| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo município de Dores Do Indaiá com os municípios de Abaeté, Estrala do Indaiá, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral datada de 12 agosto de 2009 do Consorcio Intermunicipal de Engenharia e Máquinas - Cisem e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CNPJ 18.301.010/0001-22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CENTRO CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEI N.° 2335 / 2009 “Ratifica a alteragéo do Protocolo de Intencgées firmado pelo municipio de Dores do Indaia com os municipios de Abaeté, Estrela do Indaia, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, datada de 12 agosto de 2009, do Consércio Intermunicipal de Servigos de Engenharia e Maquinas — Cisem e dé outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia /MG, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica ratificada a Alteragao do Protocolo de Intengées datada de 12 de agosto de 2009, firmada pelo Municipio de Dores do Indaia com os Municipios de Abaeteé, Estrela do Indaia, Leandro Ferreira, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, de criagaéo do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIGOS DE ENGENHARIA E MAQUINAS — CISEM, mediante expressa adesao por meio de cooperacao entre os entes, para gestao associada de servicos publicos, visando: Gerenciar e executar servicgos de construgao, conservagao e manuten¢gao de vias publicas municipais e de obras publicas; Elaboragao de projetos técnicos de engenharia; Prestar assessoramento na elaboragao e execugao de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econémicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educagao, satide, trabalho e acao social, habitagao, saneamento, agricultura, industria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicagao e seguran¢a, e articular os Municipios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face as esferas Estadual e Federal. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publica¢ao, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Dores do Indaia, 29 de outubro de 2009.