| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Altera os arts 2º e 3º da Lei nº 2.314, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe benefícios fiscais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO | CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2323 / 2009 “Altera os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.314, de 20 de fevereiro de 2009, que dispée beneficios fiscais.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: “ Art. 12 — Os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.314, de 20 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redagao: Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a receber os débitos lancados na divida ativa do Municipio correlatos ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza — ISSQN, Aivaras e demais Tributos Municipais, verificados até a data de 1° de janeiro de 2009, langados na divida ativa, divididos em até 06 parcelas mensais e consecutivas a partir de 30 de abril do corrente exercicio. | — O prazo para requerer o pagamento com as respectivas dispensas de juros e multas esgotar-se-a no dia 30 de abrilde 2009. Il — No caso de parcelamento, 0 primeiro pagamento deve ser efetuado até o dia 30de abril do corrente ano. —~ Art. 3.° — Fica também o Prefeito Municipal autorizado a dispensar juros e multas incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes. do IPTU, do ISSQN, Alvaras e demais Tributos Municipais incididos até a data de 30 de abril de 2009. . . Paragrafo Unico — Os contribuintes que optarem pela prorrogagao em 6 (seis) parcelas, estarao dispensados dos juros e multas, desde que efetuem o pagamento até o ultimo dia de cada més, limitado até o dia 30 de setembro de 2009. . Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 13 de abril de 2009.