| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL 2328/2009 “Dispde sobre a criagao do Conselho Municipal de Habitac¢ao de Dores do Indaia-MG e da outras providéncias.” A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA-MG, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Organica do Municipio de Dores do Indaia-MG , aprova: Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitagao de Dores do Indaia-MG , com carater normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor politica municipal de habitacgao. Art. 22 - E de competéncia do Conselho Municipal de Habitacao: | — Convocar a Conferéncia Municipal de Habitagao a cada quatro anos e acompanhar a implementagao de suas resolucées; Il — Atuar na elaboragao dos planos e programas da politica habitacional de interesse social, assegurando a observancia das diretrizes estabelecidas na Conferéncia Municipal de Habitagao; Ill — Deliberar sobre convénios destinados a execugao dos projetos habitacionais, urbanizagao e regularizagao fundiaria; IV — Possibilitar a ampla informacao a popula¢ao e as instituicdes publicas e privadas sobre temas e questdes relacionados a politica habitacional; V — Propor ao Executivo legislagao relativa a habitagao e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e€ equipamentos urbanos; VI -— Constituir grupos técnicos, comiss6es especiais ou permanentes, quando julgar necessaria para o desempenho de suas funcodes; VII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 32 - O Conselho tera acesso ao cadastro do Patriménio Imobiliario do Municipio de Dores do Indaia-MG , se necessario, para desenvolver seus trabalhos. CAPITULO II - DOS OBJETIVOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES Art. 42 - O Conselho Municipal de Habitagao tera como objetivo e diretrizes: | — Viabilizar e promover 0 acesso a moradia com condigdes de habitabilidade, dando prioridade para familias de baixa renda; Il — Articular e apoiar a atuagao das entidades e Orgaos que desempenhem fungoes no sentido de habitagao; Ill — Priorizagao de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da populagao de baixa renda e que contribuam para a geragao de empregos; IV — Integragao dos programas habitacionais com investimentos em saneamento, infra-estrutura e equipamentos relacionados a habitacao; V- Implantagao de politicas de acesso a terra urbana necessarias aos programas, objetivando o pleno desenvolvimento das fungdes sociais e da propriedade; VI — Incentivo ao aproveitamento das areas nao urbanizadas ou sub-utilizadas existentes no perimetro urbano; VIl — Permitir a sociedade 0 acompanhamento das acgdes do Conselho, demonstrando uma atitude de democracia; VIIl — Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de nao permitir especulacgao imobiliaria urbana; IX — Racionalizagao de recursos. Art. 52 - O Conselho deliberara sobre politica de subsidios, nos seguintes termos: | -— Concessao de_ subsidios para assegurar habitagao exclusivamente aos pretendentes com renda familiar até 03 (trés) salarios minimos, residentes no Municipio ha pelo menos 03 (trés) anos. CAPITULO Ill — DA COMPOSICAO Art. 62 - O Conselho Municipal sera composto por 10 (dez) membros representantes sendo 05 (cinco) do Poder Publico e 05 (cinco) da Sociedade Civil, PODER PUBLICO |— Um representante da Secretaria Municipal de Administragao; Il - Um representante do Depto. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Ill - Um representante da Procuradoria Juridica do Municipio; IV — Um representante da Secretaria Municipal de Agao Social; V — Um representante da Secretaria Municipal de Obras Publicas; SOCIEDADE CIVIL VI — Um representante de entidades profissionais de engenharia ou arquitetura, indicado pela subsecg¢ao do CREA/MG; Vil — Dois representantes das associagdes de Moradores e Centros Comunitarios, a serem eleitos entre os presidentes das entidades regularmente inscritos no CMAS — Conselho Municipal de Agao Social; Vill — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Municipio de Dores do Indaia-MG; IX — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser indicado pela subseccgao de Dores do Indaia /MG; §1° - Os representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil serao nomeados em ato proprio do Prefeito Municipal. §2° - A cada indicagao constante no “caput” correspondera também a indicagao de um suplente. Art. 72 - As fungcdes dos membros do Conselho serao consideradas de servico publico relevante, e, portanto, nao serao remuneradas. Art. 82 - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondug¢ao apenas uma vez. Art. 92 - A Diretoria Executiva sera composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretario, eleitos pelos membros titulares. Paragrafo Unico — Se o membro suplente for eleito para qualquer cargo da Diretoria, o seu titular perdera o direito a voto, permanecendo o direito a voz. Art. 102 - As reunides ordinarias serao realizadas uma vez ao més com duracao maxima de 02 (duas) horas. Art. 112 - Cabera ao Executivo prover a estrutura para adequado funcionamento do Conselho Municipal de Habitagao. CAPITULO IV — DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 122 - O conselho Municipal de Habitagao devera aprovar seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantacao. Art. 132 - Fica instituido o Fundo de Habitagao, instrumento de capta¢ao e aplicacao de recursos, O qual tem por objetivo proporcionar recursos e meios para implementagao de acdes na area de habitagao em consonancia com as legislagdes municipal, estadual e federal, que sera constituido de: a) Doacgdes que forem consignadas em orcamento anual do municipio e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercicio; b) Contribuig6es e subvengdes de entidades nacionais e internacionais, organizagdes governamentais e nao governamentais; c) Receitas de aplicagées financeiras de recursos deste Fundo, realizadas de acordo com a legislagao pertinente; d) Doagées, auxilio, contribuig6es e legados em dinheiro ou bens moéveis e imdveis que venham a ser destinados pela iniciativa privada; e) Receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas e a este Fundo destinadas. Art. 142 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitacgao, criado na forma do artigo anterior, serao depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especifica, em nome da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia’-MG , vinculada ao Conselho Municipal de Habitagao. Paragrafo Unico — O conselho Municipal de Habitacao tomara ciéncia das entradas e saidas de recursos do Fundo, devendo seu Presidente assinar todos os documentos pertinentes. Art. 15° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correm a conta de dotagdes orgamentarias proprias. Art. 162 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das Sessdes da Camara Municipal, 08 de Julho de 2009.