| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | Lei Orçamentária Anual exercício 2009 - estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPY: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2306 / 2008 (LOA/2009) LEI |= ORGAMENTARIA = ANUAL EXERCICIO 2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2009. A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Artigo 1° — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do Indaia para o exercicio financeiro de 2.009, nos termos do artigo 165 da Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2.298 de 04 de julho de 2.008 - Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: |. Poder Legislativo; Il. Poder Executivo; lil. Administragao indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$16.000.000,00-(Dezesseis Milhdes de Reais), e sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuig¢ées e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagao vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: Especificagao Valor RECEITAS CORRENTES 16.715.000,00 Impostos 910.000,00 Taxas 593.000,00 Contribuigées Sociais | 460.000,00 Receitas Patrimoniais 301.650,00 Receitas Agropecuarias . 6.000,00 Transferéncias Intergovernamentais 14.244.350,00 Multas e Juros de Mora 77.500,00 Indenizagées e Restituigdes 49.500,00 Receita da Divida Ativa 48.000,00 Receitas Diversas 25.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 255.000,00 Transferéncias de Convénios 255.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA 1.040.000,00 ORGAMENTARIAS Receitas Correntes Intra-Orgamentérias 1.040.000,00 DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE -2.010.000,00 Dedugao da Receita Corrente -2.010.000,00 TOTAL 16.000.000,00 DA FIXAGAO DA DESPESA Artigo 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no artigo 2°, observada a programagao constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por érgao e fungdes o seguinte detalhamento: POR ORGAO PODER LEGISLATIVO 1.080.000,00 Corpo Legislativo 544.452,85 Secretaria 535.547,15 PODER EXECUTIVO 14.920.000,00 ADMINISTRACAO DIRETA: 13.250.000,00 Gabinete do Prefeito 475.800,00 Procuradoria Municipal 112.500,00 Secretaria Municipal de Administra¢ao, Planejamento e Coordena¢gao 2.274.533,00 Secretaria Municipal Educacgaéo, Desport Lazer, Cultura e Meio Ambiente 4.781.500,00 Secretaria Municipal de Satide 2.829.800,00 Secretaria Municipal de Assisténcia Social 496.300,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 196.700,00 Industria e Comércio Secretaria Municipal de Transportes, Obras e 1.868.767 ,00 Urbanismo Secretaria Municipal de Agronegécios 184.100,00 Reserva de Contingéncia 30.000,00 ADMINISTRACAO INDIRETA: IPSEMDI — Instituto de Previdéncia dos Servi- 1.670.000,00 Dores Municipais de Dores do Indaia TOTAL 16.000.000,00 POR FUNCOES Legislativa 1.080.000,00 Administragao 1.973.833,00 Assisténcia Social 496.300,00 Previdéncia Social 2.164.000,00 Satide 2.829.800,00 Educacao 4.500.300,00 Cultura 109.700,00 Urbanismo 688.967 ,00 Habitagao 56.000,00 Saneamento 35.600,00 Gestao Ambiental 37.000,00 Agricultura 189.100,00 Industria 129.200,00 Comeércio e Servicos 67.500,00 Energia 418.500,00 Transporte 669.700,00 Desporto e Lazer 129.500,00 Encargos Especiais 395.000,00 Reserva de Contingéncia 30.000,00 TOTAL 16.000.000,00 DA AUTORIZAGAO PARA ERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se necessario, elementos de despesas e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a ‘utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: I. Anulagao parcial ou total de dotagées or¢amentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei; Hl. Operagées de crédito autorizadas; UH. Superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; IV. | Excesso de arrecadacao do ano anterior ou em curso; V. Reserva de contingéncia; Vl. | Novos recursos advindos de convénios e/ou projetos dos governos Federal ou Estadual. § 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, quando cabivel, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentengas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulagao de dotacgdes consignadas no orgamento e na Reserva de Contingéncia. Artigo 5° - Ficam as administragées indiretas autorizadas, por ato proprio, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no artigo 3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade. DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO Artigo 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagées de créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio orgamentario-financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a matéria. DAS DISPOSICOES FINAIS Artigo 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orgamentarios consolidados, aos quais se referem a Lei Federal'n® 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.009. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de novembro 2.008.