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norma nº 2317/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGÉLICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ — MG 
 
LEI N.º 2317/2009 
“Contém autorização para que o 
Chefe do Executivo faça Doação 
de lote no Bairro São Geraldo.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do 
Lote 01(um), quadra 04 (quatro), com área de 290,40m*duzentos e noventa metros 
e quarenta centímetros quadrados) localizado na TRV Rondônia, n.º 19, Bairro São 
Geraldo, ao Sr. CLAUDIO GOMES NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o número 
e portador da C.!. NS. 
Art 2.º - O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.832 — 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaiá — MG. 
Art 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá, 20 de março de 2009. 

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