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norma nº 2329/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaContém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN, Alvarás e demais tributos municipais, lançados em dívida ativa e concede parcelamentos.
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LEI MUNICIPAL N.° 2.329/2009 
“Contém autorizagao Legislativa para concessao 
de beneficios fiscais e prorrogagao de prazo de 
pagamento correlatos a IPTU, ISSQN, Alvaras 
e demais_ tributos municipais, langados em 
divida ativa e concede parcelamentos’”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,- MG, através de seu 
Plenario, APROVA: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dores do Indaia autorizada a 
receber os débitos lancados na divida ativa do Municipio correlatas ao Imposto 
Predial e Territorial Uroano-IPTU, ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza 
—-ISSQN, aos Alvaras e demais tributos municipais, verificados até a data de 1° de 
janeiro de 2009 langados na divida ativa, dividido em até 05 parcelas mensais e 
consecutivas a partir de 28 de agosto do corrente exercicio. 
Paragrafo Unico — O valor da parcela mensal nao podera ser inferior a 
R$10,00 (dez reais). 
Art. 2.° — Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a dispensar 
juros e multas incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes do IPTU, do 
ISSQN, dos Alvaras e demais tributos municipais, incididos até a data de 28 de 
agosto de 2009. 
Art. 3.° O Departamento de Tributagao da Prefeitura deve divulgar de 
forma ampla os beneficios e prazos constantes nesta Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, 09 de julho de 2009.

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