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norma nº 2323/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAltera os arts 2º e 3º da Lei nº 2.314, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe benefícios fiscais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
| CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO | 
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEI N.° 2323 / 2009 
“Altera os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.314, de 20 
de fevereiro de 2009, que dispée beneficios 
fiscais.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
“ Art. 12 — Os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.314, de 20 de fevereiro de 2009, passam a 
vigorar com a seguinte redagao: 
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a receber os 
débitos lancados na divida ativa do Municipio correlatos ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza — 
ISSQN, Aivaras e demais Tributos Municipais, verificados até a data de 1° de 
janeiro de 2009, langados na divida ativa, divididos em até 06 parcelas 
mensais e consecutivas a partir de 30 de abril do corrente exercicio. 
| — O prazo para requerer o pagamento com as respectivas dispensas de 
juros e multas esgotar-se-a no dia 30 de abrilde 2009. 
Il — No caso de parcelamento, 0 primeiro pagamento deve ser efetuado até o 
dia 30de abril do corrente ano. 
—~ Art. 3.° — Fica também o Prefeito Municipal autorizado a dispensar juros e 
multas incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes. do IPTU, do 
ISSQN, Alvaras e demais Tributos Municipais incididos até a data de 30 de 
abril de 2009. . . 
Paragrafo Unico — Os contribuintes que optarem pela prorrogagao em 6 (seis) 
parcelas, estarao dispensados dos juros e multas, desde que efetuem o 
pagamento até o ultimo dia de cada més, limitado até o dia 30 de setembro de 
2009. . 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 13 de abril de 2009. 
 

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