br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2327/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o Exercício de 2010, e dá outras providências.
native_id584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

 1
 PROPOSIÇÃO DE LEI N° 2.327/2009 
 (LDO/2010) 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, MG, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Dores do Indaiá, para o 
exercício de 2010 será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o § 
2º, do art. 165, da Constituição Federal, e artigos da Lei Complementar Nº 101, 
de 04/05/2000 e conterá: 
I. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos 
Anexos desta Lei; 
II. A estrutura e organização dos orçamentos fiscais; 
III. As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do 
Município; 
IV. As disposições sobre a dívida pública municipal; 
V. As disposições sobre despesas com pessoal e encargos; 
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária; e 
VII. As disposições gerais. 
Art. 2o
 A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei 
 2
de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento 
permanente à máxima participação comunitária. 
Art. 3o
 O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de 
julho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2010, inclusive 
da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Art. 4o
 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária até 31 de agosto de 2010, para fins de consolidação do 
Projeto de Lei Orçamentária de 2010. 
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
encaminhada nos termos do caput deste artigo, deverá estar em 
consonância com o art. 29-A da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 5o
 As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para 
o exercício de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes e 
as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do Anexo I 
- “Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2010”, as quais terão 
prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 
2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
§ 1o
 Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010, 
fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na classificação 
das ações e na estrutura do Anexo de que trata o caput deste artigo, 
com o objetivo de compatibilizá-lo com o Projeto de Lei do Plano 
Plurianual e com a despesa orçada e receita estimada, de forma 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 2o
 Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos 
obrigatoriamente no Plano Plurianual. 
§ 3o
 O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final 
de cada semestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, 
com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações 
de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a 
execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem 
como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, 
quando disponíveis. 
 3
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS 
Art. 6º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será elaborado levando-se 
em conta a Estrutura Organizacional do Município. 
 Art. 7° - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as 
Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, 
programa, projeto e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada 
unidade gestora na forma dos seguintes adendos: 
I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias 
Econômicas; 
II. Resumo Geral da Despesa; 
III. Programa de Trabalho; 
IV. Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções e 
Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades; 
V. Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e 
Programas, conforme o vínculo com os Recursos; 
VI. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; 
VII. Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, 
segundo cada unidade orçamentária; 
VIII. Planilha da Despesa por categoria de programação, com 
identificação da classificação institucional, funcional-programática, 
categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes 
de recursos; 
IX. Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto 
no art. 12, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000; 
X. Demonstrativo da Evolução da Despesa por Elemento considerando 
os três exercícios anteriores ao exercício da elaboração do 
orçamento. 
Parágrafo Único – Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do 
Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas 
conforme disposto no caput deste artigo. 
Art. 8o
- Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
 4
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta 
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços; 
V. Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior 
nível da classificação institucional; 
§ 1o
 As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 por programas. 
§ 2o
 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 3o
 Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o 
projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam. 
§ 4o
 As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes 
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade 
executora. 
§ 5o
 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de 
um programa. 
Art. 9o
- A Lei Orçamentária de 2010 discriminará em categorias de 
programação específicas as dotações destinadas: 
I. Às ações descentralizadas de saúde e assistência social; 
II. Às ações de alimentação escolar; 
III. À concessão de subvenções econômicas e/ou sociais; 
IV. Ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos 
vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos; 
 5
V. Às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade 
pública; 
VI. À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos, à criação 
de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2009 
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita e fixação de 
despesas para o exercício de 2010, se farão com a observância estrita das 
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação 
tributária e econômica, da variação dos índices de preços, do crescimento 
econômico, incentivos fiscais autorizados, de dados observados nos exercícios 
anteriores ou de qualquer outro fator relevante e a arrecadação realizada até 
Julho de 2009. 
Art. 12 - Se a receita estimada para o exercício de 2009, 
comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, 
quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo 
Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação ao orçamento. 
Art. 13 - A compensação de que trata o art. 17, § 2o
, da Lei 
Complementar no
 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas 
obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e 
Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de 
expansão prevista no art. 4o
, § 2o
, inciso V, da mesma Lei Complementar, 
desde que observados: 
I. O limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2010 
e seus créditos adicionais; 
 6
II. Os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei 
Complementar. 
Art. 14 - As Secretarias do Município deverão disponibilizar no Sistema 
Integrado de Dados informações referentes aos contratos e aos convênios 
firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação. 
