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norma nº 2/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaRegulamenta o artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2.007 que dispõe respectivamente sobre a qualificação e a habilitação mínima exigida para permanência no quadro de servidores efetivos, nos cargos de Monitor de Creche ou de auxiliar de Serviços Públicos-Cantineira e Auxiliar de Serviços Públicos-Servente Escolar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 ANODE. RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
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LE] COMPLEMENTAR N° 002/2008 
“Regulamenta o Artigo 65 da_ Lei 
Complementar Municipal N° 002/2007 de 10 
de Abril de 2.007 que dispée 
respectivamente sobre a qualificagao e a 
habilitagao minima exigida para 
permanéncia no quadro de_ servidores 
efetivos, nos cargos de Monitor de Creche 
ou de Auxiliar de Servicos Publicos￾Cantineira e Auxiliar de Servigos Publicos￾Servente Escolar.” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO. a seguinte Lei: 
Art. 1° — Em conformidade com o disposto no Artigo. 65 da Lei Complementar 
Municipal n° 002/2007 de 10.04.2007, os servidores ptblicos municipais ocupantes de 
cargos de provimento efetivo, que a época da entrada em vigor do referido artigo ja se 
encontravam no exercicio das atribuig6es de atendimento as creches e de atendimento 
. as escolas, através do exercicio da fungdes de servente escolar, cantineira e monitores 
de creche ficam confirmados em seus cargos desde que cumpridos tempestivamente 
os requisitos dispostos no artigo 2° desta Lei. 
Art. 2° — A confirmagao prevista no artigo 1° fica condicionada 4 comprovagao 
dos seguintes requisitos: 
|. Efetivo exercicio das fungdes de servente escolar, cantineira ou monitor 
de creche a época da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n° 
002/2007 de 10.04.2007; 
ll. Habilitagao minima técnica correspondente ao magistério nivel médio 
(normal) iniciado até 31.03.2008 e concluido até 10.04.2012 para os 
servidores em exercicio das fungdes de monitor de creche; . 
lil. Habilitagao minima técnica correspondente ao ensino fundamental 
completo iniciado até 31.03.2008 e concluido até 10.04.2012 para os 
' servidores em exercicio das fungdes de servente escolar ou cantineira; 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
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Art. 3° - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, constante do Artigo 
1° que nao obtenha, no prazo maximo estabelecido, a habilitagdo minima exigida no 
Artigo 2° devera deixar as fungdes e.passara a exercer atividades administrativas na 
administragao direta, havendo conveniéncia ou necessidade administrativa, e nao 
havendo, sera colocado em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de contribuigao, nos termos autorizados pela Constituigéo Federal e pelo Estatuto dos 
Servidores Publicos Municipais. ; 
Art. 4° — Ao apresentar a documentagdo comprobatéria da habilitagdo minima 
exigida, Oo servidor sera imediatamente confirmado no quadro. permanente dos 
servidores efetivos da carreira de Monitor de Creche ou de auxiliar de servicos 
publicos-cantineira e auxiliar de servigos publicos-servente escolar, conforme o caso, 
fazendo jus a repercussdo financeira a partir do més seguinte a apresentacdo do 
comprovante de maitricula e permanéncia, ou certificado de conclusdo, sendo 
posicionado no nivel | da carreira, no grau correspondente ao seu tempo de efetivo exercicio apds a nomeagdo para o cargo efetivo. 
3 
Art. 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia-MG, 30 de Junho de 2.008. 
 

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