| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o Exercício de 2010, e dá outras providências. |
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1 PROPOSIÇÃO DE LEI N° 2.327/2009 (LDO/2010) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Dores do Indaiá, para o exercício de 2010 será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, e artigos da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000 e conterá: I. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos Anexos desta Lei; II. A estrutura e organização dos orçamentos fiscais; III. As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; IV. As disposições sobre a dívida pública municipal; V. As disposições sobre despesas com pessoal e encargos; VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII. As disposições gerais. Art. 2o A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei 2 de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à máxima participação comunitária. Art. 3o O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2010, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 4o O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto de 2010, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010. Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo encaminhada nos termos do caput deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 5o As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do Anexo I - “Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2010”, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. § 1o Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata o caput deste artigo, com o objetivo de compatibilizá-lo com o Projeto de Lei do Plano Plurianual e com a despesa orçada e receita estimada, de forma assegurar o equilíbrio das contas públicas. § 2o Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual. § 3o O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final de cada semestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis. 3 CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS Art. 6º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município. Art. 7° - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na forma dos seguintes adendos: I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; II. Resumo Geral da Despesa; III. Programa de Trabalho; IV. Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções e Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades; V. Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e Programas, conforme o vínculo com os Recursos; VI. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VII. Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade orçamentária; VIII. Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; IX. Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000; X. Demonstrativo da Evolução da Despesa por Elemento considerando os três exercícios anteriores ao exercício da elaboração do orçamento. Parágrafo Único – Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. Art. 8o - Para efeito desta Lei, entende-se por: I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 4 contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V. Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; § 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 por programas. § 2o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. § 5o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 9o - A Lei Orçamentária de 2010 discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I. Às ações descentralizadas de saúde e assistência social; II. Às ações de alimentação escolar; III. À concessão de subvenções econômicas e/ou sociais; IV. Ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; 5 V. Às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública; VI. À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10 - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2009 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita e fixação de despesas para o exercício de 2010, se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação tributária e econômica, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, incentivos fiscais autorizados, de dados observados nos exercícios anteriores ou de qualquer outro fator relevante e a arrecadação realizada até Julho de 2009. Art. 12 - Se a receita estimada para o exercício de 2009, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação ao orçamento. Art. 13 - A compensação de que trata o art. 17, § 2o , da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o , § 2o , inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados: I. O limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais; 6 II. Os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei Complementar. Art. 14 - As Secretarias do Município deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Dados informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação. Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas e na ordem abaixo: I. Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos própria ou terceirizada; II. Racionalização dos gastos com diárias; III. Eliminação de despesas com horas extras; IV. Enxugamento dos gastos com folha de pagamento; V. Priorização e enxugamento dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral); VI. Redimensionamento e reprogramação de obras públicas; VII. Contingenciamento das dotações apropriadas para custeio. Art. 16 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2010, a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2008. Art. 17 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes dos Anexos II a XI desta Lei. § 1º - Integram os referidos Anexos, entre outros: I. A metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados do passado que ampararam a fixação das metas; II. A evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais; § 2º – Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo. § 3º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos, abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos vinculados, 7 convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2009 ou mesmo de 2010. § 4º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos. Art. 18 - As transferências ao Legislativo ficam fixadas à proporção de 1/12 (um doze avos) do total do orçamento de gastos aprovado para aquele Poder, para efeito de transferência mensal a que se refere a Emenda Constitucional nº 25, em seu Artigo 29-A, com as limitações nela impostas. Art. 19 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo. Art. 20 - O Orçamento para o exercício de 2010 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos nos Anexos desta Lei, e outros imprevistos e as emendas dos vereadores. Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público. Art. 21 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. Art. 22 - O Executivo Municipal deverá elaborar até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para seus fundos. Art. 23 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão. Art. 24 - As renúncias de receitas, estimadas para o exercício financeiro de 2010, caso ocorram serão objeto de lei específica. Art. 25 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 8 dependerão de lei autorizadora específica e beneficiará somente aquelas de caráter assistencial, educacional, esportiva e de cooperação técnica. Art. 26 - Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas. Art. 27 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária. Seção II Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução Art. 29 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2010, a preços correntes, acrescidos do índice inflacionário previsto e expectativa de crescimento econômico. Art. 30 - As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de por decreto do Executivo até o limite autorizado pelo Legislativo; Parágrafo Único – Atingindo o montante autorizado na Lei de Orçamento, as modificações a que se refere este artigo somente poderão ser realizadas se autorizadas por Lei específica. Art. 31 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais de acordo com o disposto no Parágrafo Único do art. 25, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas. § 1o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. 