| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Contém autorização para doação de terreno para implantação de indústria, comércio e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA _ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N.° 2310/2009. “Contém autorizagao para doagao de terreno para implantagao de inddstria, comércio e contém outras disposigées.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a fazer doacdo do imdével localizado na Avenida Luiz Ribeiro Corréa, lote 12-B1, quadra 06, Bairro das Industrias, com area de 8.000,00m? (oito mil metros: quadrados), conforme planta de situagao em anexo unico desta Lei, ao empresario FRANCISCO PINTO, CPF:074.255.706-53 e da Carteira de Identidade: M-2.720.636. Art, 2.° - A doagdo autorizada no Art. 1.° desta Lei tem como justificativa do interesse plblico a implantagao, no local, de uma industria e comércio de ragao animal , derivados e produtos agricolas, atividades comerciais diversas, depdositos de armazenamento e estocagens, e ainda manutengao de veiculos, gerando empregos para a populagdo dorense, em cumprimento 4 meta da Administragao Publica no incentivo de propiciar o progresso industrial, conforme plantas em anexo a este projeto. Art. 3.° - A doacao sera através de outorga de escritura pela Prefeitura Municipal, clausulado com a finalidade mencionada no Art. 2.° e fixando o prazo para a construgdao e implantagao, que sera de quatro anos, vencivel em 31 de dezembro de 2.012, sob pena de reversdo pelo descumprimento. pe . Art, 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5.° - Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 2009.