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norma nº 2296/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a ceder em comodato um imóvel rural para a Associação dos Agricultores Familiares do São Bento e Vizinhança - AAFASBEV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/000//22
RUA MESTRA ANGÉLICA. 318-CEP 35610-000
LEI N° 2.296/2008
"Dispõe sobre eutorizeçêo ao Executivo
Municipal a ceder em comodato um imóvel
rural para a Associação dos Agricultores
Familiares do São Bento e Vizinhança -
AAFASBEV".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu
Plenário, APR'OVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
contrato de comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de um imóvel rural situado na
Rodovia Dores do Indaiá a Bom Despacho na Fazenda São Bento, com a
Associação dos Agricultores, Familiares do São Bento e Vizinhança - AAFASBEV.
Parágrafo Único - O comodato mencionado neste artigo destina￾se exclusivamente para realização de reuniões da Associação dos Agricultores,
Familiares do São Bento e Vizinhança e outras atividades por ela desenvolvida.
Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 20 de Junho de 2008.
JOAQUIM FE EI~.J,.U:#r~
Prefeito Municipal RECEBi A i.a VIA
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EI ana Vieira
Secretária

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