9 § 2o Para fins do disposto no art. 165, § 8o , da Constituição, e no § 6o deste artigo, considera-se crédito suplementar adicional a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente e/ou a criação de Projetos e/ou atividades novos. § 3o Os créditos adicionais aprovados pelo Executivo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei. § 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2010, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal. § 5o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: I. Superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de recursos; II. Créditos reabertos no exercício de 2010 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e III. Valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2009 por fonte de recursos. § 6o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação. § 7o Na abertura dos créditos na forma do artigo 25, fica vedado o cancelamento de despesas: I. Financeiras para suplementação de despesas primárias; e II. Obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie. Art. 32 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Secretarias, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 10 por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação. Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 33 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I. Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, nelas incluídas as despesas com saúde e Educação e aquelas referente a despesa com pessoal; II. Despesas com manutenção com o intuito de manter o atendimento mínimo de manutenção dos serviços. Parágrafo único - As despesas descritas no inciso I e II deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Art. 34 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercício financeiro de 2010, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa orçamentária fixada, utilizando como recursos para as suas suplementações, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou nos próprios balancetes mensais do ano em curso. Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem abertos, o serão mediante lei autorizadora, utilizando como recursos, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou do exercício corrente. Art. 35 - Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, mediante ato do Executivo Municipal, observados, conforme o caso a devida alteração na Lei Orçamentária para o exercício de 2010. 11 Art. 36 - Para apuração do excesso de arrecadação, considera-se apenas os recursos oriundos de itens de receitas próprias. Parágrafo Único – Para efeito deste artigo consideram-se recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, as transferências constitucionais e outras receitas correntes. Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo I desta lei e alterações posteriores. Seção III Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou II. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 39 - A inclusão de recursos orçamentários em 2010 para pagamento de precatórios recebidos até 31 de julho de 2009, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I. Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas. II. Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo se houver. III. Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios obedecerão às determinações contidas na requisição do precatório. 12 Art. 40 - Todos os procedimentos destinados ao pagamento de precatórios parcelados, deverão ser feitos em observância ao disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 41 - O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 2010, conforme determina o art. 100, § 1o , da Constituição, o valor global dos Precatórios, incluindo em cada Secretaria correspondente , a dotação para sua quitação da parcela referente ao exercício da Proposta Orçamentária. Parágrafo Único - As informações previstas no caput dos artigos 16 e 17 serão baseadas na informação recebida de Órgãos competentes, até 20 de julho de 2009. Art. 42 - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2010, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E,e a relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. Art. 43 - Para cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17, a Procuradoria do Município disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais, a relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito. Seção IV Das Transferências para o Setor Privado Art. 44 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: I. Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II. Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III. Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 13 Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de: I. Específica autorização legislativa; II. Previsão de recursos orçamentários; III. Prestação de contas pela entidade beneficiada e IV. Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada. Art. 45 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio. Art. 46 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 47 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo Único – As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 48 - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de: I. Publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; 14 III. Declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária; IV. Compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e V. Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação. § 1o A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. § 2o É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores. Art. 49 - A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social, educacional e esportiva, ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos federais, estaduais ou municipais, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada a: I. Reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal; II. Aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos pela respectiva entidade no exercício anterior àquele em que estiver sendo feita a subvenção; III. Aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo próprio município, se for o caso, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos no ano anterior; IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal; Art. 50 - Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na concussão dos objetivos, o Município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de interesse público. 15 Seção V Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais: I. Metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II. Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; III. Cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; IV. Demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poderes Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 52 - Se for necessário efetuar a limitação de movimentação e empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos setor referidos no art. 20 daquela Lei, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o deste artigo. Parágrafo Único - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações classificadas como despesas aprovadas na Lei Orçamentária de 2010. 16 Art. 53 - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9o , § 2o , da Lei Complementar no 101, de 2000, as despesas: I. Relativas às obrigações constitucionais e legais II. Custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e III. Despesas destinadas ao pagamento da dívida pública. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 54 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2009, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 55 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art. 56 - A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de cada quadrimestre. Parágrafo Único – O montante da dívida pública no exercício de 2009 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 57 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizadora, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 58 - No exercício de 2010, a concessão de qualquer vantagem ou 17 aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, poderão ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: I. Haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; II. Não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; III. Não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; IV. Não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 59 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados nas rubricas orçamentárias próprias. Parágrafo Único – Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Pública Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 60 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal: I. Eliminação de despesas com horas extras; II. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; III. Demissão de servidores não estáveis; IV. Demissão de servidores estáveis que forem considerados não produtivos nos termos da legislação municipal vigente; Art. 61 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final de cada quadrimestre. 18 Art. 62 - Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal Art. 63 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em julho de 2009, projetada para o exercício de 2010, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. Art. 64 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal publicará, até 31 de julho de 2009, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por setores, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos. Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara. Art. 65 - No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar no 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6o , inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência de cada Secretaria e no caso do Legislativo, do Presidente da Câmara. Art. 66 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de: I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais. 19 II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; Art. 67 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o , inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2010 cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar no 101, de 2000. § 1o O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101, de 2000: I. Com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e II. Com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira. § 2o O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar no 101, de 2000. Art. 68 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Município, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 69 - O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o , da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. Art. 70 - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 20 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 71 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. Art. 72 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/00. I. Nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias; II. Os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder Executivo que não forem devidamente quantificados na Proposta Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2009, ficando tacitamente revogada a legislação respectiva. Art. 73 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000. Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 74 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I. Atualização da planta genérica de Valores do Município II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos , descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 21 III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal IV. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII. Revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX. A instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 75 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. § 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010: I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II. Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I. De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos; II. De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; 22 III. De até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção; IV. Dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e V. Dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Art. 77 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. § 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado. Art. 78 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Proposta Orçamentária. § 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a devida sanção da respectiva lei. § 2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como 23 fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2009, o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. Art. 79 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação. Art. 80 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 81 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos municipais, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, bem assim visando a troca de experiência de gestão. Art. 82 - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária poderão ser efetuados os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a pagar. Art. 83 - Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios ou similares para a transferência de recursos do SUS – Sistema Único de Saúde, ou outros programas nominados, o orçamento consignará dotações orçamentárias próprias. Art. 84 - A expansão e criação de Secretarias ou outros órgãos, dependerá de específica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários. Art. 85 - Os anexos abaixo listados fazem parte integrante desta LDO, e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito: I. Anexo I – Prioridades e Metas para o ano exercício de 2.010 II. Anexo II – Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes III. Anexo II A – Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes IV. Anexo III – Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital V. Anexo III A – Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital VI. Anexo IV – Demonstrativos de Resultados Nominal e Primário 24 VII. Anexo V – Demonstrativos do Montante da Dívida Pública Fiscal Líquida VIII. Anexo V A – Demonstrativos do Montante da Dívida Pública Consolidada Líquida IX. Anexo VI – Demonstrativos do Cumprimento de Meta do Ano Anterior X. Anexo VII – Comparativo do Cumprimento das Metas de Receitas em Relação aos Três Exercícios Anteriores XI. Anexo VII A – Comparativo do Cumprimento das Metas de Despesas em Relação aos Três Exercícios Anteriores XII. Anexo VIII – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido em Relação aos Três Exercícios Anteriores XIII. Anexo VIII A – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos em Relação aos Três Exercícios Anteriores XIV. Anexo IX – Demonstrativo da Estimativa de Compensação e Renúncia de Receita XV. Anexo X – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continua XVI. Anexo XI – Demonstrativo de Riscos Fiscais Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de julho de 2009.