Art. 15 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento 
da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da 
limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas e 
na ordem abaixo: 
I. Redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos 
própria ou terceirizada; 
II. Racionalização dos gastos com diárias; 
III. Eliminação de despesas com horas extras; 
IV. Enxugamento dos gastos com folha de pagamento; 
V. Priorização e enxugamento dos investimentos programados 
(aquisição de equipamentos e máquinas em geral); 
VI. Redimensionamento e reprogramação de obras públicas; 
VII. Contingenciamento das dotações apropriadas para custeio. 
 Art. 16 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
não excederão, no exercício de 2010, a 10% (dez por cento) da Receita 
Corrente Líquida apurada no exercício de 2008. 
 Art. 17 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas do Município, aqueles constantes dos Anexos II a XI desta Lei. 
§ 1º - Integram os referidos Anexos, entre outros: 
I. A metodologia e a memória dos cálculos efetuados em 
cada uma das planilhas bem como os dados do passado
que ampararam a fixação das metas; 
II. A evolução do patrimônio líquido dentre outros dados 
fiscais; 
§ 2º – Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá 
ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo. 
§ 3º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência ou de créditos, abertos por 
excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos vinculados, 
 7
convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2009 ou 
mesmo de 2010. 
§ 4º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos 
alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos. 
Art. 18 - As transferências ao Legislativo ficam fixadas à proporção de 
1/12 (um doze avos) do total do orçamento de gastos aprovado para aquele 
Poder, para efeito de transferência mensal a que se refere a Emenda 
Constitucional nº 25, em seu Artigo 29-A, com as limitações nela impostas. 
Art. 19 - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária 
ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto 
de Lei Orçamentária ao Legislativo. 
Art. 20 - O Orçamento para o exercício de 2010 contemplará recursos 
para a Reserva de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) da Receita 
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os 
riscos e eventos fiscais previstos nos Anexos desta Lei, e outros imprevistos e 
as emendas dos vereadores. 
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao 
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da 
Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as 
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público. 
Art. 21 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 22 - O Executivo Municipal deverá elaborar até 60 (sessenta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de 
desembolso mensal para seus fundos. 
Art. 23 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos 
de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se 
ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão. 
 Art. 24 - As renúncias de receitas, estimadas para o exercício 
financeiro de 2010, caso ocorram serão objeto de lei específica. 
Art. 25 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 
 8
dependerão de lei autorizadora específica e beneficiará somente aquelas de 
caráter assistencial, educacional, esportiva e de cooperação técnica. 
 Art. 26 - Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar 
N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro 
num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item II, 
do art. 24, da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas. 
Art. 27 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem 
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em 
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos 
programados com recursos de convênios e operações de crédito. 
Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da Federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por 
convênios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária. 
Seção II 
Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução 
Art. 29 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para o exercício de 2010, a preços correntes, acrescidos do índice 
inflacionário previsto e expectativa de crescimento econômico. 
Art. 30 - As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de 
aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução, autorizados por meio de por decreto do Executivo 
até o limite autorizado pelo Legislativo; 
Parágrafo Único – Atingindo o montante autorizado na Lei de 
Orçamento, as modificações a que se refere este artigo somente 
poderão ser realizadas se autorizadas por Lei específica. 
Art. 31 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais de acordo 
com o disposto no Parágrafo Único do art. 25, serão encaminhados pelo Poder 
Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das 
aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados 
que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas. 
§ 1o
 Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um 
único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, 
da Lei nº 4.320, de 1964. 
 9
§ 2o
 Para fins do disposto no art. 165, § 8o
, da Constituição, e no § 6o
deste artigo, considera-se crédito suplementar adicional a criação de 
grupo de natureza de despesa em subtítulo existente e/ou a criação de 
Projetos e/ou atividades novos. 
§ 3o
 Os créditos adicionais aprovados pelo Executivo serão abertos 
através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 4o
 Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das 
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as 
estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2010, apresentadas de 
acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas 
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em 
tramitação na Câmara Municipal. 
§ 5o
 Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: 
I. Superávit financeiro do exercício de 2009, por fonte de recursos; 
II. Créditos reabertos no exercício de 2010 e seus efeitos sobre o 
superávit referido no inciso I deste parágrafo; e 
III. Valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura 
de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei, inclusive 
o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se 
o saldo do superávit financeiro do exercício de 2009 por fonte de 
recursos. 
§ 6o
 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo 
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da 
data do pedido, para fins de consolidação. 
§ 7o
 Na abertura dos créditos na forma do artigo 25, fica vedado o 
cancelamento de despesas: 
I. Financeiras para suplementação de despesas primárias; e 
II. Obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para 
suplementação de despesas dessa espécie. 
Art. 32 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de Secretarias, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
 10
por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e 
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, 
grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de 
aplicação. 
