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norma nº 2302/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2008
Date 2008-07-17
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
Pus ESTADO DE MINAS GERAIS 
; CNPuJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 3561 0-000 
LEI N° 2302/2008. 
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil (COMDEC) do Municipio de Dores do 
Indaia - MG. e da outras providéncias. 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, na CAmara Municipal APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC 
do Municipio de Dores do Indaia-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as acdes 
de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de agdes preventivas, de socorro, assistenciais € 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar 0 moral 
da populagaio e restabelecer a normalidade social. 
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
conseqiientes prejuizos econdmicos e sociais. 
Ill. Situaciio de Emergéncia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao 
anormal, provocada por desastre, causando danos suportaveis 4 comunidade 
afetada. 
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de 
situacao anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a4 comunidade 
afetada, inclusive a incolumidade ou 4 vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMDEC mantera com os demais orgaos congéneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios 
técnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui 
orgio integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
 § PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
; Y ;* ESTADO DE MINAS GERAIS 
HARD TR CNPJ: 18.301.010/0001/22 Sera RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
Art. 5° - A COMDEC compor-se-a de: 
I. Coordenador 
I. Conselho Municipal 
Il. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
Art. 6°-- O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no 
municipio. . 
Art. 7° - Constarao, obrigatoriamente, dos curriculos escolares nos 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, nocées gerais sobre procedimentos de defesa 
civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal sera composto por: 
1, Presidente 
Il. Representante da Camara dos Vereadores 
Ill. Representante do Poder Judiciario 
IV. | Representantes de Org4os ndo Governamentais 
Art. 9° - Os servidores ptblicos designados para colaborar nas agées 
emergenciais exerceriio essas atividades sem prejuizos das fungdes que ocupam, ¢ nao 
faro jus a qualquer espécie de gratificagéo ou remuneracao especial. 
Paragrafo Unico - A colaboragiio referida neste artigo sera considerada 
prestaco de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. 
» 
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicagdo. 
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 17 de julho de 2008. 
 

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