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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2854/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDispõe sobre a informação aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo ao direito a atendimento preferencial em estabelecimento de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº. 2.854/2019.
Dispõe sobre informação aos idosos e
aos portadores de necessidades
especiais, gestantes e pessoas
acompanhadas de criança de colo ao
direito a atendimento preferencial em
estabelecimento de saúde.
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - O estabelecimento de saúde, público ou privado, situado no
Município, que presta serviço à população afixará, em seu interior, às suas
expensas, cartazes ou placas com a seguinte informação: A LEI FEDERAL Nº
10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO - GARANTE AO IDOSO ATENDIMENTO
PREFERENCIAL À SAÚDE, LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI Nº 13.146/15
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTE AOS
BENEFICIÁRIOS ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
Art. 2º - O cartaz e a placa previstos no art. 1º serão confeccionados em
tamanho de, no mínimo de folha A 4, com letras grandes e legíveis a média
distância, e afixados em locais de fácil visualização pelo idoso usuário do
estabelecimento.
Art. 3º - Esta Leíentra em vigor na data.de sua publicação.

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