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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2332/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no Bairro São Geraldo.
native_id589

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OK . gi" "NO, = PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
Og CNPJ 18.301.010/0001-22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
 
 
 
Cu Pron. 2009/2012 
LEI MUNICIPAL N.° 2332 / 2009 
“Contém autorizagao para que o 
Chefe do Executivo faga Doa¢gao 
de lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plenario, 
Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagao do 
Lote 11 (onze), quadra 04 (quatro), com area de 248,92m?(duzentos e quarenta e 
oito metros e noventa e dois centimetros quadrados) localizado na Rua Hugo de 
Souza Araujo, n.° 167, Bairro Osvaldo Soares Costa, a Sra. CONCEICAO 
CAETANO ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o numero 030.074.776-46 e 
portadora da C.I. MG-7.014.026SSP/MG. 
Art 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, é registrado sob a matricula 10.827 — 
Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 24 de setembro de 2009. 
 Prefeito Munici

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