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norma nº 2298/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o exercícío de 2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAL4
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.301.010/0001/22
RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CEP 35610-000
LEI N° 2298 I 2008
(LDO/2009).
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNiCíPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG, PARA O
EXERCíCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o POVO do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Município de Dores do Indaiá, para o exercício
de 2009, será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o § 2°, do art. 165, da
Constituição Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000 e conterá:
I. as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos Anexos
desta Lei;
11. a estrutura dos orçamentos fiscais;
111. as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
IV. as disposições sobre a dívida pública municipal;
V. as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII. as disposições gerais.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2009 são aquelas definidas no Anexo I desta Lei.
§10 _ Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2009
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei,
não se constituindo, em limites à programação das despesas.
§ 20 "'-O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no §
2°, do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000.
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
. públicas.
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3° - O Orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será elaborado levando-se em conta a
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 4° - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos seguintes
adendos:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
11. Resumo Geral da Despesa;
111.Programa de Trabalho;
IV. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Sub-funções e
Programas por Projetos e Atividades;
V. Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e Programas, conforme o
vínculo com os Recursos;
VI. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII. Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada
unidade orçamentária;
VIII. Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
IX. Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da
Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000;
X. Demonstrativo da Evolução da Despesa por Elemento considerando os três
exercícios anteriores ao exercício da elaboração do orçamento.
Parágrafo Único - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do
Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no
caput deste artigo.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° - O Orçamento Fiscal do Município para oexerclclo de 2009
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo e seus Fundos.
Art. 6° - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício
de ~2009, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos
exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de Abril de 2008.
Art. 7° - Se a receita estimada para o exercício de 2009, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente
adequação ao orçamento. .
Art. 8° - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo.e Executivo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no
montante necessário, para as seguintes despesas e na ordem prioritária abaixo:
I. redução dos gastos com a frota de veículos própria ou terceirizada;
11. racionalização dos gastos com diárias;
111. eliminação de despesas com horas extras;
IV. readequação dos gastos com folha de pagamento;
V. priorização e enxugamento dos investimentos programados (aquisição de
equipamentos e máquinas em geral);
VI. redimensionamento e reprogramação de obras;
VII. contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9° - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2009, a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida apurada
no exercício de 2008.
Art. 10 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo 11, desta Lei.
§ 1° - Integram esse referido Anexo:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das
planilhas bem como os dados do passado que ampararam a fixação das metas;
11 - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais;
.
§2° - Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no
Anexo a que se refere este artigo.
§ 3° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência ou de créditos abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens
de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2009.
§ 4° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde
que não vinculados ou comprometidos.
Art. 11 - As transferências mensais ao Legislativo, a que se refere o Art. 29-
A da Constituição Federal, ficam fixadas na proporção de 1/12 (um doze avos) do total do
Orçamento de gastos aprovado para aquele Poder, o que deverá ser feito tomando-se por
base 8% (oito por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153
e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 12 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo.
Art. 13 - O Orçamento para o exercício de 2009 contemplará recursos para
a Reserva de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos
no Anexo 11 desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos vereadores.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 14 ~ Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 15 - O Executivo Municipal deverá elaborar até 60 (sessenta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para
seus fundos.
Art. 16 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o ingresso no
fluxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 17 - As renúncias de receitas, estimadas para o exercício financeiro de
..~. 2009, caso ocorram serão objeto de lei específica.
Art. 18 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
dependerão de lei autorizadora específica e beneficiará somente aquelas de caráter
assistencial, educacional, esportiva e de cooperação técnica.
Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar N.?
101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o
valor para dispensa de licitação fixado no item 11, do art. 24, da Lei n? 8.666/93, devidamente
atualizadas.
Art. 20 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e
operações de crédito.
Art. 21 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios, acordos ou ajustes
. e previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para o exercício de 2009, a preços correntes, acrescidos do índice inflacionário previsto e
expectativa de crescimento vegetativo, e ainda considerados os eventuais aumentos de
receita porventura ocorridos em 2.008.
Art. 24 - Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o
seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos
adicionais especiais' ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009.
Art. 25 - Para apuração do excesso de arrecadação, considera-se os
recursos oriundos de itens de receitas próprias.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo consideram-se recursos próprios os
provenientes das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, as transferências
constitucionais e outras receitas correntes.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos fiscais e no
plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para
o exercício, constantes do Anexo I desta lei e alterações posteriores.
Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, por
autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria e prestação de contas.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com
recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 29 - A celebração de convênios para a concessão de subvenção social
e auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam
atividades nas áreas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convênios e contratos
firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de
recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exigências da legislação em vigor,
e está condicionada a:
I. reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal;
11. aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata
este artigo, recebidos pela respectiva entidade em 2008;
111. aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestação
de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2008;
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal;
Art. 30 - Na hipótese de celebração de contratos ou converuos com
entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a
participação de representantes da sociedade civil na concussão dos objetivos, o Município
poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de interesse
público.
Art. 31 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos
adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
1- renda mensal familiar inferior a % do salário mínimo vigente;
11- ser 'atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do
Município;
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2009, destinado a
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
autorizadas por lei específica.
Art. 34-
de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - O montante da dívida pública no exercício de 2009 não
excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei.
A verificação dos limites da. dívida pública deverá ser feita ao final
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizadora, poderá criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, revisar, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar
N° 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 36 - No exercício de 2009, a concessão de qualquer vantagem- ou
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ou ainda a
readequação do quadro de pessoal poderão ser efetuados, em ambos os Poderes, desde
que:
I. haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
11. não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado
às despesas com pessoal inativo;
111. possibilitem a observância estrita ao limite prudencial de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV. observe estritamente a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar
n.? 101/2000.
Art. 37 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
. público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, 111, da
Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000.
Art. 38 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a
Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de servidores ou
empregados públicos, serão apropriados nas rubricas orçamentárias próprias.
Parágrafo Único - Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Pública Municipal e
que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará prioritariamente as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal:
eliminação de despesas com horas extras;
11 exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
111 demissão de servidores não estáveis;
IV demissão de servidores estáveis que forem considerados não produtivos nos
termos da legislação municipal vigente;
Art. 40 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
de cada quadrimestre.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única elou no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 42 - Os tributos lançados e não arrecadados, ínscrltos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no art. 14, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00.
I. nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em atraso com
suas obrigações tributárias, salvo disposição de lei específica;
11. os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder Executivo
que não forem devidamente quantificados na Proposta Orçamentária não
poderão ser concedidos no exercício de 2009, ficando tacitamente revogada a
legislação respectiva.
Art. 43 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 44 - A inclusão de recursos orçamentários em 2009 para pagamento de
precatórios recebidos até 15 de julho de 2008, será realizada de acordo com os seguintes
critérios:
I. Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas.
11. Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for
superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei,
serão objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor supra
ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo se houver.
111. Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios obedecerão às
determinações contidas na requisição do precatório.
Art. 45 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar
a Proposta Orçamentária.
§ 1° - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo
até o início do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo
na forma original, até a devida sanção da respectiva lei.
§2° - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no
Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo,
usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2008, o excesso ou
provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), a
anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
Art. 46 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada
ação.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e 'suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos municipais, através de seus
órgãos da administração direta ou' indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não, bem assim visando a troca de experiência de gestão.
Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária poderão ser
efetuados os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a pagar.
,
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante
convênios ou similares para a transferência de recursos do SUS - Sistema Único de Saúde
ou outros programas nominados, o orçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 51 - A expansão e criação de Secretarias ou outros órgãos, dependerá de
específica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários.
Art. 52 - Os anexos abaixo listados fazem parte integrante desta LDO, e terão
todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito:
• Anexo 1-Quadro de Metas de Prioridades para o ano de 2.009
• Anexo II - Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes
• Anexo II A - Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes
• Anexo III - Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital
• Anexo III A - Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital
• Anexo IV - Demonstrativos de Resultados Nominal e Primário
• Anexo V - Demonstrativos do Montante da Dívida Pública Fiscal Líquida
• Anexo V A - Demonstrativos do Montante da Dívida Pública Consolidada
Líquida
• Anexo VI - Demonstrativos do Cumprimento de Meta do Ano Anterior
• Anexo VII - Comparativo do Cumprimento das Metas de Receitas em
Relação aos Três Exercícios Anteriores
• Anexo VII A - Comparativo do Cumprimento das Metas de Despesas em
Relação aos Três Exercícios Anteriores
• Anexo VIII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido em Relação
aos Três Exercícios Anteriores
• Anexo VIII A - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos em
Relação aos Três Exercícios Anteriores
• Anexo IX - Demonstrativo da Estimativa de Compensação e Renúncia de
Receita
• Anexo X - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continua
• Anexo XI - Demonstrativo de Riscos Fiscais
• Anexo XII - Demonstrativo de Projeções Atuariais do Regime de Previdência
Própria
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, em 04 de julho de 2008.
