| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.826/2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNP]:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n Q • 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI Nº. 2.852/2019. Altera a Lei nº 2.826/2018. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IV do art. 1º, da Lei 2.826 de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$25.000,OO". Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 30 de maio de 2019.