| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº. 2.853/2019. "Altera a Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000 e dá outras providências". Art. 1º. A cláusula de inalienabilidade e obrigação de construção no prazo de 06 (seis) meses contida no §1º do Art. 4º da Lei nº 1.976, de 11 de abril de 2000, não se aplica ao lote registrado sob a matrícula 9.089, junto ao CRI local. Parágrafo Único. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, .autorizado a cancelar as averbações dos gravames da matrícula gravada quanto à inalienabilidade e prazo de construção. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Dores do IndaiálMG, 10 de junho de 2019. ta