| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Atualiza e reajusta vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaiá. |
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P ot PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA - MG mer .pt. 2008/2043 he LEI N.° 2322 / 2009 “Atualiza e reajusta vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaia.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1° — Ficam atualizados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaia, lotados em cargos em comissao, com aplicagao do percentual de 6,48% sobre o vencimento basico dos mesmos, passando os vencimentos ter os seguintes valores: a- ASSe@SSOP JULIdICO oo... el eee eceeeesecceeecenseneescuseeseeeeeeeas 2.566 94 b- Assessor Parlamentar .00........0...0ccccccececeeccceeesaeeceeeeecueeees 1.026,70 Ce COmtador .oo. oe. ieee ceccccecccnecccsseccecccececcueeesaececaeccenteceeenes 1.646,64 Art. 2° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo de Dores do indaia, passando os mesmos ter os seguintes valores: A- S@CTELALIO 00... ccceeecc ccc eeeccccccsuessececscacueseeecersaateseeeanes 1.214,22 b- Auxiliar administrativo ........cccceccseceesseseeeeeesessenee 465,00 c- Encarregado pelos Servi¢os gerais .............::cccecssseeeeeees 465,00 Art. 3.° — Fica revogada a lei Municipal n° 2.143/05 de 28.04.05, uma vez que as gratificagao a que se refere aquela lei fica incorporada ao vencimento do secretario. Art. 4° - Revogam-se as disposigées em contrario, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1° de abril de 2009. Dores do Indaia, 13 de abril de 2009.