br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2853/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAltera a Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000 e dá outras providências.
native_id56

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº. 2.853/2019.
"Altera a Lei nº 1.976, de 11 de abril
de 2000 e dá outras providências".
Art. 1º. A cláusula de inalienabilidade e obrigação de construção no
prazo de 06 (seis) meses contida no §1º do Art. 4º da Lei nº 1.976, de 11 de
abril de 2000, não se aplica ao lote registrado sob a matrícula 9.089, junto ao
CRI local.
Parágrafo Único. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis,
.autorizado a cancelar as averbações dos gravames da matrícula gravada
quanto à inalienabilidade e prazo de construção.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dores do IndaiálMG, 10 de junho de 2019.
ta

open original →