| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 pO IND mt PN LEI Nº 2.313/2009 “DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, por seus representantes legais aprova, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, seguinte Lei: CAPÍTULO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, compreende: |- Órgãos da Administração Direta; Il Orgão da Administração Indireta. Art. 2º Administração Direta compreenderá: Gabinete do Prefeito: a) Gabinete do Prefeito || Assessoria Jurídica a) Assessoria Jurídica Ill Assessoria de Gabinete a) Assessoria de Gabinete IV Assessoria de Projetos a) Assessoria de Projetos Assessoria de Imprensa a) Assessoria de Imprensa VI Secretaria Municipal de Saúde: a) Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, b) Departamento Municipal de Controle de Vetores, c) Departamento Municipal de Farmácia Popular; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDy, Es AS TENS VII Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Agronegócios: a) Departamento Municipal Agricultura; b) Departamento Municipal Pecuária; c) Departamento Municipal Agronegócios; VIll Secretaria Municipal de Transportes, Obras Serviços Públicos: a) Departamento Municipal de Limpeza Urbana; b) Departamento Municipal de Manutenção de Vias; c) Departamento Municipal de Execução de Projetos; d) Departamento Municipal de Transportes; IX Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Departamento Municipal de Políticas Especiais; b) Departamento Municipal de Erradicação da Miséria; Cc) Departamento Municipal de Defesa Civil; Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Coordenação: a) Departamento Municipal de Recursos Humanos; b) Departamento Municipal de Compras; c) Departamento Municipal de Licitações; d) Departamento Municipal de Almoxarifado Geral: e) Departamento Municipal de Rendas Tributos; f) Departamento Municipal de Contabilidade; 9) Departamento Municipal de Tesouraria: h) Departamento Municipal de Informática; Departamento Municipal de Patrimônio; j) Departamento Municipal de Convênios Contratos; k) Departamento Municipal de Controle Interno; |) Departamento Municipal de Indústria, Comércio Serviços; XI Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura Meio Ambiente: a) Departamento Municipal de Meio Ambiente: b) Departamento Municipal de Lazer, Cultura Turismo; c) Departamento Municipal de Creches Municipais; d) Departamento Municipal de Biblioteca Pública; e) Departamento Municipal de Esportes; f) Departamento Municipal de Escolas Municipais; 9) Departamento Municipal de Merenda Escolar; h) Departamento Municipal de Sala Verde: Departamento Municipal de Eventos; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDy, qua SB TRONO VEN, Art. 3º Administração Indireta compreenderá: |- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá: a) IPSEMDI: CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO! DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 4º Assessoria Jurídica órgão de representação judicial do Município de assessoramento jurídico ao Prefeito demais órgãos, competindo-lhe especialmente: representar defender Município em juízo; assessorar Prefeito demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; UI elaborar projetos de lei, decretos demais atos normativos; IV promover cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicância, inquérito processo administrativo, disciplinar tributário; VI elaborar minutas de contrato, convênios outros atos administrativos; VIl prestar assistência aos processos judiciais extrajudiciais referentes desapropriação, alienação aquisição de imóveis pelo Município, assim como aos contratos convênios em geral; vii redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito demais órgãos da Prefeitura, relativos assuntos de natureza jurídico-administrativa fiscal; IX assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos, opinar, por solicitação, sobre as consultas formuladas pela Administração, aos órgãos de controle financeiro orçamentário; XI orientar assegurar os demais órgãos da Administração no cumprimento de decisões judiciais; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND SS TESS XII executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II DA ASSESSORIA DE GABINETE Art. 5º Gabinete do Prefeito órgão de assessoramento ao Prefeito nas relações com as esferas de governo, demais poderes órgãos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; Il coordenar as providências relativas às audiências, reuniões visitas serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; II recepcionar as autoridades, cidadãos servidores que solicitarem audiência com Prefeito; IV organizar agenda do Prefeito; receber, preparar, redigir, expedir encaminhar correspondência do Prefeito, mantendo organizado respectivo arquivo; VI preparar diariamente os processos serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando controle dos prazos, coordenando publicação das matérias de interesse da Administração das exigidas pela legislação; VII prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas