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norma nº 2312/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaContém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG celebre convênio de parceria com a empresa denominada Cimone Aparecida Cardoso - nome fantasia Cinome confecção e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.312 / 2.009 
“Contém autorizagao para que o Sr. Prefeito 
Municipal de Dores do Indaiad/MG celebre 
convénio de parceria com a_= empresa 
denominada Cimone Aparecida Cardoso — 
nome fantasia Cimone confecgao e da outras 
disposigées”. 
Art. 1°- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar um convénio de parceria 
publico privado com a empresa CIMONE APARECIDA CARDOSO, CNPJ n° 023410840001- 
52, estabelecida na Rua Mato Grosso, 218, Bairro Triangulo, com a atividade de 
confecgées prdéprias e em faccées, localizada no Municipio de Dores do Indaia, de acordo 
com as condicgées previstas nos artigos seguintes: 
Art. 2° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a locagao de um imével 
propicio para a implantacgao da industria referida no art. 1° desta Lei, cedendo o mencionado 
imével para uso da empresa Cimone Aparecida Cardoso, conforme referido no artigo 
anterior. 
Art. 3° - O objetivo do convénio e da autorizagao contida nesta Lei € o de 
atendimento ao programa municipal de incentivo de implantagao de novas industrias no 
Municipio de Dores do Indaia, atendendo ao interesse publico de propiciar novos empregos 
a populagao dorense e maior fonte de arrecadagao de impostos e tributos, conforme o 
projeto administrativo do Municipio e dado a premente necessidade do progresso de nossa 
terra e de nossa gente. 
Art. 4° - Em contrapartida os beneficios concedidos a empresa conveniada, para 
execugao do projeto nos objetivos do Municipio, a mesma devera propiciar e manter nas 
suas atividades no Municipio um numero de pelo menos 18 (dezoito) empregados 
constantes para a sua mao de obra em atividades na confecgao, pessoas estas 
selecionadas entre os habitantes do Municipio, sem 6nus para os cofres pUublicos 
Art. 5° - Outras normas a serem exigidas pelo Municipio em relag&o ao convénio 
poderao ser reguladas por decreto do Prefeito Municipal, inclusive quanto aos critérios de 
tempo de duragao, rescisao, fiscalizagao e cumprimento da lei. 
Art. 6° - Para prover as despesas decorrentes da execucdo desta Lei, fica o Sr. 
Prefeito Municipal autorizado a dispender dos cofres publicos o valor de até R$550,00 
(quinhentos e cinquenta reais) mensais e por um periodo de 12 (doze) meses, para prover o 
pagamento da locagao do imével a ser cedido a empresa conveniada. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 8° - Revogam-se disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de janeiro de 2009 

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