| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a informação aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo ao direito a atendimento preferencial em estabelecimento de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº. 2.854/2019. Dispõe sobre informação aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo ao direito a atendimento preferencial em estabelecimento de saúde. o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - O estabelecimento de saúde, público ou privado, situado no Município, que presta serviço à população afixará, em seu interior, às suas expensas, cartazes ou placas com a seguinte informação: A LEI FEDERAL Nº 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO - GARANTE AO IDOSO ATENDIMENTO PREFERENCIAL À SAÚDE, LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI Nº 13.146/15 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTE AOS BENEFICIÁRIOS ATENDIMENTO PREFERENCIAL. Art. 2º - O cartaz e a placa previstos no art. 1º serão confeccionados em tamanho de, no mínimo de folha A 4, com letras grandes e legíveis a média distância, e afixados em locais de fácil visualização pelo idoso usuário do estabelecimento. Art. 3º - Esta Leíentra em vigor na data.de sua publicação.