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norma nº 2297/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaRegulamenta a Instalação e Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas no Município de Dores do Indaiá.
native_id552

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.297/2008 
“Regulamenta a Instalagéo e Funcionamento 
de Bancas de Jomais e Revistas no Municipio 
de Dores do Indaia’. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, através de seus 
representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
CAPITULO! _ DAS DEFINIGOES 
Art. 1° - Para todos os efeitos desta Lei, considerar-se: 
| — Banca de jornais e revistas: a instalagao removivel, cujo modelo 
devera ser aprovado pelo orgdo publico municipal competente; 
Il — Permissao de uso: o ato negocial, unilateral, discricionario e 
precario pelo qual o Municipio outorga a particular a utilizagao especial de 
logradouros publicos, para instalagao de bancas de jornais e revistas; 
lll - Permissionario o titular da permissao, pessoa fisica, proprietario de 
até 02 (duas), bancas de jornais e revistas; 
IV — Ponto de vendas: O local previamente determinado pelo Municipio 
para instalagao da banca de jornais e revistas; 
CAPITULO I] _ DAS PERMISSOES 
Art. 2° - A permissao de uso para instalagao de bancas de jornais e 
revistas podera ser revogada a qualquer tempo havendo interesse publico ou 
motivo plenamente justificavel, nao cabendo ao permissionario direito a 
qualquer indenizagao. 
Paragrafo unico — Aquele que tiver a sua concessao revogada tera o 
direito de escolher um novo ponto, com preferéncia sobre terceiros, 
observando o disposto nesta Lei.
/ 
Art. 3° - O documento de prova da qualidade de permissionario sera o 
Decreto expedido pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, na forma 
prevista no § 3° do art. 120 da L.O.M. 
§ 1° - O alvara devera ser renovado anualmente. 
§ 2° - A renovagdo do alvara devera ser requerida até o ultimo dia de 
fevereiro. 
§ 3° - A falta de renovagao do alvara, ultrapassados 60 (sessenta) dias 
do prazo regulamentar, revoga a permissao de uso. 
Art. 4° - E vedada a permissao a pessoa que nao tenha plena 
capacidade civil. : 
CAPITULO I 
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DOS PONTOS 
Art. 5° - As instalagées removiveis deverao ser construidas em chapas 
de ferro galvanizado e vidro ou fibra de vidro, pintados em cor platina. 
Art. 6° - Para definigao dos pontos, atender-se a pelo menos, aos 
seguintes critérios: 
| - Densidade populacional razoavel; 
ll - Interesse da popula¢ao local; 
Ill - Localizagao viavel; 
CAPITULO IV . DOS PERMISSIONARIOS 
Art. 7° - E Obrigatorio ao permissionario: 
| - Manter em local visivel o seu alvara, atualizado, exibi-lo a fiscalizagao 
sempre que 0 exigir; 
Il - Renovar anualmente seu alvara; 
lll — Utilizar e conservar seus equipamentos e instalagées rigorosamente 
dentro das especificagdes técnicas descritas neste regulamento, ou 
determinadas pelo érgao publico municipal competente; 
IV — Acatar as ordens e instrugdes emanadas dos O6rgaos publicos 
municipal competente; 
V — Observar as exigéncias de ordem higiénica e sanitaria, prevista na 
legislagao em vigor; 
Art. 8° - E proibido ao permissionario: 
|— Transferir a permissao, a qualquer titulo, sem a outorgagao competente; 
1 — Utilizar postes, arvores, muros ou passeios para fixagaéo de 
propagandas; 
lil - Aumentar as dimens6ées da banca com caixotes, tabuas, ou qualquer 
outro meio; 
IV — Exibir ou depositar jornais, revistas ou quaisquer outras mercadorias 
no solo das calgadas, canteiros ou vias publicas: 
a
>) 
V —Alterar a localizagao determinada pelo Municipio para a instalagao da 
banca de jornais e revistas; 
VI - Veicular qualquer propaganda politica ou eleitoral, salvo o que constar 
de jornais, revistas e publicagées; 
Art. 9° - O permissionario que desobedecer a quaisquer das normas do 
artigo 8° (oitavo), desta Lei sofrera as sangdes do 6rgdo publico municipal 
competente. 
Art. 10 — Revogadas as disposigées em contrario, esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 30 de Junho de 2008. 
 
—— I ER 
Joaquim Fepfeira da ? 
Prefeité Mun}

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