| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a ceder em comodato um imóvel rural para a Associação dos Agricultores Familiares do São Bento e Vizinhança - AAFASBEV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/000//22 RUA MESTRA ANGÉLICA. 318-CEP 35610-000 LEI N° 2.296/2008 "Dispõe sobre eutorizeçêo ao Executivo Municipal a ceder em comodato um imóvel rural para a Associação dos Agricultores Familiares do São Bento e Vizinhança - AAFASBEV". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APR'OVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar contrato de comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, de um imóvel rural situado na Rodovia Dores do Indaiá a Bom Despacho na Fazenda São Bento, com a Associação dos Agricultores, Familiares do São Bento e Vizinhança - AAFASBEV. Parágrafo Único - O comodato mencionado neste artigo destinase exclusivamente para realização de reuniões da Associação dos Agricultores, Familiares do São Bento e Vizinhança e outras atividades por ela desenvolvida. Art. r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 20 de Junho de 2008. JOAQUIM FE EI~.J,.U:#r~ Prefeito Municipal RECEBi A i.a VIA EM" ..:?Q...I..0..~ I..QX . A' tl;; I' >0 -J HO' R'A' (~ ''''''' •• ;, ••• '"' •• _•••••••••••••• u ~. _ ' /frr. C", ~/v c:-'~ EI ana Vieira Secretária