JO
ANEXO I
QUADRO DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2009
(ART.165, PARÁGRAFO 2° DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL)
Metas e Prioridades para 2009 concebidos em conformidade com o
PPA 20062009 - - Obi»Jef IVO, Jus ffimca frva e A-çoes
PROGRAMA METAS E PRIORIDADES
Construção de Interceptores e Contenção de Encostas
Manutenção de Obras de Drenagem Pluvial de via
públicas urbanas
Construção de Estação de Tratamento de Esgot
mediante convênio
Continuidade das Obras de ampliação das Redes d
Esgoto e Fornecimento de Água Tratada
Abertura de novas vias urbanas e rurais com manutençã
e melhorias da la existentes
Recuperação das vias asfaltadas e seus meio fios
Preparo e Pavimentação de Ruas (bairros, das lndustrias
INFRA-ESTRUTURA SOCIAL Aeroporto e São Sebastião e outros locais da Periferia)
BÁSICA Construção de Meio-Fio, Sarjetas e Muros de Arrimo
Manutenção das ruas ainda não asfaltadas.
Construção de canteiros centrais em avenidas.
Pavimentação asfáltica de vias;
r Calçamento em poliédricas de praças.
Reformas e ampliação de ambientes e construçõe
públicas;
Concepção de Projeto para construção do novo prédf
para funcionamento da Prefeitura e suas secretarias;
Construção do novo prédio para funcionamento di
Prefeitura e suas secretarias, mediante recursos próprio
e/ou convênios e/ou financiamentos;
Conclusão da Obra da Capela Velório
Recuperação de Estradas Vicinais;
INFRA-ESTRUTURA DE Construção de Estradas Rurais, reformas de pontes t
TRANSPORTES canalizações;
Construção de Pontes e Mata-burros;
INFRA-ESTRUTURA URBANA Manutenção e reforma do Terminal Rodoviário t
respectiva praça;
INFRA-ESTRUTURA DE Reforma da Pista do Aeroporto local visando SUê
TRANSPORTE AÉREO conservação e melhoria;
Desapropriação e Implantação do Distrito Industrial ,
partir de implantação de plano de desenvolvirnenf
econômico para o município;
Inversões Financeiras/Banco do Povo - Doações l
incentivos para fomento de atividades econômicas en
INFRA-ESTRUTURA PARA I geral que visem a geração de emprego e renda;
GERAÇÃO DE EMPREGOS Celebração de convênios com empresas para ínstalaçã:
das mesmas no município com geração de emprego l
rendas, mediante contra partida do município;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Fundo dt
Desenvolvimento Municipal;
Manutenção do horto municipal visando a produção
distribuição de mudas para plantio;
Controle e Recuperação de Areas Erodidas (Bairr
Aeroporto, São Geraldo, São José e São Sebastião)
Contenção de Encosta e de focos de erosão na áre
INFRA-ESTRUTURA DE urbana;
MEIO-AMBIENTE Implementação de campanhas de conscientização par
preservação e recuperação do meio-ambiente;
Distribuição gratuita de mudas e incentivo ao plantio;
Desapropriação e Construção de Parque Ecológico
Preservação de Mananciais naturais em área d
município;
Construção de Casas Populares;
PROJETOS DE Reparação ou Reforma, com verbas municipais, de casa:
HABITAÇÕES URBANAS para quem não tem rendas suficientes para tal, rnedianf
convênio com a Caixa e/ou outras entidades;
Apoio Financeiro e operacional para Assistência à crianç,
ATIVIDADES e ao adolescente;
AMPARO ASSISTENCIAL A Aquisição de Móveis e Equipamentos para Casa dê
CRIANÇAEAO Passagem Construção de sede para o Conselho Tutelar;
ADOLESCENTE Construção de Parques Infantis na área urbana;
ATENÇÃO À PESSOA Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa d<
PORtADORA Deficiente Físico;
DEFICIÊNCIA FíSICA Aquisição de Móveis e Equipamentos para é
Coordenadoria;
Apoio financeiro e operacional ao Conselho Municipal de
AMPARO ASSISTÊNCIA AO Idoso, implementado atividades sociais para a melho
IDOSO idade;
Criação do Fundo Municipal do Idoso;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Creches;
EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção e Ampliação da rede municipal de Creches;
Investimentos em treinamento e capacitação no ensine
infantil;
Apoio Financeiro e Operacional ao Albergue municipal;
Implantação da Padaria Comunitária;
ASSISTÊNCIA A
Construção e implantação do Clube dos Servidores de
COMUNIDADE Município;
Apoio Financeiro e Operacional à entidades de promoçãe
da cultura municipal, a exemplo da Associação dos
Congadeiros;
NORMATIZAÇÃO E Melhoria das condições de fiscalização municipal visando
FISCALIZAÇÃO o aumento de arrecadação, mediante investimento em
equipamento e veículo para uso fiscal;
SANEAMENTO BASICO Construção de Poços Artesianos;
RURAL Orientação quanto ao tratamento de esgotos;
