VIA VIP CALCADOS LTDA, CNPJ n° 01.119.204/0001-09, estabelecida na Avenida Benjamim Martins do Espirito Santo, 1.882 — Park Dona Gumercinda Martins na cidade de Nova Serrana-MG, firmado sob autorizagao da Lei Municipal n° 2.219/2006, objetivando a implantagao da empresa calgadista no Municipio de Dores do Indaia, atendendo ao Projeto do Executivo para propiciar o aumento de industria e elevagado do nimero de empregos com geragao de melhor arrecadacgao tributaria, ampliando o convénio anterior mediante as clausulas seguintes: Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer a locagao de 01 galpao composto de 02 areas anexas situado na Rua Mario Campos com as _ seguintes caracteristicas e confrontagées: Um galpao coberto com telhas, construgao de tijolos, com piso de concreto, com instalagées elétrica e hidraulica, banheiro e respectivo terreno que mede 900m2, dividindo e confrontando com: pela direita com Ginasio Dorense; pela esquerda com a Rua Minas Gerais; pelo fundo com Jodo José de Faria, conforme escritura transcrita. Art. 3° - O imdvel descrito n artigo anterior é atualmente de propriedade do Sr. Florentino Antonio da Silva Filho, e apds o termo de locagao sera cedido para uso da empresa conveniada em ampliagao ao seu parque’industrial nesta cidade de Dores do Indaia, sendo o valor de locagao até o limite de R$830,00 (oitocentos e trinta reais) mensais e a autorizacao com validade até 31 de dezembro de 2008. Art. 4° - Em contrapartida a autorizagao desta Lei a empresa beneficiada devera aumentar a sua oferta de emprego em, no minimo, 40 novas vagas no seu parque industrial de Dores do Indaia e ampliar a sua produgao na mesma proporgao dos novos empregos concedidos Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia/MG, 14 de maio de 2008., ~~ Pee RO OF. “On oe AD: D0. ar ea &. ee Eliaha Vieira S$ vetana