| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2321 /2009 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 06 (seis), quadra 06 (seis), com area de 217,31m?(duzentos e dezessete metros e trinta e um centimetros quadrados) localizado na Rua Hugo de Souza Aratijo, n.° 144, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. FERNANDO DE MATOS RASO, inscrito no CPF sob o numero 185.653.101-59. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 10.856 — Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 02 de abril de 2009.