| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Contém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG celebre convênio de parceria com a empresa denominada Cimone Aparecida Cardoso - nome fantasia Cinome confecção e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEI N° 2.312 / 2.009 “Contém autorizagao para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiad/MG celebre convénio de parceria com a_= empresa denominada Cimone Aparecida Cardoso — nome fantasia Cimone confecgao e da outras disposigées”. Art. 1°- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar um convénio de parceria publico privado com a empresa CIMONE APARECIDA CARDOSO, CNPJ n° 023410840001- 52, estabelecida na Rua Mato Grosso, 218, Bairro Triangulo, com a atividade de confecgées prdéprias e em faccées, localizada no Municipio de Dores do Indaia, de acordo com as condicgées previstas nos artigos seguintes: Art. 2° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a locagao de um imével propicio para a implantacgao da industria referida no art. 1° desta Lei, cedendo o mencionado imével para uso da empresa Cimone Aparecida Cardoso, conforme referido no artigo anterior. Art. 3° - O objetivo do convénio e da autorizagao contida nesta Lei € o de atendimento ao programa municipal de incentivo de implantagao de novas industrias no Municipio de Dores do Indaia, atendendo ao interesse publico de propiciar novos empregos a populagao dorense e maior fonte de arrecadagao de impostos e tributos, conforme o projeto administrativo do Municipio e dado a premente necessidade do progresso de nossa terra e de nossa gente. Art. 4° - Em contrapartida os beneficios concedidos a empresa conveniada, para execugao do projeto nos objetivos do Municipio, a mesma devera propiciar e manter nas suas atividades no Municipio um numero de pelo menos 18 (dezoito) empregados constantes para a sua mao de obra em atividades na confecgao, pessoas estas selecionadas entre os habitantes do Municipio, sem 6nus para os cofres pUublicos Art. 5° - Outras normas a serem exigidas pelo Municipio em relag&o ao convénio poderao ser reguladas por decreto do Prefeito Municipal, inclusive quanto aos critérios de tempo de duragao, rescisao, fiscalizagao e cumprimento da lei. Art. 6° - Para prover as despesas decorrentes da execucdo desta Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dispender dos cofres publicos o valor de até R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais e por um periodo de 12 (doze) meses, para prover o pagamento da locagao do imével a ser cedido a empresa conveniada. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 8° - Revogam-se disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 2009