| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Regulamenta o artigo 65 da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 de 10 de abril de 2.007 que dispõe respectivamente sobre a qualificação e a habilitação mínima exigida para permanência no quadro de servidores efetivos, nos cargos de Monitor de Creche ou de auxiliar de Serviços Públicos-Cantineira e Auxiliar de Serviços Públicos-Servente Escolar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 ANODE. RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Scie ete LE] COMPLEMENTAR N° 002/2008 “Regulamenta o Artigo 65 da_ Lei Complementar Municipal N° 002/2007 de 10 de Abril de 2.007 que dispée respectivamente sobre a qualificagao e a habilitagao minima exigida para permanéncia no quadro de_ servidores efetivos, nos cargos de Monitor de Creche ou de Auxiliar de Servicos PublicosCantineira e Auxiliar de Servigos PublicosServente Escolar.” O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO. a seguinte Lei: Art. 1° — Em conformidade com o disposto no Artigo. 65 da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10.04.2007, os servidores ptblicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que a época da entrada em vigor do referido artigo ja se encontravam no exercicio das atribuig6es de atendimento as creches e de atendimento . as escolas, através do exercicio da fungdes de servente escolar, cantineira e monitores de creche ficam confirmados em seus cargos desde que cumpridos tempestivamente os requisitos dispostos no artigo 2° desta Lei. Art. 2° — A confirmagao prevista no artigo 1° fica condicionada 4 comprovagao dos seguintes requisitos: |. Efetivo exercicio das fungdes de servente escolar, cantineira ou monitor de creche a época da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 de 10.04.2007; ll. Habilitagao minima técnica correspondente ao magistério nivel médio (normal) iniciado até 31.03.2008 e concluido até 10.04.2012 para os servidores em exercicio das fungdes de monitor de creche; . lil. Habilitagao minima técnica correspondente ao ensino fundamental completo iniciado até 31.03.2008 e concluido até 10.04.2012 para os ' servidores em exercicio das fungdes de servente escolar ou cantineira; oo PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Pcciake cee eas cd Art. 3° - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, constante do Artigo 1° que nao obtenha, no prazo maximo estabelecido, a habilitagdo minima exigida no Artigo 2° devera deixar as fungdes e.passara a exercer atividades administrativas na administragao direta, havendo conveniéncia ou necessidade administrativa, e nao havendo, sera colocado em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de contribuigao, nos termos autorizados pela Constituigéo Federal e pelo Estatuto dos Servidores Publicos Municipais. ; Art. 4° — Ao apresentar a documentagdo comprobatéria da habilitagdo minima exigida, Oo servidor sera imediatamente confirmado no quadro. permanente dos servidores efetivos da carreira de Monitor de Creche ou de auxiliar de servicos publicos-cantineira e auxiliar de servigos publicos-servente escolar, conforme o caso, fazendo jus a repercussdo financeira a partir do més seguinte a apresentacdo do comprovante de maitricula e permanéncia, ou certificado de conclusdo, sendo posicionado no nivel | da carreira, no grau correspondente ao seu tempo de efetivo exercicio apds a nomeagdo para o cargo efetivo. 3 Art. 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia-MG, 30 de Junho de 2.008.