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norma nº 2851/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAutoriza a colocação de dormitórios comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Dores do Indaiá e dá outras proviências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI NQ. 2.851/2019.
"Autoriza a colocação de dormitórios,
comedouros e bebedouros para
animais de rua no município de Dores
do Indaiá e dá outras providências".
Art. 10. Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que
vivem na rua, fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e
,
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
§1° A construção dos dormitórios, dos comedouros e bebedouros
públicos, bem como o seu abastecimento, não será de responsabilidade do
Órgão Público Municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições
públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa
animal;
§20 Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios,
comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene,
ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável;
§30 A colocação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos
deverá ser precedida de autorização do proprietário do imóvel, no caso de
colocação em praças publicas e prédios Públicos Municipais, deverá também
ser precedido de autorização do Chefe do Poder Executivo, o qual fica
autorizado a conceder as referidas autorizações.
Art. 2°. Para confecção dos dormitórios, comed os e bebedouros
públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas,
presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou
privadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Art. 3°. Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
dormitórios, bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação
de ração para o abastecimento dos comedouros.
Art. 4°. É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza
desde que seja feita devolução imediata.
Art. 5°. A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de 15 (quinze) UPFDI.
Parágrafo Único: Caso a pessoa responsável pela danificação não
possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na
construção de novos bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na
higienização dos mesmos.
Art. 6°. As determinações contidas no artigo anterior deverão ser
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7°. O Poder Executivo complementará esta Lei no que for
necessário mediante Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 30 de maio de 2019.
~~ôniOZicada
Prefeito Municipal

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