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norma nº 2301/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2008
Date 2008-07-17
EmentaDispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id556

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Roa, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2301/2008 
“Dispde sobre a_ realizagdo de exames 
Oftalmolégicos nos alunos da Rede Municipal de 
Ensino e da outras providéncias”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia - MG, através de seu 
Plenario, APROVA e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal 
de Ensino deste Municipio, a partir do préximo ano letivo, promoverao o 
encaminhamento dos alunos matriculados para que sejam submetidos a exames 
oftalmoldgicos. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias 
Municipais de Educagao e Satide, regulamentara a presente lei, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicagao, dispondo sobre os necessarios 
convénios a serem celebrados com os 6rgdos da saude publica, visando a 
realizagao dos referidos exames. 
> 
Art. 3° - Os exames oftalmoldégicos de que trata o artigo 2°, devem 
incluir os que possam detectar ambliopia, estrabismo, miopia, astigmatismo e 
outras doengas que possam causar danos aos olhos das criangas e, 
conseqtientemente, perda ou prejuizo da visao. 
Art. 4° - Para cumprimento da exigéncia desta Lei, no ato da 
matricula, a secretaria da escola fara a triagem dos alunos, encaminhando-os 
para exame. 
Art. 5° - Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de 
doengas que possam causar prejuizo da visao, o aluno devera ser encaminhado 
para tratamento, sendo feita, pela escola, a notificagao aos pais ou responsaveis, 
para que tomem as medidas necessarias.
Paragrafo Unico — A escola fara empenho constante, para que os 
tratamentos sejam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria 
Municipal de Satide, através de seus érgaos conveniados existentes no Municipio, 
e esta, por sua vez, encaminhara relatorio a escola, dando ciéncia das medidas 
tomadas, no que se refere ao tratamento. 
Art. 6° - Por ocasiao da transferéncia de alunos, de uma para outra 
escola da Rede Municipal de Ensino, devera constar no formulario da referida 
transferéncia, se o aluno ja foi submetido a exames oftalmoldgicos, se esta em 
tratamento ou se ja o concluiu. 
£ 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 17 de Julho de 2008. 
 

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