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas 
na Lei Orçamentária de 2010 ou em seus créditos adicionais, podendo 
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 33 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 não for sancionado 
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2009, a programação dele 
constante poderá ser executada para o atendimento de: 
I. Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município, nelas incluídas as despesas com saúde e Educação e 
aquelas referente a despesa com pessoal; 
II. Despesas com manutenção com o intuito de manter o atendimento 
mínimo de manutenção dos serviços. 
Parágrafo único - As despesas descritas no inciso I e II deste artigo 
estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de 
meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
 Art. 34 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no 
exercício financeiro de 2010, mediante decretos, a abrir créditos adicionais 
suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 
50% (cinqüenta por cento) do total da despesa orçamentária fixada, utilizando 
como recursos para as suas suplementações, anulações de suas próprias 
dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ou 
nos próprios balancetes mensais do ano em curso. 
Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais, por ventura a 
serem abertos, o serão mediante lei autorizadora, utilizando como 
recursos, anulações de suas próprias dotações orçamentárias, excesso 
de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior ou do exercício corrente. 
 Art. 35 - Os recursos de convênios não previstos no orçamento da 
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para 
a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, mediante ato do 
Executivo Municipal, observados, conforme o caso a devida alteração na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2010. 
 11
 
 Art. 36 - Para apuração do excesso de arrecadação, considera-se 
apenas os recursos oriundos de itens de receitas próprias. 
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo consideram-se recursos 
próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições 
patrimoniais, as transferências constitucionais e outras receitas 
correntes. 
 Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo 
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos 
orçamentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde 
que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo I 
desta lei e alterações posteriores. 
Seção III
Das Disposições sobre Débitos Judiciais 
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em 
julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: 
I. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou 
II. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos. 
 Art. 39 - A inclusão de recursos orçamentários em 2010 para
pagamento de precatórios recebidos até 31 de julho de 2009, será realizada de 
acordo com os seguintes critérios: 
I. Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas. 
II. Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo 
valor for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser 
definido em lei, serão objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, 
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela não 
poderá ser inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido em 
lei, excetuando o resíduo se houver. 
III. Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios obedecerão 
às determinações contidas na requisição do precatório. 
 12
Art. 40 - Todos os procedimentos destinados ao pagamento de 
precatórios parcelados, deverão ser feitos em observância ao disposto no art. 
78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
Art. 41 - O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 
2010, conforme determina o art. 100, § 1o
, da Constituição, o valor global dos 
Precatórios, incluindo em cada Secretaria correspondente , a dotação para sua 
quitação da parcela referente ao exercício da Proposta Orçamentária. 
Parágrafo Único - As informações previstas no caput dos artigos 16 e 17 
serão baseadas na informação recebida de Órgãos competentes, até 20 de 
julho de 2009. 
Art. 42 - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o
do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, 
previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da 
aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2010, a variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E,e a 
relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. 
Art. 43 - Para cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17, a 
Procuradoria do Município disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais, a 
relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias, 
especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e 
o órgão ou entidade em que se originou o débito. 
Seção IV
Das Transferências para o Setor Privado 
Art. 44 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: 
I. Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II. Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada; 
III. Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de 
utilidade pública. 
 13
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de regular funcionamento, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de: 
I. Específica autorização legislativa; 
II. Previsão de recursos orçamentários; 
III. Prestação de contas pela entidade beneficiada e 
IV. Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada. 
Art. 45 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, 
celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito 
orçamentário próprio. 
Art. 46 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos 
nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos. 
Art. 47 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de 
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei 
complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei 
específica. 
Parágrafo Único – As normas do caput deste artigo não se aplicam à 
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de 
Saúde. 
Art. 48 - Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta 
seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá ainda de: 
I. Publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, 
que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e 
seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo 
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de 
desvio de finalidade; 
II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio ou instrumento congênere; 
 14
III. Declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, 
da entidade beneficiária; 
IV. Compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por 
meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do 
convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, 
a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e 
V. Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação. 
§ 1o
 A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos 
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em 
legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, 
bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de 
famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
§ 2o
 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que 
membros dos Poderes Legislativo e Executivo, ou respectivos cônjuges 
ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores. 
 Art. 49 - A celebração de convênios para a concessão de subvenção 
social e auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins 
lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social, educacional e 
esportiva, ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas 
ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos 
federais, estaduais ou municipais, observadas as exigências da legislação em 
vigor, e está condicionada a: 
I. Reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal; 
II. Aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que 
trata este artigo, recebidos pela respectiva entidade no exercício 
anterior àquele em que estiver sendo feita a subvenção; 
III. Aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo próprio 
município, se for o caso, da prestação de contas dos recursos de que 
trata este artigo, recebidos no ano anterior; 
IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal; 
Art. 50 - Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com 
entidades públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo 
instrumento contemple a participação de representantes da sociedade civil na 
concussão dos objetivos, o Município poderá disponibilizar recursos 
necessários para custear participação em eventos de interesse público. 