Câmara Municipal sobre atos da administração; VIII prestar assistência no que se refere serviços de expediente em geral serviço de digitação; IX encaminhar munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura para atender às reivindicações ou consultas; examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados pelo Prefeito, visando estabelecimento de políticas, estratégias decisões; XI coordenar atendimento Vereadores, seus pedidos sugestões, receber dar resposta aos requerimentos indicações da Câmara manter seu controle para formulação de programas; XH participar da elaboração de mensagens projetos de lei, examinando-os sob ângulo político; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND me XII acompanhar junto Câmara discussão votação dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando sua aprovação, mantendo Prefeito informado sobre tramitação das matérias; XIV coordenar reuniões com Vereadores, visando bom relacionamento com Câmara; XV executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO III DA ASSESSORIA DE PROJETOS Art. 6º Assessoria de Projetos órgão de assessoramento administrativo técnico do Prefeito demais órgãos, competindo-lhe especialmente: Levantamento da atual condição das oportunidades de negócios, contratos, convênios repasses do Município; Il Diagnóstico Analítico de Avaliação das referidas oportunidades de negócios, contratos convênios, bem como as necessidades de investimentos verificadas no Município; Ill Desenvolvimento de Planejamento Técnico que ofereça as Implementações Adequações políticas econômicas necessárias para geração de oportunidades de negócios que resultem em benefícios diretos ou indiretos para Município. IV Execução de ações políticas, administrativas técnicas de captação de oportunidades de negócios, parcerias, convênios, ajustes protocolos junto instituições governamentais ou não governamentais de qualquer nível, as quais resultem em captação real de recursos financeiros para investimentos manutenção das atividades precípuas do município; Formulação, encaminhamento acompanhamento de documentações, relatórios, projetos planos de trabalhos, no objetivo de captação recebimento de recursos financeiros, através de parcerias, convênios, ajustes protocolos; VI Acompanhamento fiscalização da execução dos projetos ações executadas no âmbito do município; SEÇÃO IV DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 7º Assessoria de Comunicação órgão de assessoramento administrativo técnico do Prefeito demais órgãos, competindo-lhe especialmente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDa, SR TON Coordenar, formular, executar, acompanhar avaliar toda comunicação institucional do município; Il Realizar todos os expedientes necessários satisfatória comunicação social da municipalidade, em seus diversos órgãos departamentos; SEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Art. 8º Secretaria Municipal de Saúde órgão de assessoramento ao Prefeito de Planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com saúde, funcionando com os departamentos de Vigilância Sanitária, Farmácia Popular Controle de Vetores, competindo-lhe especialmente: Gerenciar as atividades de Controle Avaliação, Odontologia, Materno Infantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicílio, Vigilância Sanitária atendimentos nos postos de saúde; IH Promover levantamento dos problemas de saúde da população do Município, fim de identificar as causas combater as doenças com eficácia; HI Planejar as atividades de saúde, promovendo estudos projetos da rede física, implementação de programas de saúde, melhoria adequação dos recursos humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de atendimento; IV Providenciar, em articulação com Secretaria de Assistência Social, encaminhamento de pacientes outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; Desenvolver ações de MEDICINA PREVENTIVA na área de vigilância epidemiológica fiscalização sanitária; VI Promover programas de prevenção de cáries doenças da boca; VII Promover atendimento odontológico Programa de Saúde da Família na zona rural; VIII Manter estreita relação com órgãos entidades de saúde pública beneficente, visando atendimento dos serviços de assistência médico social, campanhas de vacinação, prevenção educação sanitária; IX Coordenar fiscalizar aplicação de recursos provenientes de convênios destinados Saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP SAS 35610-000 TEN X- Manter estreita vinculação com os órgãos estaduais federais visando ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente; XI Cumprir todos os programas pertinentes Secretaria Municipal de Saúde considerando orçamento vigente; XII Garantir eficácia do atendimento da comunidade aplicando os recursos disponíveis de acordo com as necessidades prioridades do Município; XHHI Acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde; XIV Promover levantamento dos problemas da população carente no âmbito da saúde pública, fim de identificar as causas combatê-las; XV executar