| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN, Alvarás e demais tributos municipais, lançados em dívida ativa e concede parcelamentos. |
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LEI MUNICIPAL N.° 2.329/2009 “Contém autorizagao Legislativa para concessao de beneficios fiscais e prorrogagao de prazo de pagamento correlatos a IPTU, ISSQN, Alvaras e demais_ tributos municipais, langados em divida ativa e concede parcelamentos’”. A Camara Municipal de Dores do Indaia,- MG, através de seu Plenario, APROVA: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dores do Indaia autorizada a receber os débitos lancados na divida ativa do Municipio correlatas ao Imposto Predial e Territorial Uroano-IPTU, ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza —-ISSQN, aos Alvaras e demais tributos municipais, verificados até a data de 1° de janeiro de 2009 langados na divida ativa, dividido em até 05 parcelas mensais e consecutivas a partir de 28 de agosto do corrente exercicio. Paragrafo Unico — O valor da parcela mensal nao podera ser inferior a R$10,00 (dez reais). Art. 2.° — Fica também a Prefeitura Municipal autorizada a dispensar juros e multas incidentes sobre todos os débitos dos contribuintes do IPTU, do ISSQN, dos Alvaras e demais tributos municipais, incididos até a data de 28 de agosto de 2009. Art. 3.° O Departamento de Tributagao da Prefeitura deve divulgar de forma ampla os beneficios e prazos constantes nesta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das Sess6es da Camara Municipal, 09 de julho de 2009.