| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN lançados em dívida ativa e concede parcelamentos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18,301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2314 /2009 “Contém autorizagao Legislativa para concessao de_ beneficios fiscais e prorrogagao de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN _ langados em divida ativa e concede parcelamentos. A Camara Municipal de Dores do Indaia,— MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1.° - Devida a elevada crise financeira percebida pelo Povo do Municipio de Dores do Indaia e ao elevado n° de inadimpléncia no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, altera as condigdes de prazo para pagamento da divida ativa concedendo parcelamento e dispensando juros e multas, conforme as determina¢gdes nos artigos seguintes Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a receber os débitos langados na divida ativa do Municipio correlatas ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, verificados até a data de 1° de janeiro de 2009 langados na divida ativa, dividido em até 06 parcelas mensais e consecutivas a partir de 31 de marco do corrente exercicio. Paragrafo Unico — O valor da parcela mensal nao podera ser inferior a R$10,00 (dez reais) Art. 3.° — Fica também o Prefeito Municipal autorizada a dispensar juros e multas incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes do IPTU e do ISS incididas até a data de 31 de marco de 2009.. Art. 4.° O Departamento de Tributagao da Prefeitura deve divulgar de forma ampla os beneficios e prazos constantes nesta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 20 de fevereiro de 2009. JO IM FERREIR UZ