outras atividades correlatas na área de saúde pública que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA AGRONEGÓCIOS Art. 9º Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Agronegócios órgão de assessoramento ao Prefeito de Planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com agricultura, pecuária seus desdobramentos em agronegócios, funcionando com os departamentos de Agricultura, Pecuária Agronegócios, competindo-lhe especialmente: Buscar desenvolvimento sustentável as atividades de agricultura, pecuária agronegócios no município; Estreitar relações com produtores que sejam potenciais futuros investidores na atividade agropecuária municipal; HI Formular, coordenar executar Política de desenvolvimento apoio agropecuária do Município; IV Fomentar desenvolvimento culturas, pecuária, produção de leite demais desdobramentos que resultem no aumento da produção agropecuária no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes este. objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; Estabelecer diretrizes coordenar os programas projetos relativos expansão da atividade produção agropecuária, no âmbito da competência da Administração Municipal, VI Estabelecer prioridades para realização de investimentos públicos nos setores da agricultura, pecuária agronegócios; ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 X. RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ VII Coordenar as atividades de promoção divulgação das oportunidades de investimentos na agricultura, pecuária agronegócios, VIII Coordenar, no âmbito da sua competência em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas projetos voltados para atendimento das necessidades da agricultura, pecuária agronegócios; IX Coordenar estudos ações voltados para elevação do grau de produtividade, competitividade qualidade da produção agropecuária no Município; Fomentar implementar as atividades de pesquisa, planejamento, assistência técnica voltadas para agropecuária, XI Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da agropecuária local regional; XIl Estabelecer critérios medidas que disciplinem exercício das atividades agropecuária de agronegócios em consonância com Legislação pertinente; XIIl Coordenar orientar política de processos tecnológicos voltados para melhoria da agropecuária, em consonância com os princípios ecológicos; XIV Elaborar projetos de controle da produção seu respectivo escoamento; XV Elaborar projetos de unidades de abastecimento armazenamento; XVI Promover fiscalização quanto ao cumprimento de normas posturas relacionadas com sistema de abastecimento; XVII Executar os programas de abastecimento de comercialização de produtos agropecuários prestação de serviços conexos; XVII Resguardar os interesses da população no que se refere comercialização de mercadorias bens agropecuários que se relacionem saúde às normas de segurança higiene animal vegetal, XIX Reprimir abate comercialização clandestina de animais; XX Exercer outras atividades correlatas. XXI Integração de esforços com atribuição voltada ao desenvolvimento da agricultura pecuária; XXII Formação execução de política agrícola, com efetiva participação dos representantes da comunidade agricola, tecnológica, agronômica veterinária; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND4, AB ONO TEN, XXIll Proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica extensão rural, prestados aos setores agrícola pecuário; XXIV Coordenar, fomentar articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores; XXV Promover associativismo rural, bem como assistir às cooperativas outras associações de classe de produtores de trabalhadores; XXVI Promover coordenar política de assistência técnica ao pequeno produtor; XXVII Promover coordenar política de aquisição de insumos distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais das associações rurais do Município; SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 10 Secretaria Municipal de Transportes, Obras Serviços Públicos órgão de assessoramento ao Prefeito de Planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com transportes, obras, manutenção de vias urbanas rurais, execução de projetos, funcionando com os departamentos de Transportes, Limpeza Urbana, Manutenção de Vias Execução de Projetos, competindo-lhe especialmente: Promover construção manutenção de vias municipais, pontes mata- burros urbanos rurais; Promover, dirigir, executar, avaliar fazer manutenção das obras prédios públicos municipais; HI Promover elaboração de projetos cálculos seu detalhamentos; IV Fiscalizar fazer acompanhamento de obras públicas contratadas com terceiros, promover medições atestar regularidade das respectivas faturas; Fazer cumprir mediante fiscalização toda legislação sobre obras, VI Elaborar em articulação com Gabinete as diretrizes de loteamento, aprovar os respectivos projetos fiscalizar sua implantação; VII Executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem e. conservação de vias urbanas logradouros públicos; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO A, Quê SS TENS, VIII Supervisionar aprovação fiscalização de projetos particulares de construções parcelamentos de solo Código de Obras; IX Promover execução de serviços topográficos indispensáveis às obras serviços cargo da Prefeitura; Manter atualizados arquivo de plantas cadastrais de parcelamento ainda os BCl- Boletins de Cadastro Imobiliário XI Fiscalizar cumprimento do Código de Posturas os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XI Compastibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias; XIII Planejar, fomentar, executar avaliar todos os assuntos serviços relacionados infra-estrutura de transportes do município, de modo suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas; XIV Planejar as atividades de transportes, promovendo estudos projetos da de infra-estrutura, inclusive cuidando da frota municipal, visando melhoria adequação dos recursos de transportes disponíveis, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas secretarias; XV Celebrar convênios relacionados área de transportes, acompanhando sua execução prestando contas dos mesmos; XVI Promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no que diz respeito infra-estrutura emprego dos diversos meios de transporte; XVII Desenvolver ações no sentido de racionalizar dar eficiência ao uso da frota municipal; XVIII Zelar pelo bom funcionamento conservação da frota municipal; XIX Organizar manter funcionando oficina mecânica almoxarifado para manutenção da frota municipal; XX Controlar movimentação diária dos veículos, registrando horário de saída entrada, bem como quilometragem rodada consumo de combustível; XXI Providenciar registro, licenciamento, emplacamento seguro dos veículos municipais; XXII Manter arquivo prático funcional de toda documentação pertinente; XXHI Administrar as atividades de controle da operação de garagem (entrada saída de veículos máquinas); 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 SM MONOXXIV Elaborar fazer observar escala de trabalho dos motoristas operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos outros; XXV Encarregar-se do licenciamento, do emplacamento do seguro obrigatório outros seguros de todos os veículos da Prefeitura; SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 11 Secretaria Municipal de Assistência Social órgão de assessoramento ao Prefeito de Planejamento, execução, coordenação, controle avaliação das atividades do Município, relacionadas com assistência social, funcionando com os departamentos de Políticas Especiais, Defesa Civil Erradicação da Miséria, competindo-lhe especialmente: Planejar, fomentar, executar avaliar políticas especiais para crianças, jovens, adolescentes, idosos portadores de necessidades especiais, de modo suprir as necessidades peculiares de tais grupos de pessoas; II Providenciar, em articulação com as demais Secretarias, encaminhamento de carentes outros centros de referência fora do Município, quando os recursos assistenciais locais forem insuficientes; II Acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social; IV Promover levantamento dos problemas da população carente, fim de identificar as causas combaté-las; Coordenar, planejar, dirigir executar atividades políticas de Assistência Social voltadas a: a) proteção familia, maternidade, infância, adolescência, juventude, velhice, aos portadores de necessidades especiais; b) amparo às crianças, adolescentes, jovens, idosos, aos portadores de necessidades especiais, considerados carentes; c) promoção da integração ao mercado de trabalho; d) habilitação reabilitação das pessoas portadoras de deficiência promoção de sua integração vida comunitária; e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal pessoa portadora de necessidades especiais ao idoso que comprovem não possuir meios de prover própria manutenção ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser lei, nos termos da legislação municipal federal aplicável; VI Manter cadastro das pessoas carentes do Município; VIl Fazer sindicância para verificação do nível de carência da real necessidade de assistência por parte do Município; 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND 47 po ONO VEN VIII Adotar medidas que possam melhorar nível de vida das pessoas carentes; IX Criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; Interagir com órgãos federais estaduais visando complementação de ações assistenciais; XI Promover assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma evitar sua marginalização pela sociedade; XII Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Criança do Adolescente; XII Formular executar Política Municipal do Idoso; XIV Viabilizar formas alternativas de participação, integração convívio para idoso; XV Proporcionar ações de integração entre as demais gerações; XVI Estimular participação do idoso, por meio das suas organizações representativas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações defesa de Direitos; XVII Priorizar atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco; XVHI Descentralizar prestação de serviços, aos “idosos para os bairros periféricos, distritos patrimônios rurais; XIX Articular ações com rede de serviços existentes; XX Estabelecer mecanismos de divulgação informação sobre processo de envelhecimento; XXI Apoiar estudos pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; XXII Fomentar criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades; XXIII Atender idoso em situação de risco; XXIV Possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida luta pelos seus direitos; XXV Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia participação na sociedade; 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDA, XXVI Implementar ações para evitar abusos, discriminação desrespeito aos grupos merecedores de políticas especiais (criança, adolescente, jovens, idosos portadores de necessidades especiais). XXVII executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO Ar. 12 Secretaria Municipal de Administração órgão de assessoramento ao Prefeito de gestão de atividades relacionadas com administração, tais como recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, rendas tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio, convênios contratos, controle interno Indústria, Comércio Serviços, funcionando através de departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente: coordenar os Departamentos de recursos humanos, compras, licitações, almoxarifado, transportes, rendas tributos, contabilidade, tesouraria, informática, patrimônio, convênios contratos controle interno; || planejamento, organização definição de políticas diretrizes das áreas departamentos sob sua responsabilidade; HI promover executar convênios relativos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Coordenação; IV administrar os convênios contratos, acompanhando liberação dos Tecursos, execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos sua prestação de contas; preparar relatório anual de suas atividades submetê-lo ao Prefeito; VI manter absoluto controle através de registro em livros próprios de convênios, publicações, leis, decretos, portarias, correspondências recebidas enviadas toda matéria concernente; VII providenciar as publicações dos atos que lei definir; VIII elaborar sua proposta orçamentária parcial; IX manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas gráficos analíticos; assessorar as demais Secretarias Municipais propondo medidas de racionalização modernização; 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDA, TESS XI assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas eles correlatos; XII elaborar propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, estratégia as diretrizes de desenvolvimento do Município acompanhar implementação dos planos diretrizes de trabalho da administração; XIIH executar ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação, Planejamento, assessoramento técnico; XIV apoio necessário execução de programas administrativos, bem como aprimoramento técnico, funcional acadêmico dos servidores, visando aumentar eficiência produtividade dos serviços prestados; XV fiscalização do patrimônio; XVI executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito; XVII Proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou demolição de prédio particular; XVIII Expedir alvará de construção, reforma demolição para os projetos HABITE-SE em conformidade com as normas urbanísticas municipais; XIX Orientar comunidade na regularização de construções clandestinas; XX Expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços; XXI Promover embargo de construção irregular ou clandestina, autuar infrator comunicar ao Prefeito surgimento de favela ou agrupamento semelhante; XXH Providenciar remessa para cadastro técnico municipal de informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de construção entrega de alvarás habite-se, demolições acréscimos; XXIII Lavrar auto de infração aplicar penalidades previstas na legislação municipal; XXIV Fiscalizar construção, reforma, conservação, restauração demolição de edificações obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação urbanística; XXVv Remeter diariamente documentos relativos pagamentos e. recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada uma cópia da mesma; »4 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO INDA, XXVI Controlar com eficiência ingresso de receitas; XXVII Manter controle eficiente sobre ingresso de receitas provenientes de transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR, etc); XXVIHI Cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os da contabilidade; XXIX Verificar cumprimento das fases da despesa das formalidades legais;XXX Fazer controle de arrecadação de tributos separados por impostos; XXXI Manter arquivo de controle de duplicatas outras obrigações por data de vencimento; XXXII Controlar em separado: Restos Pagar processados não processados; XXXII Controlar em planilhas as OPERAÇÕES DE CRÉDITOS realizadas indicando toda composição dos saldos; XXXIV Manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos pagamentos efetuados; XXXV Fazer escrituração contábil de preferência por meio informatizado; XXXVI Manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas relatórios informatizados; XXXVII Fazer escrituração através de documentos fidedignos originais; XXXVIII Elaborar Balancetes, Balanços outros demonstrativos contábeis; XXXIX Elaborar em conjunto com Gabinete demais secretarias, anualmente, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Proposta de Lei Orçamentária para ano seguinte; XL Preparar Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado; XLI Preparar as prestações de contas de convênios em articulação com secretaria que executou; XLII Manter atualizada escrituração dos Livros Diário Razão; XLIII Fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial financeiro; 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND TSE, XLIV Escriturar os débitos créditos com individualização de devedor credor;XLV Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista cumprimento do limite permitido pela Lei Complementar nº 101/2000 legislações aplicáveis, XLVI Buscar desenvolvimento sustentável do município, no âmbito da indústria, comércio serviços, promovendo sua inttegração com outras cidades estados; XLVII Estreitar relações incentivar futuros investidores; XLVII Formular, coordenar executar Política de desenvolvimento apoio ao comércio, indústria aos serviços do Município; XLIX Fomentar desenvolvimento do comércio, da indústria do setor de serviços, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; Estabelecer diretrizes coordenar os programas projetos relativos macro micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, na área de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal; LI Estabelecer prioridades para realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais de serviços; LI Coordenar as atividades de promoção divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio serviços; LIHI Coordenar, no âmbito da sua competência em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas projetos voltados para atendimento das necessidades da indústria, comércio de serviços; LIV Coordenar estudos ações voltados para elevação do grau de produtividade, competitividade qualidade dos bens serviços produzidos comercializados no Município; LV Fomentar implementar as atividades de pesquisa, planejamento, assistência técnica voltadas para indústria, comércio serviços; LVI Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços; LVIl Estabelecer critérios medidas que disciplnem exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante Legislação; 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO A, TEN LVIII Coordenar orientar política de processos de tecnologia, visando: melhoria da qualidade dos custos praticados pela indústria, comércio serviços produzidos consumidos no município, em consonância com os princípios ecológicos; SEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER, CULTURA MEIO AMBIENTE Art. 13 Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura Meio Ambiente órgão de assessoramento ao Prefeito de planejamento, coordenação, controle execução das atividades. do Município relacionadas com educação, esporte, lazer, cultura, turismo, meio ambiente, merenda escolar, escolas municipais, creches municipais, biblioteca pública, sala verde eventos, funcionando através de departamentos de mesmos nomes de suas áreas de atuação, competindo-lhe especialmente: administração supervisão do ensino público municipal, inclusive creches estabelecimentos de ensino especial; desempenho de atividades relacionadas merenda escolar; HI administração dos prédios escolares educacionais do Município; IV Coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, Pré Escolar séries iniciais, no âmbito Municipal; Prover meios de educação básica para população rural, promover adaptações necessárias adequação de peculiaridades da vida rural, especialmente: VI Conteúdos curriculares metodologias apropriadas as reais necessidades interesses dos alunos advindos da zona rural; VII Organização escolar direcionada, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola às condições climáticas; VII Adequação natureza do trabalho na zona rural; IX Na educação infantil promover desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual social, complementando ação da família da comunidade: No Ensino Fundamental primar pela: a) formação básica do cidadão; 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND, “BS ONO TENS, b) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos pleno; c) domínio da leitura, da escrita do cálculo; d) compreensão do ambiente natural social, do sistema político, da tecnologia, das artes dos valores em que se fundamenta sociedade; e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista aquisição de conhecimentos habilidades formação de atitudes valores; f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana de tolerância recíproca em que se assenta vida social; XI execuçãoda política municipal relacionada Cultura; XII ações voltadas