DESPORTO COMUNITÁRIO Construção de Centros Esportivos em pelo menos doi
bairros;
LAZER Reforma do parque de exposições local;
s
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERViÇOS DA DIVIDA
INTERNA
Expansão e Melhoramentos da Rede de lIuminaçã
Pública;
Apoio financeiro para eletrificação Rural;
Aquisição de padrão de energia elétrica para famílias d
baixa renda das áreas urbana e rural;
Amortização da Dívida Contratada;
Quitação de restos a paqar;
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Aquisição de Móveis, Equipamentos e ônibus para
Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de Computadores para montagem d
laboratórios de informática nas escolas municipais;
Melhoria do acervo didático da biblioteca públic
municipal;
Investimento na capacitação e melhoria dos servidores
dos serviços públicos municipais;
Investimento em treinamento de pessoal par
atendimento especializado da educação especial na
escolas municipais;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para uso n
educação especial;
Reforma e manutenção de Prédios Escolares par
Ensino Fundamental;
Convênio FNDE/PDDE (Aquisição de Equipamentos
para as Escolas);
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Ensín
Fundamental;
Construção e Ampliação de Prédios Escolares par,
Educação Infantil;
Aquisição de Móveis, Equipamentos para Educaçã
Infantil;
Capacitação de pessoal daeducação infantil;
AÇAO LEGISLATIVA
PRAÇA, PARQUES E
JARDINS
SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
SAÚDE DA CRIANÇA E
ALEITAMENTO MATERNO
SANEAMENTO BÁSICO
Manutenção da Câmara Municipal de suas Ações;
Desapropriação, Construção de Praças, Parques l
Jardins na área urbana;
Construções de Banheiros Públicos;
Aquisição de Equipamentos para realização de exame:
nas unidades de saúde municipais;
Desapropriação, Construção de Núcleos Proqrarru
Saúde da Família;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para o Fund:
Municipal de Saúde;
Manutenção e Aquisição de novos veículos especlah
para transporte de doentes;
Desapropriação/Aquisição/Construção Laboratóric
Municipal de exames clínicos;
Construção de Redes de Esgoto Pluviais e Bueiros;
Realização de campanha de conscientização de hiqiern
e saneamento básico;
Manutenção e Reforma do aterro sanitário;
Implantação de coleta seletiva de lixo em escola
municipais;
Implantação de usina de reciclagem do lixo urbano;
Criação da Coordenadoria de Licença Ambiental;
'1 J
COMUNICAÇÕES
Construção de estação de tratamentos de esçotor
através de concessão;
Limpeza, retificação e colocação de intercéptores de
esgotos;
Implantação do setor de zoonoses na prefeitura;
Melhoria do aparato público para fiscalização do setor de
vigilância sanitária;
Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita ~
população carente;
Manutenção de Equipamentos de captação de sinal de
retransmissão de rádio, celular'e TVs;
MUSEUS, BIBLIOTECAS,
TEATRO
E CENTROS DE CULTURA
Construção de Sede para a Biblloteca Municipal;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para Bibliotecc
Municipal;
Incentivo financeiro e operacional à atividades culturais;
Tombamento de prédios históricos municipais corr
pagamento de indenizações, quando for o caso;
Restauração de patrimônio histórico e artístico municipal;
Criação de Centro de Cultura e História do município;
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Criação de espaço e implantação de um Mercadc
Municipal de comércio de hortifrutigranjeiros E
artesanatos;
Aquisição de equipamentos para agroindústria;
Aquisição de máquinas e implementos para construção E
manutenção de estradas rurais;
Incentivos financeiros e operacionais à realização E
participação de eventos e feiras;
Apoio Financeiro à Patrulha policial mecanizada da zona
rural;
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO liA - DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS CORRENTES E CONSTANTES
Art.4°, § 1° da LRF
2006
2007
2008
2009
2010
2011
1.208.266,40
1.270.986,15
1.096.076,00
1.720.000,00
1.806.000,00
1.896.300,00
5,19
-13,76
56,92
5,00
5,00
Nola:
Os Valores dispostos na planilha acima, para o ano de 2009 foram obtidos, tendo por base a perspectiva de realização
da receita para o ano de 2008, de acordo com a receita realizada no período de 01 a 04/2008. Para os anos de 2010 e
2011, feitos com base na perspectiva de aumento do índice de crescimento do PIS medido pelo Governo Federal, para
implementação do PPA 2006-2009.
