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norma nº 4/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaDispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004/2007 de 10 de abril de 2.007.
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oP Cus 
AABN TORS. _ RE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
LE] COMPLEMENTAR N° 004/2009 
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS 
QUE COMPOEM O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRA E | REMUNERAGAO DOS 
SERVIDORES DA AREA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICIPIO DE DORES. DO _ INDAIA-MG, 
APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N° 004/2007 DE 10 DE ABRIL DE. 
2.007.” 
O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo Il da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10-de Abril de 
2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area 
Administrativa. do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte 
redacao: 
ANEXO Il - Quadro de cargos em comissao, n° de vagas, simbolo e 
vencimento; 
 
 
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE.DO PREFEITO 
N° DE . , CARGO CARGOS. SIMBOLO VENCIMENTO 
Procurador Geral | 04 PM-PG 2.900,00 
Assessoria Juridica 03 PM-ASSJ. 2.410,83 
Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.900,00 
Secretaria de Gabinete 01 PM-SGP 440,00}. 
Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 2.900,00 
Assessor de Comunicacgao 01 PM-ASSC 886,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO . 
N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Administragao 01 PM-SMA 2.900,00 
Chefe do Departamento de Recursos 01 PM-CRH 992,00 
Humanos 
Chefe do Departamento de Compras 01 PM-CC 992,00 
Chefe do Departamento de Licitagées 01 PM-CLI 992,00 
Almoxarife 01 PM-ALM 992,00 
 
Controlador Interno - 01 ‘ PM-CINT 992,00 
 
baie. 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
 
 
 
 
 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
. 
Chefe do Departamento de Rendas e 01 PM-CREN 992,00 
Tributos 
Contador 01 PM-CONT 1.626,00 
Tesoureiro 01 PM-TES 980,50 
Técnico em Informatica 01 PM-TTI 636,00 
Encarregado do Departamento de 01 PM-EPAT 992,00 
Patriménio 
Encarregado de Convénios e Conitratos 01 PM-ECC 992,00 
Chefe do Departamento de Industria, 01 PM-CICS 992,00 
 
 
Comercio e Servigos 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS 
 
 
N° DE 
 
Agronegocios 
 
CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Agricultura, O01 PM-SMAG 2.900,00 
Pecuariae Agronegécios __ 
Encarregado do Departamento de 01 PM-CDA 992,00 
| Agricultura 
Encarregado do Departamento de Pecuaria 01 PM-CDP 992,00 
 
Encarregado 
 
do Departamento de 01 PM-CDAG 992,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANS PORTES, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
 
 
N° DE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Civil PM-EDC CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Obras e Servicos 01 -| PM-SMO 2.900,00 
Publicos 
Chefe do Departamento de Limpeza 01 PM-CLU 992,00 
Urbana 
Chefe.do Departamento de Manutengao de 01 PM-CMV 992,00 
Vias__ 
Chefe do Departamento de Execugao de 01 ‘PM-CEP 992,00 
Projetos 
Chefe do Departamento de Transportes 01 PM-CTRAN 992,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
- N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO | VENCIMENTO 
Secretario Municipal de Assisténcia Social 01 PM-SMAS 2.900,00 
Encarregado do Departamento de Politicas 01 PM-EPE 992,00 
Especiais 
Encarregado do Departamento de 01 PM-EEM 992,00 
Erradicag&o da Miséria 
 
Encarregado do Departamento de Defesa 01 992,00 
Art. 2° - As Atribuig6es dos cargos acima constam especificados no Anexo VII da Lei 
Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano dé 
Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area Administrativa do ) Municipio de 
Dores do Indaia. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de 
dotagdes orcamentarias préprias previstas em orgamento. e de créditos adicionais 
suplementares que se fizerem necessarios. 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 MNT 
Art. 4° — Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os ocuparao 
cientes de que poderao ser recrutados para prestar servicos sem limitagao de tempo 
ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposigédes previstas na Legislagao 
municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos municipais 
e€ ao prdéprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area ~ 
Administrativa do Municipio de Dores do Indaia, no que Ihes for aplicavel. 
Art. 5° - O Cargo de Assessor de Gabinete tera status de Secretario de Gabinete. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Dores do Indaia, 13 de Janeiro de 2.009. 
 

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