| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2008 |
| Date | 2008-07-17 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
| native_id | 557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Pus ESTADO DE MINAS GERAIS ; CNPuJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 3561 0-000 LEI N° 2302/2008. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Dores do Indaia - MG. e da outras providéncias. O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, na CAmara Municipal APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Dores do Indaia-MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as acdes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1. Defesa Civil: o conjunto de agdes preventivas, de socorro, assistenciais € reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar 0 moral da populagaio e restabelecer a normalidade social. Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqiientes prejuizos econdmicos e sociais. Ill. Situaciio de Emergéncia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos suportaveis 4 comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a4 comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou 4 vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMDEC mantera com os demais orgaos congéneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil. Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui orgio integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. § PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ; Y ;* ESTADO DE MINAS GERAIS HARD TR CNPJ: 18.301.010/0001/22 Sera RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 Art. 5° - A COMDEC compor-se-a de: I. Coordenador I. Conselho Municipal Il. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 6°-- O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no municipio. . Art. 7° - Constarao, obrigatoriamente, dos curriculos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, nocées gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8° - O Conselho Municipal sera composto por: 1, Presidente Il. Representante da Camara dos Vereadores Ill. Representante do Poder Judiciario IV. | Representantes de Org4os ndo Governamentais Art. 9° - Os servidores ptblicos designados para colaborar nas agées emergenciais exerceriio essas atividades sem prejuizos das fungdes que ocupam, ¢ nao faro jus a qualquer espécie de gratificagéo ou remuneracao especial. Paragrafo Unico - A colaboragiio referida neste artigo sera considerada prestaco de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. » Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicagdo. Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 17 de julho de 2008.