 15
 
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira 
Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e 
publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos 
do art. 8o
 da Lei Complementar no
 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
§ 1o
 No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os 
que o modificarem conterão, em reais: 
I. Metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social; 
II. Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento 
ao disposto no art. 13 da Lei Complementar no
 101, de 2000, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de 
medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da 
dívida ativa e da cobrança administrativa; 
III. Cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou 
legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também 
ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os 
processados dos não processados; 
IV. Demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais 
e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
§ 2o
 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios 
e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do 
Poderes Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição, na forma de duodécimos. 
Art. 52 - Se for necessário efetuar a limitação de movimentação e 
empenho de que trata o art. 9o
 da Lei Complementar no
 101, de 2000, o Poder 
Executivo apurará o montante necessário e informará a cada um dos setor 
referidos no art. 20 daquela Lei, até o vigésimo dia após o encerramento do 
bimestre, observado o disposto no § 4o
 deste artigo. 
Parágrafo Único - O montante da limitação a ser procedida por cada 
órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma 
proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações 
classificadas como despesas aprovadas na Lei Orçamentária de 2010. 
 16
Art. 53 - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira, conforme o art. 9o
, § 2o
, da Lei Complementar no
 101, de 2000, as 
despesas: 
I. Relativas às obrigações constitucionais e legais 
II. Custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e 
III. Despesas destinadas ao pagamento da dívida pública. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 54 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, 
o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 
2009, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. 
Art. 55 - As operações de crédito deverão constar da Proposta 
Orçamentária e autorizadas por lei específica. 
Art. 56 - A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao 
final de cada quadrimestre. 
Parágrafo Único – O montante da dívida pública no exercício de 2009 
não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que 
integra esta lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
 Art. 57 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizadora, poderá criar 
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado 
em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os 
limites e as regras da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000. 
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes 
atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos 
adicionais. 
 Art. 58 - No exercício de 2010, a concessão de qualquer vantagem ou 
 17
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer titulo, poderão ser efetuados, em ambos os Poderes, desde 
que: 
I. Haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; 
II. Não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo; 
III. Não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; 
IV. Não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei 
Complementar n.º 101/2000. 
Art. 59 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com 
a Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de 
servidores ou empregados públicos, serão apropriados nas rubricas 
orçamentárias próprias. 
Parágrafo Único – Para efeito no disposto deste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o 
exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de 
Cargos da Administração Pública Municipal e que não envolvam a 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros. 
 Art. 60 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal: 
I. Eliminação de despesas com horas extras; 
II. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
III. Demissão de servidores não estáveis; 
IV. Demissão de servidores estáveis que forem considerados não 
produtivos nos termos da legislação municipal vigente; 
 Art. 61 - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão 
feitas no final de cada quadrimestre. 
 18
Art. 62 - Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no 
art. 18 da Lei Complementar no
 101, de 2000, deverão ser incluídas as 
despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos 
da Lei no
 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros 
quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, 
observado o disposto na legislação municipal 
Art. 63 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, 
a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação 
vigente em julho de 2009, projetada para o exercício de 2010, considerando os 
eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por 
legislação superveniente. 
Art. 64 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do 
Sistema de Pessoal publicará, até 31 de julho de 2009, tabela com os totais, 
por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por setores, os 
quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e 
não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança 
vagos. 
Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do 
disposto neste artigo, mediante ato próprio do Presidente da Câmara. 
Art. 65 - No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos 
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar no
 101, de 2000, exceto para o 
caso previsto no art. 57, § 6o
, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas 
no caput deste artigo, é de exclusiva competência de cada Secretaria e no 
caso do Legislativo, do Presidente da Câmara. 
Art. 66 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com 
pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere 
esta Lei, deverão ser acompanhados de: 
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os 
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a 
existência de autorização e a observância dos limites legais. 
 19
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida 
proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por 
elemento de despesa; 
Art. 67 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, inciso 
II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das 
quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo 
específico da Lei Orçamentária de 2010 cujos valores serão compatíveis com 
os limites da Lei Complementar no
 101, de 2000. 
§ 1o
 O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e 
discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for 
o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no
 101, de 2000: 
 
I. Com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos 
em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e 
II. Com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos 
de remuneração e alterações de estruturas de carreira. 
