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norma nº 2310/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaContém autorização para doação de terreno para implantação de indústria, comércio e contém outras disposições.
native_id567

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
_ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2310/2009. 
“Contém autorizagao para doagao de terreno 
para implantagao de inddstria, comércio e 
contém outras disposigées.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Ca￾mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer 
doacdo do imdével localizado na Avenida Luiz Ribeiro Corréa, lote 12-B1, quadra 06, 
Bairro das Industrias, com area de 8.000,00m? (oito mil metros: quadrados), conforme 
planta de situagao em anexo unico desta Lei, ao empresario FRANCISCO PINTO, 
CPF:074.255.706-53 e da Carteira de Identidade: M-2.720.636. 
Art, 2.° - A doagdo autorizada no Art. 1.° desta Lei tem como justificativa do inte￾resse plblico a implantagao, no local, de uma industria e comércio de ragao animal , 
derivados e produtos agricolas, atividades comerciais diversas, depdositos de armaze￾namento e estocagens, e ainda manutengao de veiculos, gerando empregos para a 
populagdo dorense, em cumprimento 4 meta da Administragao Publica no incentivo de 
propiciar o progresso industrial, conforme plantas em anexo a este projeto. 
Art. 3.° - A doacao sera através de outorga de escritura pela Prefeitura Munici￾pal, clausulado com a finalidade mencionada no Art. 2.° e fixando o prazo para a cons￾trugdao e implantagao, que sera de quatro anos, vencivel em 31 de dezembro de 2.012, 
sob pena de reversdo pelo descumprimento. pe . 
Art, 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5.° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 2009. 
 

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