| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001/22 Rua Mestra Angélica, 318 —- Cep 35610-000 LEI MUNICIPAL 2334 / 2009 “Autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convénio com a Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia e da outras providéncias. ” A Camara Municipal de Dores do Indaia, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiagao do municipio de Dores do Indaia a Associag&o do Circuito Turistico Caminhos do Indaia, firmando convénio de Cooperagao Técnica e Financeira, conforme texto anexo, objetivando a realizagao de acgdes de desenvolvimento do turismo no municipio, em integragao com a microrregiao. § 1°- O convénio autorizado pelo presente artigo devera se adequar, no que couber, no artigo 116 e paragrafos, da Lei Federal 8.666/93; § 2°- A Prefeitura Municipal de Dores do Indaia participara das assembiéias da Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia por meio de seus representantes; Art. 2°- O municipio contribuiraé mensalmente com o valor de R$300,00, de acordo com o Estatuto Social da Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia. § 1°- As contribuig6es serao repassadas até o vigésimo dia util de cada més. § 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar novo elemento na classificagao orgamentaria destinada ao departamento de turismo, em dotagao propria, para pagamento de despesas de mensalidades com a Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia. Art. 3°- As transferéncias de recursos para a Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaia far-se-40 por intermédio da dotagao orgamentaria n° 02.60.61.23.695.0363.0050, no presente exercicio. Art. 4°- O municipio consignara a contribuigé4o mensal nos futuros Projetos de Lei Orgamentaria, enquanto estiver em vigor 0 convénio definido no Artigo 1°. Art. 5°- A Associagao do Circuito Turistico Caminhos do Indaiaé encaminhara a Prefeitura Municipal cépias de seus balancetes e relatorios de suas atividades, assim como os demais documentos previstos nesta Lei, sob pena de suspens&o dos repasses mensais de recursos e rescisao do Convénio. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Art. 7°- Revogam-se as disposi¢ées contrarias. Dores do Indaia, 09 de outubro 2009. St Joaquim da oe Prefei