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norma nº 2320/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários.
native_id577

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500 ln, ef Pay, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 —- CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG 
 
 
LEI N.° 2320/2009 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doacgao 
de lote no Bairro Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 02 (dois), quadra 03 (trés), com area de 193,20m?(cento e noventa e trés 
metros e vinte centimetros quadrados) localizado na Rua Ayrton Senna, n.° 15, 
(antiga Rua B) Bairro Funcionarios, ao Sr. WANDERLI MESSIAS, inscrito no CPF 
 
Art. 2° O Lote cuja doac¢ao é autorizada, é registrado sob matricula 7.797 no CRI de 
Dores do Indaia - MG. Nova redacao dada pela Lei 2.731.2017 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do. 
Dores do Indaia, 02 de abril de 2009. 
 
 
 
 EIRA BA CRUZ 
Prefeitg)M fhicipal_/

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