| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos anexos que compõem o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da área administrativa do município de Dores do Indaiá-MG aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004/2007 de 10 de abril de 2.007. |
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oP Cus AABN TORS. _ RE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 1 ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LE] COMPLEMENTAR N° 004/2009 “DISPOE SOBRE ALTERAGOES NOS ANEXOS QUE COMPOEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E | REMUNERAGAO DOS SERVIDORES DA AREA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE DORES. DO _ INDAIA-MG, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2007 DE 10 DE ABRIL DE. 2.007.” O povo do Municipio de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo Il da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10-de Abril de 2.007 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracdo do Pessoal da Area Administrativa. do Municipio de Dores do Indaia passara a vigorar com a seguinte redacao: ANEXO Il - Quadro de cargos em comissao, n° de vagas, simbolo e vencimento; CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO GABINETE.DO PREFEITO N° DE . , CARGO CARGOS. SIMBOLO VENCIMENTO Procurador Geral | 04 PM-PG 2.900,00 Assessoria Juridica 03 PM-ASSJ. 2.410,83 Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.900,00 Secretaria de Gabinete 01 PM-SGP 440,00}. Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 2.900,00 Assessor de Comunicacgao 01 PM-ASSC 886,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO . N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Secretario Municipal de Administragao 01 PM-SMA 2.900,00 Chefe do Departamento de Recursos 01 PM-CRH 992,00 Humanos Chefe do Departamento de Compras 01 PM-CC 992,00 Chefe do Departamento de Licitagées 01 PM-CLI 992,00 Almoxarife 01 PM-ALM 992,00 Controlador Interno - 01 ‘ PM-CINT 992,00 baie. - PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 . Chefe do Departamento de Rendas e 01 PM-CREN 992,00 Tributos Contador 01 PM-CONT 1.626,00 Tesoureiro 01 PM-TES 980,50 Técnico em Informatica 01 PM-TTI 636,00 Encarregado do Departamento de 01 PM-EPAT 992,00 Patriménio Encarregado de Convénios e Conitratos 01 PM-ECC 992,00 Chefe do Departamento de Industria, 01 PM-CICS 992,00 Comercio e Servigos SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E AGRONEGOCIOS N° DE Agronegocios CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Secretario Municipal de Agricultura, O01 PM-SMAG 2.900,00 Pecuariae Agronegécios __ Encarregado do Departamento de 01 PM-CDA 992,00 | Agricultura Encarregado do Departamento de Pecuaria 01 PM-CDP 992,00 Encarregado do Departamento de 01 PM-CDAG 992,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANS PORTES, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS N° DE Civil PM-EDC CARGO CARGOS SIMBOLO VENCIMENTO Secretario Municipal de Obras e Servicos 01 -| PM-SMO 2.900,00 Publicos Chefe do Departamento de Limpeza 01 PM-CLU 992,00 Urbana Chefe.do Departamento de Manutengao de 01 PM-CMV 992,00 Vias__ Chefe do Departamento de Execugao de 01 ‘PM-CEP 992,00 Projetos Chefe do Departamento de Transportes 01 PM-CTRAN 992,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - N° DE CARGO CARGOS SIMBOLO | VENCIMENTO Secretario Municipal de Assisténcia Social 01 PM-SMAS 2.900,00 Encarregado do Departamento de Politicas 01 PM-EPE 992,00 Especiais Encarregado do Departamento de 01 PM-EEM 992,00 Erradicag&o da Miséria Encarregado do Departamento de Defesa 01 992,00 Art. 2° - As Atribuig6es dos cargos acima constam especificados no Anexo VII da Lei Complementar Municipal n° 004/2007 de 10 de Abril de 2.007 que trata do Plano dé Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area Administrativa do ) Municipio de Dores do Indaia. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta de dotagdes orcamentarias préprias previstas em orgamento. e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessarios. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 3 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 MNT Art. 4° — Ficam os cargos acrescentados por esta lei e os servidores que os ocuparao cientes de que poderao ser recrutados para prestar servicos sem limitagao de tempo ou local, ficando ainda sujeitos a todas as disposigédes previstas na Legislagao municipal vigente, em especial quanto ao estatuto dos servidores publicos municipais e€ ao prdéprio Plano de Cargos, Carreira e Remuneragao do Pessoal da Area ~ Administrativa do Municipio de Dores do Indaia, no que Ihes for aplicavel. Art. 5° - O Cargo de Assessor de Gabinete tera status de Secretario de Gabinete. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Dores do Indaia, 13 de Janeiro de 2.009.