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norma nº 2311/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaEstabelece normas para concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos necessários à manutenção das atividades administrativas de competência do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LE! N° 2.311/2009 
“Estabelece normas para concess&o, aplicagao e 
comprovagéo de adiantamentos necessarios a 
manutengado das atividades administrativas de 
competéncia do Poder Executivo Municipal.” 
Faco saber que o Legislativo de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1° - A concessao de adiantamento a servidor e/ ou agente do Poder 
Executivo, reger-se-4 pelas normas estabelecidas nesta Lei, em consonancia 
com os artigos 68 e 69 ambos da Lei Federal 4.320/64 e com o Manual de 
Despesas Publicas aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 2008. 
Art. 2° - O adiantamento consiste na entrega de numerario a servidor e/ou 
agente do Poder Executivo, sempre precedido de empenho na dotagao propria 
para o fim de realizar despesas que nao possam subordinar-se ao processo 
normal de aplicagéo, para atender despesas eventuais que exijam pronto 
pagamento em espécie, cujos valores sejam de pequeno vulto, assim 
entendidas aquelas cujos valores, em cada caso, nao ultrapassarem os limites 
constantes 
 
 
do quadro abaixo: 
Objetivos Limites 
Obras e Servicos | *0,25% do valor maximo para Obras e Servicos 
de Engenharia de Engenharia na modalidade de _ Licitagao 
Convite (alinea “a” do inciso | do art. 23 da Lei 
Federal 8.666/93). 
Outros Servi¢gos e | *0,25% do valor maximo para Outros Servicos e 
Compras em Geral | Encargos na modalidade de Licitagao “Convite” 
(alinea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal 
8.666/93). 
* Observacao: Valor limite para cada Nota Fiscal ou Recibo. 
 
 
Art. 3° - Conceder-se-a adiantamento somente a: 
| - titular de cargo de diregao ou fungao de chefia; 
ll —- ocupante de cargo de motorista; 
Ill - agentes politicos; 
Art. 4° - O adiantamento sera, obrigatoriamente, precedido de justificagdo 
prévia do solicitante e de autorizacao prévia formal do ordenador de despesa.
Art. 5° - A aplicagéo do adiantamento nado podera divergir das finalidades 
constantes da respectiva requisi¢ao. 
Art. 6° - Cabera ao executivo municipal no prazo maximo de 90 (noventa) dias 
da publicagao desta Lei, regulamentar todos os procedimentos necessarios a 
realizagao de adiantamentos nela prevista, estabelecendo expressamente: 
| — As hipdteses de cabimento e nao cabimento dos adiantamentos 
quanto aos tipos de despesas; 
Il -— Os conteudos e modelos dos formularios de requisi¢ao, prestagao de 
contas e aprovagao dos adiantamentos; 
ill - Os prazos de validade dos adiantamentos e prazos para a prestagao 
de contas dos mesmos; 
IV - A forma de crédito dos valores adiantados e de devolugao de 
valores nao gastos; 
V -— O procedimento de escrituragao contabil e orgamentaria dos 
adiantamentos; 
VI - Os procedimentos de apresentag4o e comprovagao da prestacao de 
contas dos adiantamentos; 
Vil -— Os procedimentos para cancelamento de adiantamentos 
concedidos; 
Vill - Os departamentos competentes para exame e aprovacao das 
prestagdes de contas dos adiantamentos; 
IX — Os procedimentos de responsabilizagao e aplicagdo de penalidades 
decorrentes de quaisquer desvios de condutas quanto aos 
procedimentos previstos nesta lei; 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposi¢6es em contrario. 
Dores do Indaia-MG, 13 de janeiro de 2009. 
 

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