| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2008 |
| Date | 2008-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Roa, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2301/2008 “Dispde sobre a_ realizagdo de exames Oftalmolégicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino e da outras providéncias”. A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu Plenario, APROVA e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino deste Municipio, a partir do préximo ano letivo, promoverao o encaminhamento dos alunos matriculados para que sejam submetidos a exames oftalmoldgicos. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de Educagao e Satide, regulamentara a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicagao, dispondo sobre os necessarios convénios a serem celebrados com os 6rgdos da saude publica, visando a realizagao dos referidos exames. > Art. 3° - Os exames oftalmoldégicos de que trata o artigo 2°, devem incluir os que possam detectar ambliopia, estrabismo, miopia, astigmatismo e outras doengas que possam causar danos aos olhos das criangas e, conseqtientemente, perda ou prejuizo da visao. Art. 4° - Para cumprimento da exigéncia desta Lei, no ato da matricula, a secretaria da escola fara a triagem dos alunos, encaminhando-os para exame. Art. 5° - Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doengas que possam causar prejuizo da visao, o aluno devera ser encaminhado para tratamento, sendo feita, pela escola, a notificagao aos pais ou responsaveis, para que tomem as medidas necessarias. Paragrafo Unico — A escola fara empenho constante, para que os tratamentos sejam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria Municipal de Satide, através de seus érgaos conveniados existentes no Municipio, e esta, por sua vez, encaminhara relatorio a escola, dando ciéncia das medidas tomadas, no que se refere ao tratamento. Art. 6° - Por ocasiao da transferéncia de alunos, de uma para outra escola da Rede Municipal de Ensino, devera constar no formulario da referida transferéncia, se o aluno ja foi submetido a exames oftalmoldgicos, se esta em tratamento ou se ja o concluiu. £ Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 17 de Julho de 2008.