| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Regulamenta a Instalação e Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas no Município de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.297/2008 “Regulamenta a Instalagéo e Funcionamento de Bancas de Jomais e Revistas no Municipio de Dores do Indaia’. A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, através de seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPITULO! _ DAS DEFINIGOES Art. 1° - Para todos os efeitos desta Lei, considerar-se: | — Banca de jornais e revistas: a instalagao removivel, cujo modelo devera ser aprovado pelo orgdo publico municipal competente; Il — Permissao de uso: o ato negocial, unilateral, discricionario e precario pelo qual o Municipio outorga a particular a utilizagao especial de logradouros publicos, para instalagao de bancas de jornais e revistas; lll - Permissionario o titular da permissao, pessoa fisica, proprietario de até 02 (duas), bancas de jornais e revistas; IV — Ponto de vendas: O local previamente determinado pelo Municipio para instalagao da banca de jornais e revistas; CAPITULO I] _ DAS PERMISSOES Art. 2° - A permissao de uso para instalagao de bancas de jornais e revistas podera ser revogada a qualquer tempo havendo interesse publico ou motivo plenamente justificavel, nao cabendo ao permissionario direito a qualquer indenizagao. Paragrafo unico — Aquele que tiver a sua concessao revogada tera o direito de escolher um novo ponto, com preferéncia sobre terceiros, observando o disposto nesta Lei. / Art. 3° - O documento de prova da qualidade de permissionario sera o Decreto expedido pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, na forma prevista no § 3° do art. 120 da L.O.M. § 1° - O alvara devera ser renovado anualmente. § 2° - A renovagdo do alvara devera ser requerida até o ultimo dia de fevereiro. § 3° - A falta de renovagao do alvara, ultrapassados 60 (sessenta) dias do prazo regulamentar, revoga a permissao de uso. Art. 4° - E vedada a permissao a pessoa que nao tenha plena capacidade civil. : CAPITULO I DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DOS PONTOS Art. 5° - As instalagées removiveis deverao ser construidas em chapas de ferro galvanizado e vidro ou fibra de vidro, pintados em cor platina. Art. 6° - Para definigao dos pontos, atender-se a pelo menos, aos seguintes critérios: | - Densidade populacional razoavel; ll - Interesse da popula¢ao local; Ill - Localizagao viavel; CAPITULO IV . DOS PERMISSIONARIOS Art. 7° - E Obrigatorio ao permissionario: | - Manter em local visivel o seu alvara, atualizado, exibi-lo a fiscalizagao sempre que 0 exigir; Il - Renovar anualmente seu alvara; lll — Utilizar e conservar seus equipamentos e instalagées rigorosamente dentro das especificagdes técnicas descritas neste regulamento, ou determinadas pelo érgao publico municipal competente; IV — Acatar as ordens e instrugdes emanadas dos O6rgaos publicos municipal competente; V — Observar as exigéncias de ordem higiénica e sanitaria, prevista na legislagao em vigor; Art. 8° - E proibido ao permissionario: |— Transferir a permissao, a qualquer titulo, sem a outorgagao competente; 1 — Utilizar postes, arvores, muros ou passeios para fixagaéo de propagandas; lil - Aumentar as dimens6ées da banca com caixotes, tabuas, ou qualquer outro meio; IV — Exibir ou depositar jornais, revistas ou quaisquer outras mercadorias no solo das calgadas, canteiros ou vias publicas: a >) V —Alterar a localizagao determinada pelo Municipio para a instalagao da banca de jornais e revistas; VI - Veicular qualquer propaganda politica ou eleitoral, salvo o que constar de jornais, revistas e publicagées; Art. 9° - O permissionario que desobedecer a quaisquer das normas do artigo 8° (oitavo), desta Lei sofrera as sangdes do 6rgdo publico municipal competente. Art. 10 — Revogadas as disposigées em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 30 de Junho de 2008. —— I ER Joaquim Fepfeira da ? Prefeité Mun}