§ 2o
 O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma 
segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será 
acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das 
demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei 
Complementar no
 101, de 2000. 
Art. 68 - Fica autorizada, a revisão geral das remunerações, subsídios, 
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Município, cujo 
percentual será definido em lei específica. 
Art. 69 - O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o 
art. 165, § 3o
, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das 
despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, 
de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens 
fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos 
sociais. 
Art. 70 - O disposto no § 1o
 do art. 18 da Lei Complementar no
 101, de 
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
 20
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 71 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única 
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, 
devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. 
Art. 72 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, da Lei 
Complementar Nº 101, de 04/05/00. 
I. Nenhum outro benefício fiscal será concedido a contribuintes em 
atraso com suas obrigações tributárias; 
II. Os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder 
Executivo que não forem devidamente quantificados na Proposta 
Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2009, 
ficando tacitamente revogada a legislação respectiva. 
Art. 73 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício 
de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências 
do art. 14 da Lei Complementar no
 101, de 2000. 
Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas 
exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, 
de despesas em valor equivalente. 
Art. 74 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará 
em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação 
tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque 
para: 
I. Atualização da planta genérica de Valores do Município 
II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos , descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto; 
 21
III. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal 
IV. Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter 
Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; 
VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; 
VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII. Revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal; 
IX. A instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 75 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 
2010 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de 
alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se 
tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que 
esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1o
 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2010: 
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada 
uma das propostas e seus dispositivos; e 
II. Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas 
alterações na legislação. 
§ 2o
 Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2010, de forma a não permitir a integralização dos 
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão 
canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, 
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial 
obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário 
para cada fonte de receita: 
I. De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos 
subtítulos de projetos; 
II. De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos 
subtítulos de projetos em andamento; 
 22
III. De até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às 
ações de manutenção; 
IV. Dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos 
subtítulos de projetos em andamento; e 
V. Dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações 
relativas às ações de manutenção. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 76 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010 e de 
seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na 
Administração Pública. 
Art. 77 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, 
sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
§ 1o
 A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo. 
§ 2o
 É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial no âmbito Município, após o último dia do exercício, exceto 
para fins de apuração do resultado. 
 
 Art. 78 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
aprovar a Proposta Orçamentária. 
§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao 
Executivo até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a devida sanção 
da respectiva lei. 
§ 2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do 
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei 
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais 
suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como 
 23
fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2009, o 
excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de 
convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não 
comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste 
caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. 
Art. 79 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a 
criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a 
demonstrar os custos de cada ação. 
Art. 80 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 81 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com os Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos 
municipais, através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, bem 
assim visando a troca de experiência de gestão. 
Art. 82 - Havendo disponibilidade financeira e orçamentária poderão 
ser efetuados os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a 
pagar. 
Art. 83 - Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante 
convênios ou similares para a transferência de recursos do SUS – Sistema 
Único de Saúde, ou outros programas nominados, o orçamento consignará 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 84 - A expansão e criação de Secretarias ou outros órgãos, 
dependerá de específica autorização legislativa e existência de recursos 
orçamentários. 
Art. 85 - Os anexos abaixo listados fazem parte integrante desta LDO, 
e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito: 
I. Anexo I – Prioridades e Metas para o ano exercício de 2.010 
II. Anexo II – Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes 
III. Anexo II A – Demonstrativos de Receitas Correntes e Constantes 
IV. Anexo III – Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital 
V. Anexo III A – Demonstrativos de Despesas Correntes e de Capital 
VI. Anexo IV – Demonstrativos de Resultados Nominal e Primário 
 24
VII. Anexo V – Demonstrativos do Montante da Dívida Pública Fiscal 
Líquida 
VIII. Anexo V A – Demonstrativos do Montante da Dívida Pública 
Consolidada Líquida 
IX. Anexo VI – Demonstrativos do Cumprimento de Meta do Ano 
Anterior 
X. Anexo VII – Comparativo do Cumprimento das Metas de Receitas 
em Relação aos Três Exercícios Anteriores 
XI. Anexo VII A – Comparativo do Cumprimento das Metas de 
Despesas em Relação aos Três Exercícios Anteriores 
XII. Anexo VIII – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido em 
Relação aos Três Exercícios Anteriores 
XIII. Anexo VIII A – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos 
em Relação aos Três Exercícios Anteriores 
XIV. Anexo IX – Demonstrativo da Estimativa de Compensação e 
Renúncia de Receita 
XV. Anexo X – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continua 
XVI. Anexo XI – Demonstrativo de Riscos Fiscais 
Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de julho de 2009. 

open original →