| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG LEI N.º 2317/2009 “Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro São Geraldo.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 01(um), quadra 04 (quatro), com área de 290,40m*duzentos e noventa metros e quarenta centímetros quadrados) localizado na TRV Rondônia, n.º 19, Bairro São Geraldo, ao Sr. CLAUDIO GOMES NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o número e portador da C.!. NS. Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.832 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaiá — MG. Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 20 de março de 2009.