| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro São Geraldo. |
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OK . gi" "NO, = PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Og CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG Cu Pron. 2009/2012 LEI MUNICIPAL N.° 2332 / 2009 “Contém autorizagao para que o Chefe do Executivo faga Doa¢gao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do Lote 11 (onze), quadra 04 (quatro), com area de 248,92m?(duzentos e quarenta e oito metros e noventa e dois centimetros quadrados) localizado na Rua Hugo de Souza Araujo, n.° 167, Bairro Osvaldo Soares Costa, a Sra. CONCEICAO CAETANO ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o numero 030.074.776-46 e portadora da C.I. MG-7.014.026SSP/MG. Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 10.827 — Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 24 de setembro de 2009. Prefeito Munici