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norma nº 2334/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá e dá outras providências.
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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
Rua Mestra Angélica, 318 —- Cep 35610-000 
LEI MUNICIPAL 2334 / 2009 
“Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e 
firmar convénio com a Associagao do Circuito 
Turistico Caminhos do Indaia e da outras 
providéncias. ” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiagao do municipio de 
Dores do Indaia a Associag&o do Circuito Turistico Caminhos do Indaia, firmando convénio de 
Cooperagao Técnica e Financeira, conforme texto anexo, objetivando a realizagao de acgdes de 
desenvolvimento do turismo no municipio, em integragao com a microrregiao. 
§ 1°- O convénio autorizado pelo presente artigo devera se adequar, no que couber, no artigo 
116 e paragrafos, da Lei Federal 8.666/93; 
§ 2°- A Prefeitura Municipal de Dores do Indaia participara das assembiéias da Associagao do 
Circuito Turistico Caminhos do Indaia por meio de seus representantes; 
Art. 2°- O municipio contribuiraé mensalmente com o valor de R$300,00, de acordo com o 
Estatuto Social da Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia. 
§ 1°- As contribuig6es serao repassadas até o vigésimo dia util de cada més. 
§ 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novo elemento na classificagao 
orgamentaria destinada ao departamento de turismo, em dotagao propria, para pagamento de 
despesas de mensalidades com a Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia. 
Art. 3°- As transferéncias de recursos para a Associagao do Circuito Turistico Caminhos do 
Indaia far-se-40 por intermédio da dotagao orgamentaria n° 02.60.61.23.695.0363.0050, no 
presente exercicio. 
Art. 4°- O municipio consignara a contribuigé4o mensal nos futuros Projetos de Lei 
Orgamentaria, enquanto estiver em vigor 0 convénio definido no Artigo 1°. 
Art. 5°- A Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaiaé encaminhara a Prefeitura 
Municipal cépias de seus balancetes e relatorios de suas atividades, assim como os demais 
documentos previstos nesta Lei, sob pena de suspens&o dos repasses mensais de recursos e 
rescisao do Convénio. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Art. 7°- Revogam-se as disposi¢ées contrarias. 
Dores do Indaia, 09 de outubro 2009. 
St Joaquim da oe 
Prefei 

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