br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2308/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
nes eakaciaece cis 
LEI N° 2.308 / 2008 
“Reestrutura o Conselho Municipal 
de Educagao de Dores do Indaia e 
da outras providéncias.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus Vereadores em 
Plenario, aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educagao no 
Municipio de Dores do Indaia, designado pela sigla CME, 6rgao normativo, 
consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas referentes a educagdo e ao 
ensino no Ambito do Municipio de Dores do Indaia. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educagao sera constituido por 10 
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, indicados 
conforme artigo 3° desta Lei e nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Paragrafo Unico - E vedado o exercicio simultaneo da funcdo de 
conselheiro com o cargo de Secretario do Municipio ou diretor de Autarquia, com 
cargo de provimento em comissao ou fungao gratificada ou, ainda, com mandato 
legislativo municipal, estadual ou federal. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Educagao tera a seguinte 
composi¢ao: 
|- 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito 
Municipal, um deles obrigatoriamente da Secretaria Municipal de Educagao; 
Il- 01 (um) representante das escolas estaduais em atuagao Municipio; 
lil- 02 (dois) representantes das escolas municipais em atuagao Municipio; 
IV- 01 (um) representante das entidades representativas do atendimento em 
educagdo especial no Municipio; 
V- 01 (um) representante de pais de alunos matriculados e freqiientes em 
escolas do Municipio; 
VI- 01 (um) representante dos servidores publicos lotados nas escolas 
municipais, preferencialmente exercente do magistério. 
Vil- 01 representante dos professores das escolas publicas do ensino médio. 
Vill- 01 (um) aluno da rede municipal de ensino maior de 16 anos; 
§ 1° - Além dos representantes titulares, as instituig6es ou segmentos 
responsaveis deverao promover a indicagdo dos respectivos suplentes.
 
§ 2° - O suplente substituira o titular do Conselho 
Municipal de Educagao nos casos de afastamentos temporarios ou eventuais deste 
e assumira sua vaga em caso de afastamento definitivo. 
§ 3° - Na hipdtese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situagao de afastamento definitivo, a instituigao ou segmento 
responsavel devera indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal 
de Educagao. . 
Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Educagao deverao 
residir no Municipio de Dores do Indaia. 
Art. 5° - A indicag&e do conselheiro pelos dorgaos e instituigdes 
envolvidos deve ser feita em até 90 (noventa) dias apés a publicagao desta Lei. 
Paragrafo Unico - Nao havendo indicagao no prazo previsto, os 
representantes devem ser indicados e homologados pelo prdprio Conselho 
Municipal de Educagdo em reuniao designada para este fim, mediante a aprovagado 
de pelo menos dois tergos dos presentes. 
Art. 6° - No dia da posse do Conselho, sob a coordenagao do 
conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleig¢ao do presidente e do vice em elei¢ao 
direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e 
vice-presidente 0 segundo mais votado. 
Paragrafo unico - Na mesma oportunidade devera ser realizada a 
eleigao do secretario do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver 
maioria simples de votos. 
Art. 7° - A nomeagao dos conselheiros, bem como do presidente, do 
vice-presidente e secretario do CME deve ser feita através de Decreto pelo Prefeito 
Municipal. , 
Art. 8° - O mandato do conselheiro de educa¢ao sera de 04 (quatro) 
anos, observadas as seguintes condicées: 
|- Ao ser constituido o Conselho Municipal de Educagao, um tergo dos seus 
membros tera mandato de dois anos e o restante dos conselheiros tera 
mandato de quatro anos, de modo que, a cada dois anos, cessara o mandato 
de um terg¢o de seus membros; 
Il- Sera permitida a recondugao do conselheiro por uma unica vez, respeitada 
a renovag¢ao minima de pelo menos 1/3 (um ter¢o) dos membros do 
Conselho; 
lll- Em caso de vaga, nomear-se-a o suplente para completar o prazo do 
mandato do substituido, observado o disposto no artigo 3° desta Lei.
 
Art. 9° - A fungao de conselheiro é de relevante 
interesse publico, nao remunerada, e o seu exercicio tem prioridade sobre o de outra 
fungao publica ou privada. 
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Educagao compete: 
l- Elaborar o seu Regimento interno, bem como promover sua reformulagao, 
quando necessario; 
ll- Subsidiar a elaboragao e acompanhar a execugao do Plano Municipal de 
Educacao; 
lll- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Municipio; 
IV- Manifestar-se sobre quest6es que abranjam o ensino infantil, fundamental, 
médio e especial; 
V- Assessorar o Secretario Municipal de Educagao no diagnéstico dos 
problemas e deliberar sobre medidas para aperfeicoar o sistema municipal de 
ensino, especialmente no que diz respeito ao ensino infantil, fundamental, 
médio e especial; 
VI- Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas 
educacionais; 
Vil- Emitir pareceres, por incitava de seus conselheiros ou quando solicitado 
pelo Secretario Municipal de Educagao, sobre: 
a) Assuntos e questées de natureza educacional que the forem 
submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; 
b) Questées relativas a aplicagao da legislagao educacional, no que diz 
respeito a integragao entre o ensino infantil, fundamental, médio e 
especial: 
VIll- Sugerir critérios para a utilizagao do transporte publico gratuito de 
estudantes; 
IX- Estabelecer normas e condicgdes para autorizagao de funcionamento, 
reconhecimento e inspe¢ao de estabelecimentos de ensino de educagao 
basica, infantil, fundamental, médio e especial no territério do Municipio; 
X- Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades 
de ensino que ministram a educagao basica, infantil, médio e especial no 
Municipio, bem como para validar estudos; 
Xl- Aprovar grades curriculares dos estabelecimentos de ensino de educa¢ao 
basica e do ensino médio; 
Xll- Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei n° 
9.394/96, relativas a freqiiéncia do aluno; 
Xlll- Manter intercambio com o sistema de ensino do Estado, Conselho 
Nacional de Educa¢gao e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de 
Educagdo, visando a consecugdo dos seus objetivos; 
XIV- Articular-se com érgaos e entidades federais, estaduais e municipais, 
para assegurar a coordenagdo, a divulgagao ou execu¢gao dos planos e 
programas educacionais; 
XV- Sugerir as autoridades providéncias para a organizagao e o 
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, 
possam promover a sua expansdo e melhoria. 
Paragrafo unico - Além das atribuig6es relacionadas neste artigo, 
caberao, ainda, ao Conselho Municipal de Educagao as atribuigdes que Ihe vierem a 
ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educagao, nos termos da legislag¢ao 
federal pertinente. 
Art. 11 - O regimento interno do Conselho Municipal de Educagao 
devera ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos 
primeiros conselheiros, e submetido a aprovagao e publicagao pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educa¢ao realizara reunides em 
conformidade com o disposto em seu regimento interno. 
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educagao de Dores do Indaia 
podera reunir-se nas dependéncias da Secretaria Municipal de Educagao de Dores 
do Indaia, nas dependéncias da Prefeitura Municipal ou em outro local previamente 
agendado. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educagao dotara o Conselho 
Municipal de Educagao dos recursos humanos e materiais necessarios para o 
desempenho de suas atividades. 
Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no 
_ prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicagao. 
Art. 16 - Esta Lei entraraé em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposi¢ées em contrario. 
Dores do Indaia-MG, 22 de dezembro de 2008. 
 

open original →