| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 nes eakaciaece cis LEI N° 2.308 / 2008 “Reestrutura o Conselho Municipal de Educagao de Dores do Indaia e da outras providéncias.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus Vereadores em Plenario, aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educagao no Municipio de Dores do Indaia, designado pela sigla CME, 6rgao normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes a educagdo e ao ensino no Ambito do Municipio de Dores do Indaia. Art. 2° - O Conselho Municipal de Educagao sera constituido por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados conforme artigo 3° desta Lei e nomeados pelo Prefeito Municipal. Paragrafo Unico - E vedado o exercicio simultaneo da funcdo de conselheiro com o cargo de Secretario do Municipio ou diretor de Autarquia, com cargo de provimento em comissao ou fungao gratificada ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal. Art. 3° - O Conselho Municipal de Educagao tera a seguinte composi¢ao: |- 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, um deles obrigatoriamente da Secretaria Municipal de Educagao; Il- 01 (um) representante das escolas estaduais em atuagao Municipio; lil- 02 (dois) representantes das escolas municipais em atuagao Municipio; IV- 01 (um) representante das entidades representativas do atendimento em educagdo especial no Municipio; V- 01 (um) representante de pais de alunos matriculados e freqiientes em escolas do Municipio; VI- 01 (um) representante dos servidores publicos lotados nas escolas municipais, preferencialmente exercente do magistério. Vil- 01 representante dos professores das escolas publicas do ensino médio. Vill- 01 (um) aluno da rede municipal de ensino maior de 16 anos; § 1° - Além dos representantes titulares, as instituig6es ou segmentos responsaveis deverao promover a indicagdo dos respectivos suplentes. § 2° - O suplente substituira o titular do Conselho Municipal de Educagao nos casos de afastamentos temporarios ou eventuais deste e assumira sua vaga em caso de afastamento definitivo. § 3° - Na hipdtese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situagao de afastamento definitivo, a instituigao ou segmento responsavel devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educagao. . Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Educagao deverao residir no Municipio de Dores do Indaia. Art. 5° - A indicag&e do conselheiro pelos dorgaos e instituigdes envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias apés a publicagao desta Lei. Paragrafo Unico - Nao havendo indicagao no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo prdprio Conselho Municipal de Educagdo em reuniao designada para este fim, mediante a aprovagado de pelo menos dois tergos dos presentes. Art. 6° - No dia da posse do Conselho, sob a coordenagao do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleig¢ao do presidente e do vice em elei¢ao direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente 0 segundo mais votado. Paragrafo unico - Na mesma oportunidade devera ser realizada a eleigao do secretario do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos. Art. 7° - A nomeagao dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretario do CME deve ser feita através de Decreto pelo Prefeito Municipal. , Art. 8° - O mandato do conselheiro de educa¢ao sera de 04 (quatro) anos, observadas as seguintes condicées: |- Ao ser constituido o Conselho Municipal de Educagao, um tergo dos seus membros tera mandato de dois anos e o restante dos conselheiros tera mandato de quatro anos, de modo que, a cada dois anos, cessara o mandato de um terg¢o de seus membros; Il- Sera permitida a recondugao do conselheiro por uma unica vez, respeitada a renovag¢ao minima de pelo menos 1/3 (um ter¢o) dos membros do Conselho; lll- Em caso de vaga, nomear-se-a o suplente para completar o prazo do mandato do substituido, observado o disposto no artigo 3° desta Lei. Art. 9° - A fungao de conselheiro é de relevante interesse publico, nao remunerada, e o seu exercicio tem prioridade sobre o de outra fungao publica ou privada. Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Educagao compete: l- Elaborar o seu Regimento interno, bem como promover sua reformulagao, quando necessario; ll- Subsidiar a elaboragao e acompanhar a execugao do Plano Municipal de Educacao; lll- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Municipio; IV- Manifestar-se sobre quest6es que abranjam o ensino infantil, fundamental, médio e especial; V- Assessorar o Secretario Municipal de Educagao no diagnéstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeicoar o sistema municipal de ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil, fundamental, médio e especial; VI- Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; Vil- Emitir pareceres, por incitava de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretario Municipal de Educagao, sobre: a) Assuntos e questées de natureza educacional que the forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; b) Questées relativas a aplicagao da legislagao educacional, no que diz respeito a integragao entre o ensino infantil, fundamental, médio e especial: VIll- Sugerir critérios para a utilizagao do transporte publico gratuito de estudantes; IX- Estabelecer normas e condicgdes para autorizagao de funcionamento, reconhecimento e inspe¢ao de estabelecimentos de ensino de educagao basica, infantil, fundamental, médio e especial no territério do Municipio; X- Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educagao basica, infantil, médio e especial no Municipio, bem como para validar estudos; Xl- Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educa¢ao basica e do ensino médio; Xll- Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei n° 9.394/96, relativas a freqiiéncia do aluno; Xlll- Manter intercambio com o sistema de ensino do Estado, Conselho Nacional de Educa¢gao e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educagdo, visando a consecugdo dos seus objetivos; XIV- Articular-se com érgaos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenagdo, a divulgagao ou execu¢gao dos planos e programas educacionais; XV- Sugerir as autoridades providéncias para a organizagao e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansdo e melhoria. Paragrafo unico - Além das atribuig6es relacionadas neste artigo, caberao, ainda, ao Conselho Municipal de Educagao as atribuigdes que Ihe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educagao, nos termos da legislag¢ao federal pertinente. Art. 11 - O regimento interno do Conselho Municipal de Educagao devera ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros, e submetido a aprovagao e publicagao pelo Prefeito Municipal. Art. 12 - O Conselho Municipal de Educa¢ao realizara reunides em conformidade com o disposto em seu regimento interno. Art. 13 - O Conselho Municipal de Educagao de Dores do Indaia podera reunir-se nas dependéncias da Secretaria Municipal de Educagao de Dores do Indaia, nas dependéncias da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente agendado. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educagao dotara o Conselho Municipal de Educagao dos recursos humanos e materiais necessarios para o desempenho de suas atividades. Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no _ prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicagao. Art. 16 - Esta Lei entraraé em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢ées em contrario. Dores do Indaia-MG, 22 de dezembro de 2008.