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norma nº 3/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaDispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área de saúde do município de Dores do Indaiá - aprovado pela Lei Complementar municipal nº 001/2007 de 10 de abril de 2.007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LE] COMPLEMENTAR N?® 003/2009 
“Disp6e sobre alteragdes nos anexos que compéem o 
plano de cargos, carreira e remuneragao dos servidores da 
area de satide do municipio de Dores do Indaia-, aprovado 
pela lei complementar municipal n° 001/2007 de 10 de abril 
de 2.007.” 
O povo do Municipio de Dores do indaia, Estado de Minas Gerais, por seus s representantes aprova, 
e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 19 - O Anexo Il da Lei Complementar Municipal n° 0014/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata 
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores 
do Indaia passara a vigorar com a seguinte redagao: 
ANEXO I! - Quadro de cargos em comissdo, n° de vagas, simbolo e vencimento; 
 
 
 
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Saude 01 PM-SMS 2.900,00 
Chefe do Departamento de Vigilancia 01 PM-CVS 992,00 
Sanitaria 
Chefe do Departamento de Controle de 01 PM-CCV 992,00 
Vetores 
 
Encarregado da Farmacia Popular 01 PM-EFP 992,00 
Art. 2° - As Atribuig¢6es dos cargos acima estao detalhadas no Anexo VII da Lei Complementar 
Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneragao do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correréo por conta de dotacgdes 
orgamentdarias proprias previstas em orgcamento e de créditos | adicionais suplementares que se 
fizerem necessarios. 
Art. 4° — Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os ocuparao cientes de 
que poderao ser recrutados para prestar servigos sem limitagao de tempo ou local, ficando ainda 
‘sujeitos a todas as disposi¢ées previstas na Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao 
estatuto dos servidores publicos municipais e ao proprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao 
do Pessoal da Area de Satide do Municipio de Dores do Indaia, no que lhes for. aplicavel. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 13 de Janeiro de 2.009. 
 Prefeito Muy Cl

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