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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2852/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAltera a Lei nº 2.826/2018.
native_id57

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNP]:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n
Q
• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI Nº. 2.852/2019.
Altera a Lei nº 2.826/2018.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 1º, da Lei 2.826 de 21 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães,
até o valor de R$25.000,OO".
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 30 de maio de 2019.

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