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norma nº 2314/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaContém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN lançados em dívida ativa e concede parcelamentos.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18,301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2314 /2009 
“Contém autorizagao Legislativa para 
concessao de_ beneficios fiscais e 
prorrogagao de prazo de pagamento 
correlatos a IPTU e ISSQN _ langados em 
divida ativa e concede parcelamentos. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,— MG, através de seu Plenario, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Devida a elevada crise financeira percebida pelo Povo do Municipio de 
Dores do Indaia e ao elevado n° de inadimpléncia no pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano — IPTU, altera as condigdes de prazo para pagamento da divida 
ativa concedendo parcelamento e dispensando juros e multas, conforme as 
determina¢gdes nos artigos seguintes 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a receber os 
débitos langados na divida ativa do Municipio correlatas ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano-IPTU e ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza — 
ISSQN, verificados até a data de 1° de janeiro de 2009 langados na divida ativa, 
dividido em até 06 parcelas mensais e consecutivas a partir de 31 de marco do 
corrente exercicio. 
Paragrafo Unico — O valor da parcela mensal nao podera ser inferior a R$10,00 (dez 
reais) 
Art. 3.° — Fica também o Prefeito Municipal autorizada a dispensar juros e multas 
incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes do IPTU e do ISS incididas até a 
data de 31 de marco de 2009.. 
Art. 4.° O Departamento de Tributagao da Prefeitura deve divulgar de forma ampla 
os beneficios e prazos constantes nesta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 20 de fevereiro de 2009. 
JO IM FERREIR UZ

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