| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de saúde do município de Dores do Indaiá - aprovado pela Lei Complementar municipal nº 001/2007 de 10 de abril de 2.007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LE] COMPLEMENTAR N?® 003/2009 “Disp6e sobre alteragdes nos anexos que compéem o plano de cargos, carreira e remuneragao dos servidores da area de satide do municipio de Dores do Indaia-, aprovado pela lei complementar municipal n° 001/2007 de 10 de abril de 2.007.” O povo do Municipio de Dores do indaia, Estado de Minas Gerais, por seus s representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 19 - O Anexo Il da Lei Complementar Municipal n° 0014/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte redagao: ANEXO I! - Quadro de cargos em comissdo, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO | VENCIMENTO Secretario Municipal de Saude 01 PM-SMS 2.900,00 Chefe do Departamento de Vigilancia 01 PM-CVS 992,00 Sanitaria Chefe do Departamento de Controle de 01 PM-CCV 992,00 Vetores Encarregado da Farmacia Popular 01 PM-EFP 992,00 Art. 2° - As Atribuig¢6es dos cargos acima estao detalhadas no Anexo VII da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correréo por conta de dotacgdes orgamentdarias proprias previstas em orgcamento e de créditos | adicionais suplementares que se fizerem necessarios. Art. 4° — Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os ocuparao cientes de que poderao ser recrutados para prestar servigos sem limitagao de tempo ou local, ficando ainda ‘sujeitos a todas as disposi¢ées previstas na Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia, no que lhes for. aplicavel. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 13 de Janeiro de 2.009. Prefeito Muy Cl