| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Estabelece normas para concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos necessários à manutenção das atividades administrativas de competência do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LE! N° 2.311/2009 “Estabelece normas para concess&o, aplicagao e comprovagéo de adiantamentos necessarios a manutengado das atividades administrativas de competéncia do Poder Executivo Municipal.” Faco saber que o Legislativo de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° - A concessao de adiantamento a servidor e/ ou agente do Poder Executivo, reger-se-4 pelas normas estabelecidas nesta Lei, em consonancia com os artigos 68 e 69 ambos da Lei Federal 4.320/64 e com o Manual de Despesas Publicas aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 2008. Art. 2° - O adiantamento consiste na entrega de numerario a servidor e/ou agente do Poder Executivo, sempre precedido de empenho na dotagao propria para o fim de realizar despesas que nao possam subordinar-se ao processo normal de aplicagéo, para atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento em espécie, cujos valores sejam de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valores, em cada caso, nao ultrapassarem os limites constantes do quadro abaixo: Objetivos Limites Obras e Servicos | *0,25% do valor maximo para Obras e Servicos de Engenharia de Engenharia na modalidade de _ Licitagao Convite (alinea “a” do inciso | do art. 23 da Lei Federal 8.666/93). Outros Servi¢gos e | *0,25% do valor maximo para Outros Servicos e Compras em Geral | Encargos na modalidade de Licitagao “Convite” (alinea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal 8.666/93). * Observacao: Valor limite para cada Nota Fiscal ou Recibo. Art. 3° - Conceder-se-a adiantamento somente a: | - titular de cargo de diregao ou fungao de chefia; ll —- ocupante de cargo de motorista; Ill - agentes politicos; Art. 4° - O adiantamento sera, obrigatoriamente, precedido de justificagdo prévia do solicitante e de autorizacao prévia formal do ordenador de despesa. Art. 5° - A aplicagéo do adiantamento nado podera divergir das finalidades constantes da respectiva requisi¢ao. Art. 6° - Cabera ao executivo municipal no prazo maximo de 90 (noventa) dias da publicagao desta Lei, regulamentar todos os procedimentos necessarios a realizagao de adiantamentos nela prevista, estabelecendo expressamente: | — As hipdteses de cabimento e nao cabimento dos adiantamentos quanto aos tipos de despesas; Il -— Os conteudos e modelos dos formularios de requisi¢ao, prestagao de contas e aprovagao dos adiantamentos; ill - Os prazos de validade dos adiantamentos e prazos para a prestagao de contas dos mesmos; IV - A forma de crédito dos valores adiantados e de devolugao de valores nao gastos; V -— O procedimento de escrituragao contabil e orgamentaria dos adiantamentos; VI - Os procedimentos de apresentag4o e comprovagao da prestacao de contas dos adiantamentos; Vil -— Os procedimentos para cancelamento de adiantamentos concedidos; Vill - Os departamentos competentes para exame e aprovacao das prestagdes de contas dos adiantamentos; IX — Os procedimentos de responsabilizagao e aplicagdo de penalidades decorrentes de quaisquer desvios de condutas quanto aos procedimentos previstos nesta lei; Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢6es em contrario. Dores do Indaia-MG, 13 de janeiro de 2009.