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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2326/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Funcionários.
native_id583

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CNPJ 18.301.010/0001-22 : 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
LEI N.° 2326 /2009 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro dos 
Funcionarios.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 08 (oito), quadra 03 (trés), com area de 220,00m?(duzentos e vinte metros 
quadrados) localizado na Rua Ayrton Senna, n.° 75, Bairro dos Funcionarios, ao Sr. 
ANTONIO SACRAMENTO SANTANA, inscrito no CPF sob 0 ntimero 318.995.796- 
72 e portador da C.1. MG-3.751.891SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.803 — 
Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 25 de junho de 2009. 
 

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