formação intelectual, moral cívica; XIII cultivo desenvolvimento das artes atividades literárias; XIV Zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico científico do Município; XV Propor aquisição de livros para as bibliotecas públicas promover recuperação dos mesmos; XVI Promover recuperação aquisição de objetos de valor histórico- cultural para Município; XVII Realizar programação cultural nas escolas municipais; XVIII Elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas promovidas no Município, XIX Promover difundir turismo no Município; XX Promover manifestações esportivas desenvolvidas organizadas pela população local fim de valorizar as iniciativas coletivas; XXI Coordenar as atividades de práticas esportivas recreativas para população; XXI Coordenar as atividades de planejamento, implantação controle de equipamentos esportivos no Município; XXIII Propor políticas municipais de desenvolvimento do esporte lazer acessíveis, principalmente, população de baixa renda; XXIV promover executar política florestal preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND CsXXV desenvolver atividades integradas de educação ambiental mediante engajamento em programas de desenvolvimento sustentável nos diferentes compartimentos da cidade; XXVI elaborar estudos para subsidiar política pública de preservação conservação do meio ambiente; XXVII incentivar desenvolver estudos pesquisas científicas relacionadas com sua área de competência, divulgando amplamente os resultados; XXVIII formular, juntamente com Conselho Municipal do Meio Ambiente, normas padrões gerais relativos preservação, restauração conservação do meio ambiente, visando assegurar desenvolvimento em bases sustentáveis para bem-estar da população; XXIX compatibilizar desenvolvimento sócio-econômico com utilização racional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável; XXX instituir manter laboratórios necessários ao controle da qualidade monitoramento dos recursos naturais do Município; XXXI realizar estudos com vistas criação gestão de áreas de preservação conservação ambientais, bem como, de parques urbanos com ambientes naturais criados; XXXII celebrar acordos, convênios, consórcios ajustes com órgão instituições da administração federal, estadual municipal, bem assim, com organizações de direito público ou privado, nacionais ou internacionais visando intercâmbio cooperação voltados para preservação melhoria da qualidade ambiental; XXXII exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que se dará publicidade; XXXIV controlar produção, comercialização emprego de técnicas, métodos substâncias que comportem risco para vida, qualidade de vida meio ambiente; XXXV promover educação ambiental em todos os níveis de ensino conscientização pública para preservação do meio ambiente; XXXVI desenvolver ações para proteção da fauna da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais crueldade; XXXVII desenvolver ações para proteção dos monumentos edificações urbanas dos pichadores grafiteiros; 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 DO IND,, AB ONO TESE, XXXVIII desenvolver ações para impedir fabricação, venda, transporte soltura de balões fim de proteger as florestas as áreas urbanas dos balões; XXXIX Executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; XL Gerir biblioteca pública municipal programa sala verde; SEÇÃO XI DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 14 São competências comuns todos as Secretarias: promover execufar convênios concernentes às suas áreas de atuação; apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por seus departamentos servidores; HI elaborar sua proposta orçamentária parcial remetê-la ao órgão competente para fins de estudo inclusão no projeto de lei de orçamento do Município, anualmente até encerramento do mês de junho; IV orientar, coordenar supervisionar as atividades dos órgãos relacionados às suas atividades; SEÇÃO xXIl INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ Art. 15 Compõe estrutura da Administração Indireta do Município instituto de Previdência dos Servidores Municipais IPSEMDI. Parágrafo único: estrutura organizacional competências do Instituto de Previdência do Município, autarquia municipal, serão estabelecidas em lei específica. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, observado princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua colaboração. Pego Na PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ME ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 CEP 35610-000 SPO !NDa,., BS ONOArt. 17 organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá consta do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei. Art. 18 Nas Leis Orçamentárias anuais serem aprovadas sancionadas cada ano constarão orçamento por secretaria, com os respectivos valores orçados para os departamentos atividades que lhes são afins. Art. 19 Esta Lei entra em vigor partir da data de sua publicação. Art. 20 Revoga-se Lei Municipal nº 2.232/2.006. Dores do Indaiá-MG, 13 de Janeiro de 2.009. Um Feife Prefeitg Mi 17