Receita Patrimonial
2006
2007
2008
2009
2010
2011
118.813,34
99.014,46
267.760,00
200.000,00
210.000,00
220.500,00
-16,66
170,43
-25,31
5,00
5,00
Nota:
Os Valores dispostos na planilha acima, para o ano de 2009 foram obtidos, tendo por base a perspectiva de realização
da receita para o ano de 2008, de acordo com a receita realizada no período de 01 a 04/2008. Para os anos de 2010 e
2011, feitos com base na perspectiva de aumento do índice de crescimento do PIS medido pelo Governo Federal, para
implementação do PPA 2006-2009.
10.178.924,14
12.244.839,94
9.650.050,00
14.184.000,00
14.893.200,00
15.637.860,00
20,30
-21,19
46,98
5,00
5,00
Nola:
Os Valores dispostos na planilha acima, para o ano de 2009 foram obtidos, tendo por base a perspectiva de realização
da receita para o ano de 2008, de acordo com a receita realizada no período de 01 a 04/2008. Para os anos de 2010 e
2011, feitos com base na perspectiva de aumento do indice de crescimento do PIS medido pelo Governo Federal, para
implementação do PPA 2006-2009.
Outras Receitas Correntes
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2006
2007
2008
2009
2010
2011
I
262.832,92
317.208,07
201.600,00
200.000,00
210.000,00
220.500,00
20,69
-36,45
-0,79
5,00
5,00
Nola:
Os Valores dispostos na planilha acima, para o ano de 2009 foram obtidos, tendo por base a perspectiva de realização
da receita para o ano de 2008, de acordo com a receita realizada no período de 01 a 04/2008. Para os anos de 2010 e
2011, feitos com base na perspectiva de aumento do indice de crescimento do PIS medido pelo Governo Federal, para
implementação do PPA 2006-2009.
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Nota:
Nãp há previsão de saldos para operações desta espécie.
Transferências de Capital
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2006
2007
2008
2009
2010
2011
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161.000,00
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435.000,00
400.000,00
420.000,00
441.000,00
770,00
-8,05
5,00
5,00
Nota:
Os Valores dispostos na planilha acima, para o ano de 2009, foram obtidos tendo por base a
perspectiva da concretização de vários recursos a serem realizados através de convênios. Para os
anos de 2010 e 2011, feitos com base na perspectiva de aumento do indice de crescimento do PIS
medido pelo Governo Federal.
• I
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2009
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
ANEXO 111A- DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 4°, § 1° da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
2006
2007
2008
2009
2010
2011
6.157.483,05
5.816.587,51
5.708.696,00
7.840.000,00
8.232.000,00
8.643.600,00
-5,54
-1,85
37,33
5,00
5,00
Nota:
o aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais, corresponde a possíveis reajustes ou aumentos salariais dos servidores da
ativa, bel" como contratações, conforme processo de contratação através de Concurso Público.
Juros e Encargos da Dívida
43.982,77
64.140,30
45.500,00
50.000,00
52.500,00
55.125,00
45,83
-29,06
9,89
5,00
5,00
Nota:
o pagamento da divida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim
o empenho do municipio em honrar seus compromissos, de acordo com o que dispõe a LRF.
Reserva de Contingência
2006
2007
2008
2009
2010
2011
0,00
0,00
311.445,00
330.000,00
346.500,00
363.825,00
0,00
0,00
5,96
5,00
5,00
Nota:
Os Valores fixados para a Reserva de Contigêncla tiveram sua fixação na diferença entre a Recei!a Orçamentária Prevista e a
Despesa Orçamentária estimada para operíodo ali citado; Tal reserva destina-se a fazer frente à possibilidade de elevação das
obrigações financeiras resultantes de processos judiciais contrários à Fazenda do municipio, além de outros eventos fiscais
imprevistos. .
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