| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Autoriza a colocação de dormitórios comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Dores do Indaiá e dá outras proviências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI NQ. 2.851/2019. "Autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Dores do Indaiá e dá outras providências". Art. 10. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e , comedouros públicos nas ruas de nossa cidade. §1° A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do Órgão Público Municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal; §20 Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; §30 A colocação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel, no caso de colocação em praças publicas e prédios Públicos Municipais, deverá também ser precedido de autorização do Chefe do Poder Executivo, o qual fica autorizado a conceder as referidas autorizações. Art. 2°. Para confecção dos dormitórios, comed os e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Art. 3°. Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros. Art. 4°. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. Art. 5°. A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 15 (quinze) UPFDI. Parágrafo Único: Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos. Art. 6°. As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. Art. 7°. O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário mediante Decreto. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 30 de maio de 2019. ~~ôniOZicada Prefeito Municipal