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norma nº 2328/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL 2328/2009 
“Dispde sobre a criagao do Conselho Municipal 
de Habitac¢ao de Dores do Indaia-MG e da 
outras providéncias.” 
A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG, Estado de Minas 
Gerais, nos termos da Lei Organica do Municipio de Dores do Indaia-MG , aprova: 
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitagao de Dores do Indaia-MG , 
com carater normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, 
avaliar e propor politica municipal de habitacgao. 
Art. 22 - E de competéncia do Conselho Municipal de Habitacao: 
| — Convocar a Conferéncia Municipal de Habitagao a cada quatro 
anos e acompanhar a implementagao de suas resolucées; 
Il — Atuar na elaboragao dos planos e programas da politica 
habitacional de interesse social, assegurando a observancia das diretrizes 
estabelecidas na Conferéncia Municipal de Habitagao; 
Ill — Deliberar sobre convénios destinados a execugao dos projetos 
habitacionais, urbanizagao e regularizagao fundiaria; 
IV — Possibilitar a ampla informacao a popula¢ao e as instituicdes 
publicas e privadas sobre temas e questdes relacionados a politica 
habitacional; 
V — Propor ao Executivo legislagao relativa a habitagao e ao uso do 
solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura 
e€ equipamentos urbanos; 
VI -— Constituir grupos técnicos, comiss6es especiais ou 
permanentes, quando julgar necessaria para o desempenho de suas funcodes; 
VII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 32 - O Conselho tera acesso ao cadastro do Patriménio Imobiliario do Municipio de 
Dores do Indaia-MG , se necessario, para desenvolver seus trabalhos. 
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES 
Art. 42 - O Conselho Municipal de Habitagao tera como objetivo e diretrizes: 
| — Viabilizar e promover 0 acesso a moradia com condigdes de 
habitabilidade, dando prioridade para familias de baixa renda; 
Il — Articular e apoiar a atuagao das entidades e Orgaos que 
desempenhem fungoes no sentido de habitagao; 
Ill — Priorizagao de programas e projetos habitacionais que 
contemplem a melhoria da qualidade de vida da populagao de baixa renda e 
que contribuam para a geragao de empregos;
IV — Integragao dos programas habitacionais com investimentos 
em saneamento, infra-estrutura e equipamentos relacionados a habitacao; 
V- Implantagao de politicas de acesso a terra urbana necessarias 
aos programas, objetivando o pleno desenvolvimento das fungdes sociais e da 
propriedade; 
VI — Incentivo ao aproveitamento das areas nao urbanizadas ou 
sub-utilizadas existentes no perimetro urbano; 
VIl — Permitir a sociedade 0 acompanhamento das acgdes do 
Conselho, demonstrando uma atitude de democracia; 
VIIl — Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de nao permitir 
especulacgao imobiliaria urbana; 
IX — Racionalizagao de recursos. 
Art. 52 - O Conselho deliberara sobre politica de subsidios, nos seguintes termos: 
| -— Concessao de_ subsidios para assegurar habitagao 
exclusivamente aos pretendentes com renda familiar até 03 (trés) salarios 
minimos, residentes no Municipio ha pelo menos 03 (trés) anos. 
CAPITULO Ill — DA COMPOSICAO 
Art. 62 - O Conselho Municipal sera composto por 10 (dez) membros representantes 
sendo 05 (cinco) do Poder Publico e 05 (cinco) da Sociedade Civil, 
PODER PUBLICO 
|— Um representante da Secretaria Municipal de Administragao; 
Il - Um representante do Depto. Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente; 
Ill - Um representante da Procuradoria Juridica do Municipio; 
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Agao Social; 
V — Um representante da Secretaria Municipal de Obras Publicas; 
SOCIEDADE CIVIL 
VI — Um representante de entidades profissionais de engenharia ou 
arquitetura, indicado pela subsecg¢ao do CREA/MG; 
Vil — Dois representantes das associagdes de Moradores e Centros 
Comunitarios, a serem eleitos entre os presidentes das entidades regularmente 
inscritos no CMAS — Conselho Municipal de Agao Social; 
Vill — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do 
Municipio de Dores do Indaia-MG; 
IX — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser 
indicado pela subseccgao de Dores do Indaia /MG; 
§1° - Os representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil serao nomeados em ato 
proprio do Prefeito Municipal. 
§2° - A cada indicagao constante no “caput” correspondera também a indicagao de um 
suplente.
Art. 72 - As fungcdes dos membros do Conselho serao consideradas de servico publico 
relevante, e, portanto, nao serao remuneradas. 
Art. 82 - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a 
recondug¢ao apenas uma vez. 
Art. 92 - A Diretoria Executiva sera composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° 
Secretario, eleitos pelos membros titulares. 
Paragrafo Unico — Se o membro suplente for eleito para qualquer cargo da Diretoria, o 
seu titular perdera o direito a voto, permanecendo o direito a voz. 
Art. 102 - As reunides ordinarias serao realizadas uma vez ao més com duracao 
maxima de 02 (duas) horas. 
Art. 112 - Cabera ao Executivo prover a estrutura para adequado funcionamento do 
Conselho Municipal de Habitagao. 
CAPITULO IV — DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 122 - O conselho Municipal de Habitagao devera aprovar seu Regimento interno no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantacao. 
Art. 132 - Fica instituido o Fundo de Habitagao, instrumento de capta¢ao e aplicacao de 
recursos, O qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para 
implementagao de acdes na area de habitagao em consonancia com as 
legislagdes municipal, estadual e federal, que sera constituido de: 
a) Doacgdes que forem consignadas em orcamento anual do municipio e 
recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio; 
b) Contribuig6es e subvengdes de entidades nacionais e internacionais, 
organizagdes governamentais e nao governamentais; 
c) Receitas de aplicagées financeiras de recursos deste Fundo, realizadas de 
acordo com a legislagao pertinente; 
d) Doagées, auxilio, contribuig6es e legados em dinheiro ou bens moéveis e 
imdveis que venham a ser destinados pela iniciativa privada; 
e) Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas e a este 
Fundo destinadas. 
Art. 142 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitacgao, criado na forma do artigo 
anterior, serao depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta 
especifica, em nome da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia’-MG , 
vinculada ao Conselho Municipal de Habitagao. 
Paragrafo Unico — O conselho Municipal de Habitacao tomara ciéncia das entradas e 
saidas de recursos do Fundo, devendo seu Presidente assinar todos os 
documentos pertinentes.
Art. 15° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correm a conta de dotagdes 
orgamentarias proprias. 
Art. 162 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sessdes da Camara Municipal, 08 de Julho de 2009.

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