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norma nº 2321/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.
native_id578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
 
LEI N.° 2321 /2009 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro Osvaldo Soares 
Costa.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 06 (seis), quadra 06 (seis), com area de 217,31m?(duzentos e dezessete 
metros e trinta e um centimetros quadrados) localizado na Rua Hugo de Souza 
Aratijo, n.° 144, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. FERNANDO DE MATOS 
RASO, inscrito no CPF sob o numero 185.653.101-59. 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 10.856 — 
Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 02 de abril de 2009. 
 

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