| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 : RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG LEI N.° 2326 /2009 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro dos Funcionarios.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 08 (oito), quadra 03 (trés), com area de 220,00m?(duzentos e vinte metros quadrados) localizado na Rua Ayrton Senna, n.° 75, Bairro dos Funcionarios, ao Sr. ANTONIO SACRAMENTO SANTANA, inscrito no CPF sob 0 ntimero 318.995.796- 72 e portador da C.1. MG-3.751.891SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.803 — Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 25 de junho de 2009.